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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADPF 97 PA

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS - ANAPE, CEZAR BRITTO E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO PARÁ - ADEPOL/PA, TEULY SOUZA DA FONSECA ROCHA E OUTRO(A/S), ESTADO DO PARÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014

Julgamento

21 de Agosto de 2014

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorADPF_97_PA_1419589775771.pdf
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 59

21/08/2014 PLENÁRIO

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 97 PARÁ

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

DOS ESTADOS - ANAPE

ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO

PARÁ - ADEPOL/PA

ADV.(A/S) : TEULY SOUZA DA FONSECA ROCHA E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

EMENTA

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA TEMPORAL. LIMITAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃOCONHECIMENTO. ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/1994 DO ESTADO DO PARÁ. VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS DELEGADOS DE POLÍCIA AOS DOS PROCURADORES DO ESTADO. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998. ARTS. 37, X e XIII, 39, §§ 1º e , e 144, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL. NÃO-RECEPÇÃO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. Por inadequação da via processual, não se conhece da arguição de descumprimento de preceito fundamental na parte em que pretendida a limitação dos efeitos da decisão judicial transitada em julgado. Precedente: ADPF 134-AgR/CE, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 06.8.2009.

2. Evidenciada relevante controvérsia constitucional sobre direito estadual anterior ao parâmetro de constitucionalidade apontado (Emenda

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ADPF 97 / PA

Constitucional nº 19/1998), cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos moldes dos arts. , parágrafo único, I, e , § 1º, da Lei 9.882/1999.

3. A redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 aos arts. 37, XIII, e 39, § 1º, da Lei Maior eliminou a possibilidade de vinculação ou equiparação de cargos, empregos ou funções, por força de ato normativo infraconstitucional. O art. 65 da Lei Complementar nº 22/1994 do Estado do Pará, no que vincula os vencimentos dos Delegados de Polícia aos dos Procuradores do Estado, não foi recepcionado pela ordem constitucional-administrativa tal como redesenhada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, o que redunda em revogação tácita, por incompatibilidade material (arts. 37, X e XIII, 39, §§ 1º e , e 144, § 9º, da Constituição da Republica). Precedentes: ADI 4009/SC, Relator Ministro Eros Grau, DJe 28.5.2009; ADI 955/PB, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 25.8.2006; ADI 2840-QO/ES, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ 06.11.2003; ADI 774/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 26.2.1999.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada procedente em parte.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto da Relatora, em conhecer em parte da arguição, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que não reconhecia o interesse de agir da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados – ANAPE e declarava inadequada a ação. Quanto à parte conhecida,

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acordam, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, em julgar parcialmente procedente a ação para declarar não recepcionado, pela Emenda Constitucional nº 19/1998, o art. 65 da Lei Complementar nº 22/1999, do Estado do Pará, em sua segunda parte, onde estabelece a vinculação remuneratória vedada por meio da expressão “correspondendo a de maior nível ao vencimento de Procurador do Estado de último nível.” Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Brasília, 21 de agosto de 2014.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Relatório

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21/08/2014 PLENÁRIO

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 97 PARÁ

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

DOS ESTADOS - ANAPE

ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO

PARÁ - ADEPOL/PA

ADV.(A/S) : TEULY SOUZA DA FONSECA ROCHA E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta em face do art. 65 da Lei Complementar nº 22/1994 do Estado do Pará , que vincula os vencimentos dos Delegados de Polícia aos dos Procuradores do Estado do Pará , com fulcro em suposta lesão aos arts. 37, XIII, e 39, § 1º, I, II, e III, da Constituição da Republica , com a redação da Emenda Constitucional nº 19/1998.

A autora, Associação Nacional dos Procuradores dos Estados – ANAPE, afirma a sua legitimatio ad causam ativa, nos termos arts. , IX, da Lei 9.882/1999 e 103, IX, da Carta Política, e o atendimento do requisito da pertinência temática, uma vez que “a norma impugnada revela preceito de interesse direto dos Procuradores do Estado do Pará, eis que equipara os vencimentos dos Delegados de Polícia dessa Unidade Federativa com os da categoria ora representada”.

