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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3715 TO

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3715 TO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL, JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014
Julgamento
21 de Agosto de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3715_TO_1419589787955.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

2. Constituição do Estado do Tocantins. Emenda Constitucional nº 16/2006, que criou a possibilidade de recurso, dotado de efeito suspensivo, para o Plenário da Assembleia Legislativa, das decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado com base em sua competência de julgamento de contas (§ 5º do art. 33) e atribuiu à Assembleia Legislativa a competência para sustar não apenas os contratos, mas também as licitações e eventuais casos de dispensa e inexigibilidade de licitação (art. 19, inciso XXVIII, e art. 33, inciso IX e § 1º).
3. A Constituição Federalé clara ao determinar, em seu art. 75, que as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados-membros. Precedentes.
4. No âmbito das competências institucionais do Tribunal de Contas, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a clara distinção entre: 1) a competência para apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, especificada no art. 71, inciso I, CF/88; 2) e a competência para julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, definida no art. 71, inciso II, CF/88. Precedentes.
5. Na segunda hipótese, o exercício da competência de julgamento pelo Tribunal de Contas não fica subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo. Precedentes.
6. A Constituição Federal dispõe que apenas no caso de contratos o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional (art. 71, § 1º, CF/88).
7. Ação julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 21.08.2014.

Resumo Estruturado

- CONFIGURAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, EMISSÃO, PARECER PRÉVIO, HIPÓTESE, CONTAS PÚBLICAS, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, FINALIDADE, JULGAMENTO, PODER LEGISLATIVO, CONTAS PÚBLICAS, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CONFIGURAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, PROFERIMENTO, DECISÃO DEFINITIVA, HIPÓTESE, CONTAS PÚBLICAS, ADMINISTRADOR PÚBLICO, DIVERSIDADE, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SUBMISSÃO, PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, INTERMÉDIO, RECURSO, DECISÃO, PROFERIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, HIPÓTESE, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, TRIBUNAL DE CONTAS, PROFERIMENTO, DECISÃO DEFINITIVA, CONTAS PÚBLICAS, ADMINISTRADOR PÚBLICO, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, HIPÓTESE, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS. CARACTERIZAÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00049 INC-00009 ART-00071 INC-00001 INC-00002 INC-00010 PAR-00003 ART-00075 PAR-00001
  • CES ANO-1989 ART-00019 INC-00028 REDAÇÃO DADA PELA EMC-16/2006 ART-00033 INC-00001 INC-00002 ART-00033 INC-00009 REDAÇÃO DADA PELA EMC-16/2006 ART-00033 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-16/2006 ART-00033 PAR-00005 INCLUÍDO PELA EMC-16/2006

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO) ADI 134 (TP), ADI 397 (TP), ADI 1632 (TP), ADI 2208 (TP), ADI 2959 (TP), ADI 3361 (TP), ADI 2117 MC (TP), ADI 2502 MC (TP), ADI 1957 MC (TP), ADI 892 MC (TP), ADI 849 (TP). (COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 1140 (TP), ADI 1964 (TP), ADI 1779 (TP), ADI 849 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 05/12/2014, RAF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342190/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3715-to-stf