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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2225_SC_1419589812869.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 35

21/08/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.225 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : PGE-SC - WALTER ZIGELLI E OUTRA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

EMENTA

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.288/99 do Estado de Santa Catarina. Estabelecimento de condições e critérios a serem observados para o exercício de cargos de direção da administração indireta do Estado. Necessidade de prévia aprovação da Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade apenas em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Artigo 173, § 1º, CF/88. Fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal como condição para a aprovação prévia pelo Poder Legislativo. Mecanismo de fiscalização permanente após a exoneração dos ocupantes dos referidos cargos. Violação do princípio da separação dos Poderes.

1. A Corte já pacificou o entendimento de que não padece de nenhum vício constitucional a previsão de participação do Poder Legislativo na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas. Trata-se de aplicação aos estados-membros do parâmetro de simetria constante do art. 52, III, f, da Constituição Federal, que submete ao crivo do Senado Federal a aprovação prévia dos indicados para ocupar determinados cargos definidos por lei. Nesses termos, são válidas as normas locais que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação de Assembleia Legislativa, não havendo, nesse caso, nenhuma interferência indevida do Poder Legislativo em função típica do Poder Executivo, nem violação do princípio da separação dos Poderes.

2. Situação diversa, entretanto, ocorre em relação à intervenção parlamentar no processo de provimento das cargas de direção das

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EmentaeAcórdão

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ADI 2225 / SC

empresas públicas e das sociedades de economia mista da administração indireta dos estados, por serem pessoas jurídicas de direito privado, que, nos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal, estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que obsta a exigência de manifestação prévia do Poder Legislativo estadual. Precedentes.

3. O art. 2º, IV, e o art. 3º da Lei nº 11.288/99 extrapolam o sistema de freios e contrapesos autorizado pela Constituição Federal, pois, além de determinarem o fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal como condição para a aprovação prévia pelo Poder Legislativo dos titulares de determinados cargos, criam mecanismo de fiscalização permanente pela Assembleia Legislativa para após a exoneração dos ocupantes dos referidos cargos. Esses dispositivos instituíram modalidade de controle direto pela Assembleia Legislativa - sem o auxílio do Tribunal de Contas do Estado - que não encontra fundamento de validade em nenhuma norma constitucional, resultando em violação ao princípio da separação dos Poderes (art. , CF/88).

4. No âmbito do Poder Legislativo, apenas as comissões parlamentares de inquérito, nos termos do art. 58, § 3º, da Lei Maior, pode determinar a apresentação de declaração de bens ou informações sob sigilo fiscal, o que, evidentemente, fica ainda condicionado pela existência de um quadro fático concreto e específico e pela apresentação de pedido com fundamentação individualizada que justifique a invasão da privacidade do investigado.

5. Ação direta julgada parcialmente procedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar parcialmente procedente a ação direta, vencidos, em parte, os Ministros Teori Zavascki e Gilmar Mendes, que a julgavam improcedente em maior extensão.

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Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

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ADI 2225 / SC

Brasília, 21de agosto de 2014.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.225 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : PGE-SC - WALTER ZIGELLI E OUTRA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina, em 12 de junho de 2000, tendo por objeto a Lei estadual nº 11.288, de 27 de dezembro de 1999, a qual estabelece condições e critérios a serem observados para o exercício de cargos de direção da administração indireta do Estado.

Eis o teor da lei impugnada:

“Art. 1º A nomeação para cargos de presidente, vicepresidente, diretor e membro do conselho de administração de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações do Estado de Santa Catarina, obedecerá as condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º O pretendente a um dos cargos referidos no artigo anterior deverá apresentar à Assembléia Legislativa os seguintes documentos:

I – certidão negativa dos distribuidores cível e criminal do Tribunal de Justiça do Estado e da Comarca de seu domicílio;

II – certidão negativa do serviço de proteção ao crédito da Associação Comercial do Estado e do Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos do Banco Central do Brasil;

III – certidão de quitação de débitos fiscais com o Estado, a União e o Município de seu domicílio;

IV – declaração atualizada de bens, contendo informações quanto à pessoa física e as pessoas jurídicas de que seja sócio ou tenha sido sócio-gerente nos últimos cinco anos;

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Relatório

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ADI 2.225 / SC

V – documentos relativos à sua formação acadêmica, discriminando os cursos realizados, além de referências quanto à sua capacitação técnica mediante a indicação dos entes públicos e privados em que desempenhou efetiva atividade profissional.

§ 1º A declaração referida no inciso IV, poderá ser substituída pela declaração do Imposto de Renda.

§ 2º Os documentos mencionados nos incisos I, II, III e IV deverão ser apresentados também pelo cônjuge do pretendente

o cargo.

§ 3º A documentação referida neste artigo será remetida à Assembléia Legislativa com pelo menos vinte dias de antecedência à posse.

§ 4º A posse no cargo só ocorrerá após apreciação pela Comissão de Fiscalização, Controle e Eficácia Legislativa da Assembléia Legislativa, facultada ainda a argüição pessoal do pretendente.

Art. 3º Com a exoneração do cargo, a pedido ou no interesse do serviço público, deverá apresentar à Assembléia Legislativa, no período de dois anos seguintes ao da exoneração:

I - declaração atualizada de bens;

II – comunicação de ocupação de cargos ou subscrição de cotas ou ações em empresas que operem no mesmo ramo de atuação da empresa estatal em que trabalhou, ou em empresa de consultoria, assessoramento e intermediação de contratos com o Poder Público.