Historia que, com base na norma impugnada, a Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Pará – ADEPOL/PA obteve, mediante

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a impetração do mandado de segurança nº 1994.3.002.400-3 - no qual apontado como autoridade coatora o Governador do Estado do Pará-, o reconhecimento judicial do direito dos seus associados à isonomia de vencimentos relativamente aos Procuradores do Estado do Pará, em decisão transitada em julgado em 28.5.1997 .

Noticia, ainda, que a ADEPOL/PA interpôs reclamação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará visando a compelir o Governador do Estado do Pará a dar cumprimento à decisão proferida no mandamus.

Defende não recepcionados pela Emenda Constitucional nº 19/1998 tanto o art. 65 da Lei Complementar nº 22/1994 do Estado do Pará quanto a decisão transitada em julgado proferida nos autos do referido mandado de segurança .

Pontua que os arts. 37, XIII, e 39, § 1º, da Constituição da Republica, com a redação da Emenda Constitucional nº 19/1998, albergam preceitos fundamentais , na medida em que traduzem prescrições jurídicas inafastáveis , “no que pertine ao regime remuneratório dos servidores públicos civis de todas as esferas federativas”, relativamente à vedação de qualquer vinculação e equiparação em matéria de vencimentos.

Alega que a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 19/1998 os arts. 37, XIII, e 39, § 1º, da Lei Maior passaram a vedar peremptoriamente a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias e que, consequentemente, “ao estabelecer vinculação (…) entre as carreiras de Procurador do Estado e de Delegado de Polícia, o art. 65 da Lei estadual Complementar nº 22/94 deixou de ser recepcionado pela EC 19/98”.

Argumenta que “a novel redação do art. 39, § 1º, da Constituição Federal, a partir da Emenda Constitucional nº 19/98, suprimiu a isonomia como critério de remuneração no serviço público e estabeleceu outros critérios aplicáveis à fixação de padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório” e que “a diretriz constitucional, no que pertine ao sistema remuneratório no serviço público, aponta para a fixação de padrões de vencimento com base nos atributos particulares de cada carreira”.

Assinala que, restrita a eficácia do art. 65 da Lei Complementar nº 22/1994 do Estado do Pará ao período anterior à vigência da Emenda

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Constitucional nº 19/1998, a coisa julgada produzida no mandado de segurança nº 1994.3.002.400-3 “não prevalece para depois do advento da EC nº 19/98”. Refere que não há falar em direito adquirido ao regime anterior à Emenda Constitucional 19/1998.

Alude ao cabimento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental diante da inexistência de outro meio processual, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, que se mostre idôneo e eficaz para sanar a lesividade apontada.

Deduz, por fim, pedido de que “seja declarada, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a não recepção do art. 65, da Lei Complementar nº 22/94 pela Emenda Constitucional nº 19/98, assim como a não recepção e decorrente ineficácia da decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 1994.3.002.400-3, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 19/98”.

Requisitadas informações, nos moldes do art. , § 2º, da Lei 9.882/1999. A Assembleia Legislativa do Estado do Pará informa que “a Lei Complementar Estadual nº 22/1994, que abriga o dispositivo legal questionado na presente ADPF, (…), foi devidamente submetida ao processo legislativo constitucional antes de ingressar no ordenamento jurídico.” Assevera que “o Legislativo Estadual exerceu o controle preventivo de constitucionalidade, ao analisar a compatibilidade do Projeto de Lei Complementar nº 04/1993 com o texto constitucional federal e estadual vigente, dentro das normas regimentais e da técnica legislativa”.

