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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 773 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_773_RJ_1419589873669.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2. Disciplina na Constituição Estadual de nova hipótese de imunidade tributária (art. 196, VI, ‘d’, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro).
3. Violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF) e ao princípio federativo.
4. Norma de reprodução obrigatória (art. 150, VI, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, da CF).
5. Lei estadual que disciplina isenção ao ICMS (art. 40, XIV, da Lei nº 1.423/89).
6. Ausência de convênio prévio (art. 34, § 8º, do ADCT).
7. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e veículos de radiodifusão”, constante do art. 196, VI, ‘d’, da Constituição Estadual, e da expressão “e veículo de radiodifusão”, constante do art. 40, XIV da Lei Estadual nº 1.423/89.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência.Plenário, 20.08.2014.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 20.08.2014.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, DIFERENÇA, SITUAÇÃO, FATO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO FEDERATIVO, CASO CONCRETO, DECORRÊNCIA, AFETAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, MUNICÍPIO, UNIÃO. NECESSIDADE, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, FINALIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS).

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00150 INC-00002 INC-00006 LET- B LET- C LET- D CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00008 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00193 INC-00006 LET-D REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00196 INC-00006 LET-D REDAÇÃO DADA PELA EMC-4/1991 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ
  • LEG-EST EMC-000004 ANO-1991 EMENDA CONSTITUCIONAL, RJ
  • LEG-EST LEI-001423 ANO-1989 ART-00040 INC-00014 LEI ORDINÁRIA, RJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CARÁTER INSTRUMENTAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA) ADI 939 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 01/12/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342194/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-773-rj

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