Art. 4º Os atuais ocupantes dos cargos mencionados no art. 1º, deverão atender às exigências estabelecidas no art. 2º, num prazo de noventa dias, a contar da vigência desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.”

O autor alega violação do art. 61, § 1º, II, e, da Constituição Federal, uma vez que a lei tratou da nomeação para cargos de presidente, vice-presidente, diretor e membro do conselho de administração dos

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ADI 2.225 / SC

entes da administração indireta do Estado de Santa Catarina, matéria que seria reservada à iniciativa do Governador do Estado. Sustenta, então, haver ingerência do Poder Legislativo em função típica do Poder Executivo, evidenciando o desrespeito ao princípio da separação do poderes.

Aduz, ainda, que a nomeação de presidentes e diretores de autarquias e fundações públicas é “autêntico ato de Administração, conforme atribuição conferida pelo artigo 84, II, da Constituição Federal, segundo o qual compete privativamente ao Presidente da República 'exercer, com auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal'” (fl. 4).

Por fim, afirma que a lei ofende, ainda, o art. 173, § 1º, da Carta Magna, uma vez que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, por serem pessoas jurídicas de direito privado, sujeitar-se-iam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que não ensejaria a deliberação e aprovação, pela Assembleia Legislativa, das nomeações feitas pelo Governador.

Instada a se manifestar, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina informou que não houve mácula ao princípio da separação dos poderes, pois teria atuado nos limites de sua competência.

Em sessão plenária de 29 de junho de 2000, a Corte, por unanimidade de votos, deferiu, em parte, a medida cautelar, de modo a suspender a eficácia das expressões “empresas públicas, sociedades de economia mista” constantes do art. 1º da Lei nº 11.288/99, nos termos da ementa seguinte:

“Separação e independência dos poderes: submissão à Assembleia Legislativa, por lei estadual, da escolha de diretores e membros do conselho de administração de autarquias, fundações públicas e empresas estatais: jurisprudência do Supremo Tribunal. 1. À vista da cláusula final de abertura do art. 52, III, f da Constituição Federal, consolidou-se a jurisprudência do STF no sentido da validade de normas locais que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação da Assembléia

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ADI 2.225 / SC

Legislativa. 2. Diversamente, contudo, atento ao art. 173 da Constituição, propende o Tribunal a reputar ilegítima a mesma intervenção parlamentar no processo de provimento da direção das entidades privadas, empresas públicas ou sociedades de economia mista da administração indireta dos Estados.”

O Advogado-Geral da União, em petição juntada às fls. 132 a 141, manifestou-se pela improcedência do pedido.

Por seu turno, opinou o Procurador-Geral da República (fls. 143 a 147), nos termos do entendimento esposado quando do julgamento da medida cautelar, pela parcial procedência do pedido.

Em atendimento ao despacho de fl. 151, tanto a Assembleia Legislativa do Estado quanto o Governador prestaram esclarecimentos no sentido da vigência da legislação questionada.

É o relatório.

Distribuam-se cópias aos Senhores Ministros (art. da Lei n. 9.868/99 e art. 172 do RISTF).

A julgamento pelo Plenário.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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21/08/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.225 SANTA CATARINA

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Como relatado, cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade na qual se questiona a validade de lei estadual que estabelece condições e critérios a serem observados para o exercício de cargos de direção da administração indireta do Estado, dentre os quais estão a entrega pelos pretendentes de documentos e a aprovação prévia pela Assembleia Legislativa.

De início, a questão gira em torno da possibilidade de o Poder Legislativo estadual aprovar lei que condicione a escolha de diretores e membros do conselho de administração de autarquias, fundações públicas e empresas estatais à sua autorização prévia.

A medida liminar foi concedida, em parte, para suspender a eficácia tão somente da expressão “empresas públicas, sociedades de economia mista” constante do art. 1º da Lei nº 11.288/99, conforme se vê na ementa do julgado:

“Separação e independência dos poderes: submissão à Assembleia Legislativa, por lei estadual, da escolha de diretores e membros do conselho de administração de autarquias, fundações públicas e empresas estatais: jurisprudência do Supremo Tribunal. 1. À vista da cláusula final de abertura do art. 52, III, f da Constituição Federal, consolidou-se a jurisprudência do STF no sentido da validade de normas locais que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação da Assembléia Legislativa. 2. Diversamente, contudo, atento ao art. 173 da Constituição, propende o Tribunal a reputar ilegítima a mesma intervenção parlamentar no processo de provimento da direção das entidades privadas, empresas públicas ou sociedades de economia mista da administração indireta dos Estados.”

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 2225 / SC

Com efeito, esta Corte já pacificou o entendimento de que não padece de nenhum vício constitucional a previsão de participação legislativa na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas. Trata-se de aplicação aos Estados-membros do parâmetro de simetria constante do art. 52, III, f, da Constituição Federal, que submete ao crivo do Senado Federal a aprovação prévia dos indicados para ocupar titularizar determinados cargos definidos por lei. Confira-se o referido dispositivo constitucional:

“Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

(...)

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;”

Trata-se, portanto, de mecanismo do sistema de freios e contrapesos legitimado pela própria Lei Maior. Nesses termos, são válidas as normas locais que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação da Assembleia Legislativa, não havendo, nesse caso, nenhuma interferência indevida do Poder Legislativo em função típica do Poder Executivo, nem violação do princípio da separação dos poderes.