O Governo do Estado do Pará refere que o dispositivo impugnado “se mantém em vigor mesmo após a edição da Emenda Constitucional nº 19/98 que deu nova conformação ao regime de equiparação ou vinculação de vencimentos no âmbito do serviço público, haja vista que o Poder Executivo, de fato, nunca a revogou”. Noticia que “ao longo desse período que dista da edição da lei estadual questionada, a carreira de Delegados de Polícia Civil do Estado do Pará foi contemplada com diversos reajustamentos vencimentais”.

Foram admitidos no feito pelo então Relator, Ministro Gilmar Mendes, na condição de amici curiae, o Estado do Pará e a Associação dos Delegados de Polícia do Pará – ADEPOL/PA.

Na petição das fls. 404-36, a ADEPOL/PA, apoiada em parecer da

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lavra do Professor Gilberto Bercovici, argui a ilegitimidade ativa, por desatendimento aos requisitos da representatividade nacional e da pertinência temática. Sustenta incabível a presente arguição de descumprimento, por inobservância do requisito da subsidiariedade (art. , § 1º, da Lei nº 9.882/1999) e por não traduzirem preceitos fundamentais os dispositivos constitucionais tidos como violados. No mérito, pugna pela improcedência da ação, ao argumento de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada impõem limites à eficácia das emendas constitucionais, razão pela qual “a edição posterior da EC nº 19/98, por sua vez, não transmudou a situação já constituída no patrimônio material dos associados da peticionante, visto que não poderia afetar a coisa julgada material, por ser esta garantia fundamental e, portanto, resguardada das alterações do Texto Magno decorrentes do poder constituinte derivado”.

Acresce, na manifestação das fls. 523-50 e 555-77, que, sendo o art. 65 da Lei Complementar nº 22/1994 do Estado do Pará, atualmente, o único dispositivo a disciplinar a remuneração dos Delegados de Polícia no âmbito desse ente federado, a sua supressão acarretará significativa lacuna no ordenamento jurídico, de modo que, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade, deve ser preservada a eficácia da norma até o advento de nova legislação. Defende, assim, o “protraimento da vigência do artigo 65 da LC estadual 22/94, causado pelo fato de que os efeitos da EC nº 19/98, no que concerne à fixação dos subsídios dos Delegados de Polícia de carreira, não serem integrais nem imediatos”.

Nas razões das fls. 490-1, o Estado do Pará refere que “no contexto da presente arguição se afigura indissociavelmente presente a execução da sentença proferida na ação mandamental em trâmite perante o Tribunal de Justiça local” e que “sobre o Tesouro Estadual (…) já recaem as consequências econômico financeiras da ordem concedida, por meio da qual ficou determinada a equiparação salarial entre as carreiras de Delegado e Procurador do Estado”. Pugna, por esse motivo, pela concessão da liminar requerida na inicial.

Em 14.4.2008, o então Relator, Ministro Gilmar Mendes, indeferiu o pedido de liminar, em busca da (i) da declaração de não recepção do art.6555 da Lei Complementar estadual nº2222/94 pelo novotexto constitucionall

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oriundo da vigência de EC 19/98 , (ii) da limitação dos efeitos da decisão judicial proferida no MS à vigência da EC199/98) e (iii) da suspensão do julgamento da reclamação constitucional até o julgamento final desta ADPF, aos seguintes fundamentos:

“O próprio conteúdo do pedido deixa transparecer a inadequação de eventual medida cautelar.

Em primeiro lugar, o pedido de declaração de não recepção do art. 65 da LC nº 22/94, do Estado do Pará, possui nítida natureza satisfativa, e, dessa forma, deve ser analisado em momento oportuno, em eventual julgamento de mérito. Ademais, é relevante ter em consideração, neste juízo preliminar, os argumentos levantados pela Associação dos Delegados de Polícia do Pará – ADEPOL (amicus curiae), no sentido de que a declaração de revogação ou de não-recepção da norma objeto desta ação pode deixar um vácuo no regime normativo remuneratório dos delegados de polícia no Estado do Pará (fls. 569/572). Razões de segurança jurídica e interesse público recomendam a não concessão de medida cautelar quanto a esse ponto.

O segundo pedido, no sentido de limitar os efeitos da decisão judicial proferida no citado mandado de segurança, também não deve ser objeto de medida liminar. A primeira razão está no fato de ser ele intrinsecamente dependente do acolhimento do pedido anterior. Por outro lado, é duvidoso o próprio cabimento desse tipo de requerimento em argüição de descumprimento de preceito fundamental, ante o que prescreve o art. , § 3º, da Lei nº 9.882/99: “A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes de coisa julgada”. Outro não tem sido o entendimento deste Tribunal sobre a matéria, conforme decisão o Ministro Cezar Peluso na ADPF nº 105:

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‘(...) 2. Inviável a liminar. O autor pretende tornar írrito acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no julgamento da Apelação nº 10.721 (fls. 258-262 dos autos em apenso). A pretensão baseia-se na suposta violação às cláusulas constitucionais da separação de poderes, da isonomia e da legalidade administrativa. Ocorre que o ato judicial impugnado já se tornou imutável e indiscutível por força da coisa julgada material. É o que o próprio autor reconhece e se confirma à certidão de fls. 274 dos autos apensados. Ora, tendo transitado em julgado o acórdão atacado na demanda, não se mostra viável conceder liminar, na via da argüição de descumprimento de preceito fundamental, com o propósito de suspender a eficácia do aresto (cf. CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO, A argüição de descumprimento de preceito fundamental. In: Direito contemporâneo: estudos em homenagem a Oscar Dias Corrêa. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 41; ALEXANDRE DE MORAES, Comentários à lei nº 9.882/99 - argüição de descumprimento de preceito fundamental. São Paulo: Atlas, 2001, p. 30). É a própria lei de regência dessa via processual que estatui, como limite aos provimentos de urgência concedidos em seu âmbito, a impossibilidade de que seja sobrestada a eficácia de decisões judiciais já acobertadas pela coisa julgada material. É expressa a norma do art. , § 3º, da Lei nº 9.882, de 03.12.1999: "A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada". Já tive a oportunidade de me pronunciar a respeito, em outra oportunidade: "É, pois, a disposição que ressalva do alcance de eventual liminar os efeitos de decisão judicial coberta por res iudicata, que, como

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garantia constitucional, é invulnerável até a lei superveniente (art. , XXXVI, da Constituição da Republica) e, a fortiori, a outra decisão jurisdicional, tirante, em matéria civil, a hipótese de rescisória. É, aliás, o que já decidiu a Corte, em cautelar na ADPF nº 10: '(...) com base no art. , § 1º, da Lei 9.882/99, defiro, ad referendum do Tribunal Pleno, o pedido de cautelar e, (...), ordeno seja sustado o andamento de todas as reclamações ora em tramitação naquela Corte e demais decisões que envolvam a aplicação dos preceitos ora suspensos e que não tenham ainda transitado em julgado, até o final desta argüição.' (Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 13.09.2001. Grifos nossos)." (ADPF n. 67, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 17.05.2005) . 3. Diante do exposto, indefiro a liminar.’

O trânsito em julgado da decisão no Mandado de Segurança nº 1994.3.002.400-3, comprovado pela própria entidade autora, torna incabível esse pedido de medida cautelar, tal como formulado na petição inicial.

O indeferimento dos dois primeiros pedidos cautelares torna praticamente insubsistente o terceiro pedido. Primeiro, porque ele é dependente do acolhimento dos demais pedidos. Segundo, porque a reclamação em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Pará tem por objeto o descumprimento da decisão no referido mandado de segurança, que ocorreu desde 1995, muito antes do advento da EC nº 19/98.”

O feito foi redistribuído à Ministra Ellen Gracie, em 30.4.2008, na forma regimental.