Situação diversa, entretanto, ocorre em relação à intervenção parlamentar no processo de provimento dos cargos de direção das empresas públicas e das sociedades de economia mista da administração indireta dos estados, por serem essas pessoas jurídicas de direito privado, que, nos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal, estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que obsta a exigência de manifestação prévia do Poder Legislativo estadual. A propósito, confira-se a lição do Ministro Maurício Corrêa em seu voto proferido no julgamento da ADI nº 1.281/PA:

“No caso de empresa pública, de sociedade de economia e

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ADI 2225 / SC

de outras entidades que explorem atividade econômica, não vejo como possa impor-se ao Governador do Estado, a obrigatoriedade de submeter os nomes escolhidos ao crivo da respectiva Assembléia Legislativa. É que a própria natureza jurídica dessas empresas – que guardam na forma do art. 173, § 1º, da Constituição Federal, verdadeira estrutura de empresa privada – não estaria a autorizar a manifestação prévia do Poder Legislativo Estadual, sob pena de descaracterizar a essência do conceito de verdadeiras empresas privadas de que se revestem.

Os seus estatutos, a forma da publicidade de seus atos, as suas realizações orçamentários e contábeis, a forma de convocação de suas assembléias, tudo isso está a indicar a total incompatibilidade da interferência para a formalização de ato complexo de que participe o Poder legislativo local, sem falar, evidentemente, dos privilégios fiscais, de que não podem esses entes ser beneficiários (art. 173, § 2º da CF).

Suas relações com o mundo, são as relações da própria empresa privada, com a conotação da presença unipessoal, em alguns casos, ou da sua associação com outras diversas entidades públicas, diretas ou indiretas, em outros, e até com a participação de pessoas jurídicas privadas ou físicas, quando se trata de alguns tipos de sociedade de economia mista.”

De fato, em situações idênticas, esta Corte já declarou inconstitucionais normas locais que previam a participação do legislativo estadual no processo de escolha dos dirigentes das sociedades de economia mista e das empresas públicas. Confira-se:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL. DERROGAÇÃO. CONSEQÜÊNCIA: PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO. AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. NOMEAÇÃO DE DIRIGENTES. OCUPAÇÃO DE CARGOS A TÍTULO INTERINO. SIMETRIA AOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Constituição Estadual.

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Superveniência de Emenda Constitucional que suprimiu a referência a 'empresas públicas'. Derrogação da disciplina. Conseqüência: prejudicialidade parcial da ação. 2. Nomeação de dirigentes de autarquias e fundações públicas pelo Governador do Estado, após aprovação das indicações pela Assembléia Legislativa. Observância ao modelo federal, que prevê a participação legislativa na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas ( CF, artigo 51, III, f). Vício de inconstitucionalidade. Inexistência. Precedentes. 3. Exercício de cargo de direção nas autarquias e fundações públicas estaduais, a título interino, por prazo superior a sessenta dias. Hipótese em que é exigida a aprovação pela Assembléia Legislativa. Vedação. Ofensa ao princípio da livre iniciativa do Chefe do Executivo para proceder às nomeações. Alegação improcedente. A exemplo do que sucede no plano federal, o estabelecimento de prazo suficiente e razoável para que o Governador escolha os seus auxiliares não vulnera preceitos da Constituição Federal. Ação julgada prejudicada, em parte. Na parte remanescente, julgada improcedente” ( ADI nº 1.281/PA, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 23/4/04).

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DIRIGENTE -ARGÜIÇÃO E APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. Ao primeiro exame, conflita com a Carta da Republica norma estadual -inciso XVIII do artigo 33 e parágrafo único do artigo 62 da Constituição do Estado de Roraima - dispondo sobre a argüição e aprovação prévias de dirigente de sociedade de economia mista. INTERVENTOR - ARGÜIÇÃO E APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. Surge a relevância da alegação de conflito de norma estadual -parágrafo único do artigo 62 da Constituição do Estado de Roraima - com a Carta da Republica, no que prevista a argüição

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e aprovação prévias do interventor pela Assembléia Legislativa. O procedimento é diverso do consignado no § 1º do artigo 36 da Constituição Federal - submissão do decreto de intervenção” ( ADI nº 2.167/RR, Tribunal Pleno, Ministro Marco Aurélio , DJ de 1/9/10).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEA 'd' DO INCISO XXIII DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APROVAÇÃO DO PROVIMENTO, PELO EXECUTIVO, DOS CARGOS DE PRESIDENTE DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ESTADUAL PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 173, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DISTINÇÃO ENTRE EMPRESAS ESTATAIS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESAS ESTATAIS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO. REGIME JURÍDICO ESTRUTURAL E REGIME JURÍDICO FUNCIONAL DAS EMPRESAS ESTATAIS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte em oportunidades anteriores definiu que a aprovação, pelo Legislativo, da indicação dos Presidentes das entidades da Administração Pública Indireta restringe-se às autarquias e fundações públicas, dela excluídas as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Precedentes. 2. As sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas, nos termos do disposto no § 1º do artigo 173 da Constituição do Brasil, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. 3. Distinção entre empresas estatais que prestam serviço público e empresas estatais que empreendem atividade econômica em sentido estrito 4. O § 1º do artigo 173 da Constituição do Brasil não se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que prestam serviço público. 5. A intromissão do Poder Legislativo no processo de provimento

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das diretorias das empresas estatais colide com o princípio da harmonia e interdependência entre os poderes. A escolha dos dirigentes dessas empresas é matéria inserida no âmbito do regime estrutural de cada uma delas. 6. Pedido julgado parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição à alínea 'd' do inciso XXIII do artigo 62 da Constituição do Estado de Minas Gerais, para restringir sua aplicação às autarquias e fundações públicas, dela excluídas as empresas estatais, todas elas” ( ADI nº 1.642/MG, Rel. Min. Eros Grau , DJ de 19/9/08).