O Procurador-Geral da República emitiu parecer (a) pelo nãoconhecimento da ação em relação à pretendida ineficácia da decisão proferida no mandado de segurança nº 1994.3.002.400-3 e (b) pela procedência da arguição de descumprimento de preceito fundamental a fim de que seja afirmada a não-recepção do ar656565 da Lei Complementar n2222/94 do Estado do Pará pela Emenda Constitucional n1919/1998.

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Em 19.12.2011, procedida à substituição da relatoria, nos termos do art. 38, IV, a, do RISTF, vieram-me conclusos os autos.

Nos termos dos arts. 103, § 3º, da Constituição da Republica e 8º da Lei nº 9.868/1999 , abri vista dos autos ao Advogado-Geral da União , que se manifestou pelo conhecimento parcial do feito e, no mérito, pela procedência em parte , para que seja declarada “a não recepção, pela Emenda Constitucional nº 19/1998, da expressão ‘correspondendo a de maior nível ao vencimento do Procurador do Estado de último nível’, contida no artigo 65 da Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994, do Estado do Pará”.

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 97 PARÁ

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, à alegação de vulneração dos arts. 37, XIII, e 39, § 1º, I, II, e III, da Constituição da República , com a redação que lhes foi conferida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 , a autora impugna o art. 65 da Lei Complementar nº 22/1994 do Estado do Pará , que vincula os vencimentos dos Delegados de Polícia aos dos Procuradores do Estado do Pará. Eis o teor do dispositivo impugnado:

“Art. 65. O vencimento básico do delegado de Polícia Civil será fixado com diferença não superior a 5% (cinco por cento) de uma classe para outra da carreira, correspondendo a de maior nível ao vencimento de Procurador do Estado de último nível, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.”

Com base nesse dispositivo, a Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Pará – ADEPOL/PA impetrou o mandado de segurança nº 1994.3.002.400-3 , no qual apontado como autoridade coatora o Governador do Estado do Pará, visando a compelir a Administração estadual a dar cumprimento à previsão legal relativa à isonomia de vencimentos entre os seus associados e os Procuradores do Estado do Pará. A decisão judicial concessiva da ordem requerida transitou em julgado em 28.5.1997 .

Na presente arguição, a autora pede seja declarada a não-recepção, pela Constituição da Republica, com a redação da EC 19/98, do art. 65 da Lei Complementar nº 22/1994 do Estado do Pará, bem como a limitação dos efeitos da decisão judicial proferida no referido mandamus à vigência

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da EC 19/98.

2. Reconheço a legitimidade ad causam ativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS - ANAPE, entidade de classe de âmbito nacional , para o ajuizamento da presente ação, nos termos dos arts. , I, da Lei 9.882/1999 e 103, IX, da Constituição da República , bem como a presença do vínculo de afinidade temática entre o objeto da demanda e os seus objetivos institucionais.

Tal compreensão, quanto à legitimatio ad causam da autora para provocar a instauração do procedimento de controle abstrato de constitucionalidade de atos normativos, encontra eco na firme jurisprudência desta Corte, como revelam os seguintes precedentes, ao exame das ações diretas de inconstitucionalidade nºs 159 (Relator Ministro Octavio Gallotti, DJ 02.4.1993) , 824 (Relator Ministro Nelson Jobim, DJ 10.8.2001) , 1.120 (Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 04.11.1994) e 1.557 (Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ 18.6.2004) :

“TRANSFORMAÇÃO, EM CARGOS DE CONSULTOR JURÍDICO, DE CARGOS OU EMPREGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO, ASSESSOR JURÍDICO, PROCURADOR JURÍDICO E ASSISTENTE JUDICIÁRIO-CHEFE, BEM COMO DE OUTROS SERVIDORES ESTÁVEIS JÁ ADMITIDOS A REPRESENTAR O ESTADO EM JUÍZO (PAR 2. E 4. DO ART. 310 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR PRETERIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LEGITIMIDADE ATIVA E PERTINÊNCIA OBJETIVA DE AÇÃO RECONHECIDAS POR MAIORIA.” ( ADI 159/PA, Relator Ministro Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, julgamento em 16.10.1992, DJ 02.4.1993)

“CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE CRIA GRUPO ESPECIAL DE ADVOGADOS COMPOSTO POR OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO DE ADVOGADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E

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FUNDACIONAL. CARACTERIZADO O

ENQUADRADAMENTO AUTOMÁTICO, SEM CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 37, II, DA CF. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.” ( ADI 824/MT, Relator Ministro Nelson Jobim, Tribunal Pleno, julgamento em 23.5.2001, DJ 10.8.2001)

“CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO.

VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS:

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 22, DE 15.03.94, DO ESTADO DO PARA, ARTIGOS 66, 67 E 68: SUSPENSÃO DA EFICACIA. I. - OBJETIVANDO IMPEDIR AUMENTOS DE VENCIMENTOS EM CADEIA, O ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO, VEDA A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO XII DO MESMO ARTIGO E NO ARTIGO 39, PAR.1.. II. - SUSPENSÃO DA EFICACIA DOS ARTIGOS 66, 67 E 68 DA LEI COMPLEMENTAR N. 22, DE 15.03.94, DO ESTADO DO PARA. III. - CAUTELAR DEFERIDA.” ( ADI 1.120-MC/PA, Relator Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgamento em 05.9.1994, DJ 04.11.1994)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA Nº 9, DE 12.12.96. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. CRIAÇÃO DE PROCURADORIA GERAL PARA CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO JURÍDICO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA CÂMARA LEGISLATIVA. PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA E DE OFENSA AO ART. 132 DA CF. 1. Reconhecimento da legitimidade ativa da Associação autora devido ao tratamento constitucional específico conferido às atividades desempenhadas pelos Procuradores de Estado e do Distrito Federal. Precedentes: ADI 159, Rel. Min. Octavio Gallotti e ADI 809, Rel. Min. Marco Aurélio. 2. A estruturação da Procuradoria do Poder Legislativo

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distrital está, inegavelmente, na esfera de competência privativa da Câmara Legislativa do DF. Inconsistência da alegação de vício formal por usurpação de iniciativa do Governador. 3. A Procuradoria Geral do Distrito Federal é a responsável pelo desempenho da atividade jurídica consultiva e contenciosa exercida na defesa dos interesses da pessoa jurídica de direito público Distrito Federal. 4. Não obstante, a jurisprudência desta Corte reconhece a ocorrência de situações em que o Poder Legislativo necessite praticar em juízo, em nome próprio, uma série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência frente aos demais Poderes, nada impedindo que assim o faça por meio de um setor pertencente a sua estrutura administrativa, também responsável pela consultoria e assessoramento jurídico de seus demais órgãos. Precedentes: ADI 175, DJ 08.10.93 e ADI 825, DJ 01.02.93. Ação direita de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.” ( ADI 1.557/DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgamento em 31.3.2004, DJ 18.6.2004)

No tocante à pertinência temática, entendo que esse requisito deve ser examinado com largueza, em atenção aos fins do controle concentrado. E, no caso, o potencial engessamento remuneratório decorrente do atrelamento de outra categoria à dos Procuradores do Estado do Pará, evidencia o interesse da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados em combater o que entende configurar afronta à própria norma constitucional.

3. Mediante a juntada do instrumento da fl. 625, a arguente promoveu a regularização da representação processual, restando atendida, pois, a exigência contida no art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.882/1999 .