No mesmo sentido: ADI 862/AP-MC, Rel. Min. Moreira Alves , DJ de 3/9/93; ADI 1.858/GO-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão , DJ de 18/5/01; ADI 1.949/RS-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence , DJ de 25/11/05.

Assim sendo, na linha dos precedentes da Corte e do julgamento da medida liminar, a Lei estadual nº 11.288/99, ao condicionar a nomeação para os cargos de presidente, vice-presidente, diretor e membro do conselho de administração de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações do Estado de Santa Catarina à apreciação pela Comissão de Fiscalização, Controle e Eficácia Legislativa da Assembleia Legislativa, facultada ainda a arguição pessoal do pretendente , somente afronta a Constituição Federal no que se refere às sociedades de economia mista e às empresas públicas, sendo suficiente, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da expressão “empresas públicas, sociedades de economia mista” constante do art. 1º da Lei nº 11.288/99, conforme os fundamentos da medida cautelar.

Contudo, entendo que seja necessário avançar mais um pouco em relação ao julgamento da medida cautelar, para julgar, ainda, inconstitucionais o inciso IV do art. 2º e o art. 3º da lei questionada . Vide o teor dos dispositivos mencionados:

“Art. 2º O pretendente a um dos cargos referidos no artigo anterior deverá apresentar à Assembléia Legislativa os seguintes documentos:

(...)

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IV – declaração atualizada de bens, contendo informações quanto à pessoa física e as pessoas jurídicas de que seja sócio ou tenha sido sócio-gerente nos últimos cinco anos;”

“Art. 3º Com a exoneração do cargo, a pedido ou no interesse do serviço público, deverá apresentar à Assembléia Legislativa, no período de dois anos seguintes ao da exoneração:

I - declaração atualizada de bens;

II – comunicação de ocupação de cargos ou subscrição de cotas ou ações em empresas que operem no mesmo ramo de atuação da empresa estatal em que trabalhou, ou em empresa de consultoria, assessoramento e intermediação de contratos com o Poder Público.”

No meu sentir, tais previsões extrapolam o sistema de freios e contrapesos autorizado pela Constituição Federal, pois, além de determinar o fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal (art. 2º, IV) como condição para a aprovação prévia pelo Poder Legislativo dos titulares de determinados cargos, cria mecanismo de fiscalização permanente pela Assembleia Legislativa para após a exoneração dos ocupantes dos referidos cargos (art. 3º).

Considero absolutamente inconstitucional, por ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. , CF/88), a outorga à Assembleia Legislativa dessas competências para fiscalizar, de modo rotineiro e indiscriminado , a evolução patrimonial dos postulantes de cargos de direção da administração indireta do Estado (e do respectivo cônjuge, conforme determina o art. 2º, § 2º - “Os documentos mencionados nos incisos I, II, III e IV deverão ser apresentados também pelo cônjuge do pretendente ao cargo”) e dos seus ex-ocupantes, bem como as atividades por eles desenvolvidas nos dois anos seguintes à exoneração, uma vez que mencionadas atribuições não guardam nenhuma relação com as funções próprias do Poder Legislativo, o qual – presume-se – nem sequer está aparelhado para tanto.

Ora, da análise dos dispositivos constitucionais que regulam os

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meios de fiscalização direta da Administração Pública pelo Poder Legislativo, dentre os quais se destacam os arts. 49; 50, §§ 1º e ; 58, § 3º, todos da Constituição Federal, evidencia-se que nenhum deles dá margem a um controle semelhante ao instituído pelo art. 3º da lei estadual ora questionada.

Com efeito, os incisos IX e X do art. 49 da Constituição estabelecem, respectivamente, que compete exclusivamente ao Congresso Nacional “julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo” e “fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”, o que, evidentemente, não se confunde com a pretendida competência fiscalizadora.

De fato, no âmbito do Poder Legislativo, apenas as comissões parlamentares de inquérito, nos termos do art. 58 , § 3º, da Lei Maior, podem determinar a apresentação de declaração de bens ou de informações sob sigilo fiscal, o que, evidentemente, fica, ainda, condicionado pela existência de um quadro fático concreto e específico e pela apresentação de pedido com fundamentação individualizada que justifique a invasão da privacidade do investigado.

Por outro lado, as competências dos arts. 70 a 75 da Constituição – que tratam do controle externo da Administração Pública – também não dão guarida às funções que a Lei estadual conferiu à Assembleia Legislativa. Na dicção do art. 70 da Constituição:

“a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo , e pelo sistema de controle interno de cada Poder”.

O controle externo , todavia, diz o art. 71, “será exercido com o

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 2225 / SC

auxílio do Tribunal de Contas da União”. Além disso, a única previsão constitucional de controle direto do Poder Legislativo é restrita à apreciação das contas prestadas anualmente pelo presidente da República (art. 71, I, CF/88), não se estendendo às dos titulares dos diversos órgãos e entidades da Administração Pública, cuja competência é do Tribunal de Contas.