4. Entendo cabível a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, na forma do art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999 , quanto ao pedido declaratório de não-recepção do art. 65 da Lei Complementar nº 22/94 do Estado do Pará pela Emenda Constitucional nº 19/1998, evidenciada, no seu objeto, relevante

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controvérsia constitucional sobre o direito estadual. Como bem destacado pelo então eminente Procurador-Geral da República, no parecer emitido:

“Na verdade, independentemente de qualquer discussão sobre a natureza dos citados dispositivos constitucionais, é certo que a presente ação envolve questões constitucionais relevantes, atinentes (a) ao princípio da isonomia, que é subjacente à discussão sobre a validade da equiparação de vencimentos entre carreiras distintas, e (b) aos limites da tutela constitucional da coisa julgada, e de sua possível relativização, diante de emenda constitucional superveniente. Portanto, há controvérsia constitucional relevante na presente ADPF (art. , parágrafo único, I, da Lei nº 9.882/99), o que afasta a preliminar suscitada, pouco importando a natureza dos dispositivos constitucionais apontados como violados na inicial, até em razão do princípio da causa de pedir aberta, vigente na jurisdição constitucional concentrada brasileira.”

A dificuldade inerente ao labor hermenêutico conducente à determinação do alcance do instrumento da arguição de descumprimento foi dimensionada com precisão no voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes ao julgamento da ADPF 33/PA (DJ 27.10.2006), da qual foi relator:

“É muito difícil indicar, a priori, os preceitos fundamentais da Constituição passíveis de lesão tão grave que justifique o processo e o julgamento da arguição de descumprimento.

Não há dúvida de que alguns desses preceitos estão enunciados, de forma explícita, no texto constitucional.

(...)

É o estudo da ordem constitucional no seu contexto normativo e nas suas relações de interdependência que permite identificar as disposições essenciais para a preservação dos princípios basilares dos preceitos fundamentais em um determinado sistema. Tal como ensina J. J. Gomes Canotilho em relação à limitação do poder de revisão, a identificação do

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preceito fundamental não pode divorciar-se das conexões de sentido captadas do texto constitucional , fazendo-se mister que os limites materiais operem como verdadeiros ‘limites textuais implícitos’ (J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, 2002, p. 1.049).

Dessarte, um juízo mais ou menos seguro sobre a lesão de preceito fundamental consistente nos princípios da divisão de Poderes, da forma federativa do Estado ou dos direitos e garantias individuais exige, preliminarmente, a identificação do conteúdo dessas categorias na ordem constitucional e, especialmente, das suas relações de interdependência.

Nessa linha de entendimento, a lesão a preceito fundamental não se configurará apenas quando se verificar possível afronta a um princípio fundamental, tal como assente na ordem constitucional, mas também a regras que confiram densidade normativa ou significado específico a esse princípio .

(…)

Na forma da jurisprudência desta Corte, se a majoração da despesa pública estadual ou municipal, com a retribuição dos seus servidores, fica submetida a procedimentos, índices ou atos administrativos de natureza federal, a ofensa à autonomia do ente federado está configurada ( RE 145018/RJ, Min. Moreira Alves; Rp 1426/RS, Rel. Min. Néri da Silveira; AO 258/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, dentre outros).” (destaquei)

A arguição de descumprimento de preceito fundamental desempenha, no conjunto dos mecanismos de proteção da higidez da ordem constitucional, uma específica função de evitar, à falta de outro meio eficaz para tanto, a perenização no ordenamento jurídico de comportamentos estatais – ostentem eles ou não a natureza de atos normativos – contrários a um identificável núcleo de preceitos – princípios e regras – tidos como sustentáculos da ordem constitucional estabelecida.

Sem risco de vulgarizar o conteúdo do núcleo essencial merecedor

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da proteção especial, pode-se afirmar que o descumprimento de preceito fundamental, ocorrência acionadora do mecanismo processual de defesa da ordem constitucional inscrito no art. 102, § 1º, da Carta Política , manifesta-se na contrariedade às linhas mestras da Constituição, àquilo que, mesmo não identificado exatamente com esta ou aquela fração do texto positivado, já foi metaforicamente chamado, por escolas do pensamento jurídico, de seu espírito. Pilares de sustentação, explícitos ou implícitos, sem os quais a ordem jurídica delineada pelo Poder Constituinte, seja ele originário ou derivado, ficaria desfigurada na sua própria identidade.