Por sua vez, os dispositivos ora analisados instituíram modalidade de controle direto pela Assembleia Legislativa, sem o auxílio do Tribunal de Contas do Estado , a qual, insisto, não encontra fundamento de validade em nenhuma norma constitucional.

Nas palavras do Ministro Sepúlveda Pertence ,

“[a] fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo, não há dúvida, é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência de Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da República pode legitimar [, não sendo] (…) dado criar novas interferências de um Poder na órbita de outro, que não derive explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental da República” ( ADI nº 3.046/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 28/5/04).

Assim, faltando fundamento constitucional a essa fiscalização, é evidente que não poderia a Assembleia Legislativa, ainda que mediante lei, outorgar a si própria competência que é de todo estranha à fisionomia institucional do Poder Legislativo.

Ante o exposto, voto pela procedência parcial do pedido, de modo que se declare a inconstitucionalidade da expressão “empresas públicas, sociedades de economia mista” constante do art. 1º, bem como da íntegra do inciso IV do art. 2º e do art. 3º, da Lei nº 11.288/99 do Estado de Santa Catarina.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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21/08/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.225 SANTA CATARINA

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu estou acompanhando o eminente Relator quanto ao inciso IV. Eu não teria qualquer dúvida de acrescentar que exige a declaração atualizada de bens. E, no III, também na parte que exige a declaração atualizada de bens, eu não teria nenhuma dúvida. A parte em que pede para comunicar se ao deixar uma empresa pública ou uma fundação ou uma economia mista estadual, onde vai trabalhar para verificar se há conflito ou se se aplica algum tipo de quarentena, eu nem acharia fora de propósito, mas, dentro do contexto em que está inserido, e ainda com uma fiscalização por dois anos após a exoneração, parece-me uma demasia.

De modo que eu estou acompanhando integralmente o eminente Relator.

* * * *

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 35

21/08/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.225 SANTA CATARINA

VOTO

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, quanto aos dispositivos objetos da liminar, eu acompanho o Relator. Também acompanho o Relator em relação ao artigo 3º, porque se trata de uma exigência de submissão à assembleia no período após a exoneração, quando teoricamente não existe mais nenhum vínculo com a Administração.

Todavia eu vou pedir vênia para julgar improcedente o pedido em relação à exigência do artigo 2º, inciso IV. Não vejo nenhuma incompatibilidade com a Constituição. Não se trata aqui propriamente de um sistema de freios e contrapesos maior do que aquele que é próprio de quem aprova e que tem a delegação ou a competência para aprovar o dirigente. Se nós conferirmos à assembleia a faculdade de aprovar ou não o dirigente, parece-me que os meios para exame dessa aprovação ou desaprovação também estão sendo deferidos e atribuídos. Ora, o exame da questão patrimonial é fundamental hoje, a exigência dessa higidez na sua história patrimonial dos últimos cinco anos me parece um elemento razoável; eu até diria que é indispensável para a aprovação de alguém que vai exercer um cargo na Administração Pública indireta. De modo que eu não vejo nenhuma incompatibilidade. É uma exigência até que se

faz, do ponto de vista legal.....

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro Teori, quando qualquer servidor público toma posse, ele, de fato, tem que prestar essa declaração à Administração Pública para controle da sua eventual evolução patrimonial. Mas aqui é para a Assembleia Legislativa.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É exatamente o que eu estou dizendo.

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 35

ADI 2225 / SC

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E aí eu não consigo imaginar relevância dessa informação. Depois que ele entra no serviço público, monitorar se houve aumento patrimonial indevido, eu não tenho dúvida. Mas, antes de ele entrar, eu tenho medo da malversação dessa informação.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu penso que, na medida que nós estamos considerando constitucional a norma que confere à Assembleia o poder de aprovar ou não aprovar, na medida que nós estamos considerando constitucional - e nós estamos fazendo isso -, eu não vejo como considerar inexigível, incompatível que, para efeito dessa aprovação, desaprovação, o candidato apresente a sua situação patrimonial.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Para saber se ele é rico ou pobre?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seria.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ora, por que os funcionários ....

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Porque não é para controlar evolução.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Com a invasão de privacidade do candidato.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Dos últimos cinco anos.

Bem, eu vou pedir vênia para, nesse ponto, divergir. Considero que o inciso IV, que exige, para quem se apresente, além de certidão negativa

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 35

ADI 2225 / SC

de distribuidores cível e criminal, certidão negativa de serviço de proteção ao crédito, certidão de quitação de débitos fiscais com o Estado, exige-se a declaração atualizada de bens, contendo informações contra a pessoa física e as pessoas jurídicas de que será sócio ou tenha sido sócio nos últimos cinco anos. Quer dizer, qual é substancialmente a diferença dessa exigência em relação às demais, documentos relativos à formação acadêmica. Então, eu vou pedir vênia, para ...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É total, porque não diz respeito ao perfil do candidato ao cargo, e esse inciso está umbilicalmente ligado ao artigo 3º. Apenas cabe vislumbrar um objetivo, ao exigir-se a declaração atualizada de bens, que é conferir, depois do exercício do cargo, se houve ou não majoração do patrimônio.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Tomar posse, entrega-se ao Tribunal de Contas.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, é outra coisa. Agora, para examinar o perfil do candidato...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Todo ano, fazemos a entrega ao Tribunal de Contas; todo ano.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas, mutatis mutandis, seria a hipótese de o Senado Federal, naqueles casos em que ele aprova os nomes para a …

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Mas é antes da aprovação.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, não, eu sei, mas é isso mesmo, aprova os nomes para as agências reguladoras e aquelas funções que estão determinadas, e ele exigir que se apresentasse

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 35

ADI 2225 / SC

também a declaração de rendas.

Em princípio, eu também não vislumbro aqui um caso de inconstitucionalidade. Nós estamos falando da hipótese de dirigente de autarquia, que terá de passar pela aprovação, pelo crivo da Assembleia Legislativa. É disso que se cuida, porque empresa pública, sociedade de economia mista, por fundamento de divisão de Poderes, já foi extirpada na liminar e está sendo confirmada pelo Relator.

Então, também não me parece que, neste caso, diferentemente do que acontece com o artigo 3º, porque, claro, no artigo 3º, cria-se uma vinculação à Assembleia de servidores, e que integravam a Administração. Não faz nenhum sentido.

Mas a mim me parece que a norma se justifica. Não me parece qualquer impertinência ou desproporcionalidade.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu queria me manifestar também, ainda sem externar um ponto de vista definitivo.

A mim me parece também, com a devida vênia, que nós estamos aqui, de certa maneira, trabalhando com valores antagônicos. Quer dizer, de um lado, a defesa do patrimônio público, inclusive preventiva, na medida em que se pretende que se apresente uma declaração de bens antecipada, e depois, repressiva, quando se faz o controle a posteriori, mas há outros valores importantes, que é o valor da intimidade, da privacidade, e aqui eu vejo, quando se fala em declaração atualizada de bens, isso implica, inclusive, de certa maneira, até a quebra do sigilo bancário da pessoa, sem autorização judicial, porque aqui ele vai ter que apresentar quanto dinheiro tem no banco e quais contas. E isso só pode ser feito em situações excepcionais e sempre, data venia, mediante a autorização de um magistrado, que é o guardião das garantias fundamentais.

Então, nesse ponto, eu expresso a minha preocupação, mas reconhecendo os ponderáveis argumentos do Ministro Teori e também do Ministro Gilmar, quase que já adiantando meu ponto de vista, mas

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 35

ADI 2225 / SC

externarei no momento apropriado.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, para saber se o servidor público, se houve ou não com probidade e correção, já há a apresentação da declaração à Administração na posse. Portanto, qual seria o bem jurídico tutelado por essa norma? O que se desejaria proteger? A única informação que se pode obter com essa declaração é a condição financeira do pretendente ao cargo público. Vamos saber se ele é rico ou se ele é pobre, se ele tem muitos bens ou poucos bens.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Fatores neutros.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Uma informação que, publicizada via Assembleia Legislativa, pode até expor essa pessoa.

De modo que eu concordo com Vossa Excelência, eu não consigo entender qual é a finalidade pública, porque, se alguém é indicado para um cargo público, se ele é pobre ou se ele é rico ou se ele é remediado, não faz diferença alguma. É claro que, se ele entrou pobre e sai rico, aí, há um problema, mas isso vai ser aferido pela declaração que ele prestou.

De modo que eu consideraria isso aqui uma violação de privacidade sem que, em troca, tenha-se qualquer informação relevante. E, aí, a meu ver, em clara violação do princípio da proporcionalidade, quer dizer, vulnera-se a intimidade sem realizar nenhum fim legítimo, com todo respeito.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, só para concluir.

Não se trata de uma exigência que seja só para saber se é pobre ou rico. Parece-me que não é isso. Exige-se, por exemplo, que diga de que empresa a pessoa jurídica foi sócio ou tenha sido sócio-gerente nos últimos cinco anos. Ora, para quem vai ser escolhido para um cargo de

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 35

ADI 2225 / SC

direção numa autarquia, parece uma informação relevante. E, de qualquer modo, ainda que não seja a mais relevante, certamente, ela pode ser muito conveniente para um juízo político de aprovação ou desaprovação.

Seria muito mais ofensivo, ou tanto quanto ofensivo a essa pretensa violação da intimidade, exigir as declarações de renda todo ano, como todos os funcionários são obrigados a apresentar. De modo que eu não vejo nenhuma incompatibilidade na norma aqui analisada.

Eu vou pedir vênia, nesse ponto, para divergir e julgar improcedente.

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Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 35

21/08/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.225 SANTA CATARINA

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu apenas gostaria de observar também, mas com o devido respeito, quando o funcionário apresenta a sua declaração de bens, obrigatoriamente, quando toma posse, essa declaração é guardada no setor competente, de pessoal, sob sigilo. E ela só é aberta se houver a suspeita de alguma irregularidade, de alguma ilegalidade.

Neste caso, o que me preocupa é a transparência que se tem, tendo em vista que o nome do candidato à presidência de uma autarquia ou de uma fundação será discutida no Poder Legislativo publicamente. A sua vida pessoal será escancarada. E essa é uma preocupação que eu tenho, o que não acontece com o funcionário público, porque quando nós entregamos a nossa declaração de bens, ela fica guardada a sete chaves. E o dia que sairmos e, se porventura agirmos mal - e certamente não agiremos, sobretudo os Membros do Supremo Tribunal Federal -, a primeira declaração poderá ser confrontada com as subsequentes, e, sobretudo, com a última.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas todo ano tem que entregar.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Todo ano tem que entregar, mas ela fica guardada. Ela não é pública, porque ela só poderia ser tornada pública com uma autorização, no caso, aqui, de um Membro do Supremo Tribunal Federal, pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

A declaração de quem ainda não é sequer servidor público. Isso aqui é uma quebra.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não se trata disso, nós estamos falando aqui...

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Veja, nós estamos

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 35

ADI 2225 / SC

colocando disposições no texto legal. Desculpe, mas o texto não diz isso, não. O texto exige que se apresente à Assembleia.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Data venia , trata-se do inciso X do art. 5º - é uma violação da intimidade da vida privada.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Mas o Legislativo é o Poder mais transparente, as discussões são públicas.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Presidente, nós estamos falando aqui de escolha de uma pessoa para exercer um cargo de agente político.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Estamos falando de um ônus imposto a um cidadão que está sendo indicado para um cargo público. Ainda não tomou posse, e esse ônus a esse cidadão confronta com a Carta da Republica.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência é Presidente do Tribunal Eleitoral, os candidatos a cargo eletivo não têm que apresentar isso no momento do pedido de registro ao Tribunal? Onde é que está a inconstitucionalidade disso? Aqui são cargos políticos, não é um cargo público qualquer.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Mas, aí, é para exercício do ius honorum . É completamente diferente.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Bom, eu acho que seria equiparação.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - É, sim, isso deriva da própria Constituição, data venia, essa obrigatoriedade.

Mas vejam como as questões que parecem simples são complexas, toda vez que nós as apreciamos. Imaginava que esse debate seria, mas é um debate interessante.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Parecem simples.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

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Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 35

ADI 2225 / SC

Mas é um debate interessante.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Ministro Teori, Vossa Excelência quer terminar o voto?

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu só vou discordar nesse ponto, pedindo vênia.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 35

21/08/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.225 SANTA CATARINA

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, reli o voto do Ministro Dias Toffoli – ele teve a gentileza de me enviar cópia em momento anterior – e estava a acompanhar Sua Excelência, inclusive na linha da fundamentação expendida agora por Vossa Excelência, Ministro Presidente, no sentido de haver inconstitucionalidade.

Sem dúvida entendo extremamente ponderáveis, como sempre, as colocações tanto do Ministro Teori quanto do Ministro Gilmar Mendes a respeito do tema, mas, por ora, fico com a minha convicção primeira e acompanho o voto do eminente Relator na íntegra.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 35

21/08/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.225 SANTA CATARINA

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, com a devida vênia - saudando os presentes como faço de hábito, e o ilustre representante do Ministério Público -, quer dizer, a inconstitucionalidade, ela pode se verificar tanto com a violação de regras quanto com a violação de princípios. Quando há a introdução de um outro órgão diferente para aferir a legitimidade da indicação, que é privativa, o que se verifica é a aptidão do indicado para o exercício do cargo. Então, por exemplo, nós somos submetidos a uma sabatina para que eles afiram se nós temos o notório saber jurídico. Muito bem.

Quando é indicado por uma agência reguladora, o que é, basicamente, o pano de fundo aqui, é preciso saber, por exemplo, se a agência reguladora é do setor elétrico, se o indicado tem aptidão, conhecimento dessa parte de engenharia elétrica. Então, essa é a razão de ser da Lei.

Afora isso, essa exigência, que não está prevista na Constituição, no meu modo de ver, até porque, pelo que Vossa Excelência aqui enunciou, e pelo que o Ministro Barroso também ratificou, essa exigência não passa pelo teste da razoabilidade, porque esse meio não vai atingir o fim proposto, em primeiro lugar.

Em segundo lugar, aqui, apenas só para comentar, ontem nós fizemos uma nova modalidade de interpretação da Constituição. Correta, porque a Corte tem esse papel de aproximar o direito da realidade, e a Corte entendeu, numa interpretação conforme à realidade, que a advocacia pública tem advogado espalhado pelo Brasil inteiro, então, a regra constitucional que dispõe que só a União pode ser acionada no foro do autor também se aplica às Autarquias. Não está dito na Constituição, mas foi assim, a conclusão do julgamento foi essa, porque, de acordo com a realidade, hoje há advogados públicos espalhados pelo Brasil inteiro. Essa exigência não está na Constituição, mas foi assim que a Corte

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 35

ADI 2225 / SC

decidiu e que deve decidir muitas vezes aproximando a realidade da norma constitucional.

Hoje, aqui, essa mesma interpretação conforme à realidade tem-se por evidência, a menos que se afirme que a Justiça é cega, e o juiz também é. Porque, o que ocorre? A exposição, a indicação para esses cargos é uma indicação política. Essa indicação também passa, não só pela aferição da capacidade científica, como também por um teste político ali na Casa Legislativa. E evidentemente que pode efetivamente haver isso que Vossa Excelência indiciou, numa invasão desmesurada da privacidade, sem que se tenha qualquer objetivo institucional. Então, uma ponderação praticamente aqui entre a moralidade, que é um vetor da Administração Pública a partir do momento em que o servidor passa a exercê-lo e o direito antecedente, que é o direito à sua privacidade, salvo quando há intervenção judicial que determine que haja exibição daquilo que a autoridade pública quer.

Então, com base nesses fundamentos - com fundamentos de Vossa Excelência, do Ministro Toffoli, do Ministro Barroso -, eu estou entendo, com a devida vênia do companheiro Teori Zavascki, que essa regra não passa pelo teste da razoabilidade.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 35

21/08/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.225 SANTA CATARINA

VOTO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Relator e àqueles que o acompanharam para me filiar à divergência inaugurada pelo Ministro Teori Zavascki.

Não vejo aqui nenhuma violação da privacidade, não imagino que a Assembleia Legislativa vá usar essas informações para fins outros e parece-me que as informações que se pedem são relevantes. Parece-me, como argumento definitivo, essa exigência hoje existente. A Constituição também não fala sobre apresentação de bens para registro de candidatura, mas hoje todos sabemos, e aí está a toda hora, inclusive na imprensa, não só a lista de bens, como também a eventual participação societária, e a ninguém ocorreu até agora dizer que isso seria inconstitucional.

Estamos a falar de dignitários, de pretendentes a cargos importantíssimos na esfera estadual. Podem ser agências reguladoras, órgãos que serão responsáveis por concessão e, claro, até a declaração de inconstitucionalidade pode também aqui se revelar inútil, porque, evidentemente, a Assembleia Legislativa poderá fazer esses pedidos -exigir que se conheça a história econômico-financeira do candidato. Parece legítimo, se ele está submetido à aprovação, depende dessa manifestação.

Lembro-me que estive em um desses países vizinhos nossos, amigos, e havia uma discussão sobre candidatos à Suprema Corte e a Cortes Constitucionais – momentos de refazimento dessas jovens democracias, que, às vezes, nem chegam a se consolidar como jovens, já se “bolivarizam”. E lá uma discussão que era muito comum entre os candidatos: era saber daqueles advogados destacados que advogavam para o tráfico de droga. Ora, o órgão incumbido de fazer a investigação -ia fazer aprovação - não teria o poder/dever de saber de onde vinha o

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 35

ADI 2225 / SC

patrimônio dessa gente? Que causas eles tinham?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Será que é tão oculto assim o advogado que advogava para tráfico de drogas? É oculto isso?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, mas era essa a discussão no país. Um país produtor de drogas envolvido nisso, e se discutia isso. Era uma preocupação na imprensa.

Agora, o órgão incumbido da aprovação e da seleção não poderia fazer esse tipo de avaliação? A mim não me parece que a norma desborde de qualquer critério de realidade. Ademais, nada impede que a Assembleia faça o pedido de informações básicas sobre a vida desse sujeito, que vai, às vezes, dirigir uma entidade com grande poder econômico-financeiro.

Acompanho a divergência, com as vênias.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 35

21/08/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.225 SANTA CATARINA

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, em primeiro lugar, apenas posso vislumbrar algum móvel para essa exigência, de apresentar-se a declaração atualizada de bens, contendo as informações referidas no preceito, caso mantido o artigo 3º, ou seja, se também persistir a necessidade, quando da exoneração do cargo, de apresentar-se – e diria para cotejo, e quem sabe instaurar até uma comissão parlamentar de inquérito – a declaração, isso para perceber-se a majoração, ou não, do patrimônio daquele que exerceu o cargo público.

Muito embora, Presidente, nos dias atuais, a privacidade seja muito mitigada, havendo verdadeira bisbilhotice, esvaziando-se, inclusive, ante a troca de informações entre órgãos, a cláusula constitucional que versa a quebra do sigilo apenas por autorização judiciária ou judicial, não vislumbro no que poderá ser importante, para o órgão que deve aprovar o nome, a exigência da declaração atualizada de bens do pretendente ou do indicado pelo Poder Executivo ao cargo. Ser rico ou não ser rico não importa, o que importa é ser. Daí, a exigência das certidões cartorárias, quanto a ações em curso.

Então, considerada a cláusula alusiva à privacidade, tenho como inconstitucional o preceito. Não é ele razoável. Qual seria a vantagem que estaria a exigir o sacrifício de valor maior, como é o alusivo à privacidade? Não a vejo, Presidente.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Ministro Marco Aurélio , se me permite, uma verdadeira devassa nas pessoas jurídicas de que seja sócio ou tenha sido sócio-gerente nos últimos cinco anos.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos últimos cinco

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 35

ADI 2225 / SC

anos.

Presidente, o que importa – repito – o patrimônio em termos de análise do perfil do indicado? O patrimônio do candidato ao cargo, do indicado ao cargo, o exame do patrimônio pela Assembleia, que é um órgão coletivo, e evidentemente os dados circularão entre os deputados estaduais.

Peço vênia, Presidente, ao ministro Teori e ao ministro Gilmar Mendes, por entender que a exigência vulnera o princípio voltado à preservação da privacidade do cidadão, direito básico na vida gregária, e também discrepa da exigência que há de se ter no tocante a toda norma, ou seja, a razoabilidade do conteúdo.

Por isso, acompanho o relator.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 35

21/08/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.225 SANTA CATARINA

VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(PRESIDENTE) - Eu também, pelos motivos que já expus, ainda que em

breves palavras, acompanho o Relator integralmente.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/08/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 35

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.225

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : PGE-SC - WALTER ZIGELLI E OUTRA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta, vencidos, em parte, os Ministros Teori Zavascki e Gilmar Mendes, que a julgavam improcedente em maior extensão. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 21.08.2014.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342191/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2225-sc-stf/inteiro-teor-159437421

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