A própria redação do art. 102, § 1º, da Constituição da Republica, ao aludir a preceito fundamental “decorrente desta Constituição” é indicativa de que os preceitos em questão não se restringem às normas expressas no seu texto, incluindo, também, prescrições implícitas , desde que revestidas do indispensável traço de essencialidade e fundamentalidade . É o caso, v.g., de princípios como o da razoabilidade e o da confiança, realidades deontológicas integrantes da nossa ordem jurídica, objetos de sofisticados desenvolvimentos jurisprudenciais nesta Corte, embora não expressos na literalidade do texto da Constituição.

Isso porque os conteúdos normativos – preceitos – da Constituição são revelados hermeneuticamente a partir da relação entre intérprete e texto, tomada a Constituição não como agregado de enunciados independentes, e sim como sistema normativo qualificado por sistematicidade e coerência interna.

Em um certo sentido, a noção de descumprimento de um preceito constitucional é mais ampla do que a de inconstitucionalidade. De um lado, abrange a lesão à Constituição resultante de “ato do poder público” outro que não apenas a “lei ou ato normativo”. De outro, quanto a estes últimos, alcança a impugnação de atos normativos que, embora validamente produzidos sob a égide de parâmetro constitucional pretérito, passaram a traduzir, à luz do paradigma vigente, efetivo e material descumprimento da Constituição .

A questão da inconstitucionalidade do direito pré-constitucional

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foi definida, conforme a diretriz jurisprudencial historicamente adotada por esta Casa, como um problema a ser solucionado a partir da aplicação das regras de direito intertemporal – de tal modo que a incompatibilidade superveniente acarreta a simples revogação da norma anterior –, e insuscetível, portanto, de consubstanciar objeto de declaração de inconstitucionalidade pela via da ação direta. Ainda que, segundo essa orientação, não seja tecnicamente viável falar em inconstitucionalidade stricto sensu, mas tão-somente em não-recepção ou revogação, certo é que, se eventualmente persiste aplicação da norma qualificada como disruptiva da nova ordem constitucional, resulta caracterizada a existência da lesão, em face do descumprimento da Lei Maior. E se o preceito desse modo descumprido ostenta a qualidade de fundamental, resta autorizado o acionamento o mecanismo de proteção previsto no art. 102, § 1º, da Lei Maior.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, entre outros objetivos ínsitos ao seu papel na tutela da ordem constitucional, veio integrar a lacuna do sistema de controle concentrado de constitucionalidade relativamente à fiscalização da legitimidade constitucional de atos normativos “em face da Constituição que lhe seja posterior” (TAVARES, André Ramos. Tratado da Arguição de Preceito Fundamental: lei n. 9.868/99 e lei n. 9.882/99. São Paulo: Saraiva, 2001).

O art. , parágrafo único, I, da Lei nº 9.882/1999 , afirma categoricamente o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental “quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição”.

A existência de relevante controvérsia constitucional sobre lei estadual anterior ao parâmetro de constitucionalidade traduz circunstância caracterizadora da hipótese de cabimento da ADPF prevista no art. , parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999.

Nada impede, de outra parte, a identificação de preceito fundamentais a partir do cotejo de normas constitucionais elaboradas pelo Poder Constituinte derivado em conjunto com aquelas dispostas

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pelo Poder Constituinte originário. Consoante salienta André Ramos Tavares:

“O descumprimento que pode ser levantado diz respeito apenas aos preceitos constantes e decorrentes da Constituição que seja aquela vigente no momento da propositura da arguição.

Poderão ser objeto de comparação tanto as normas editadas sob a égide de uma Constituição já revogada quanto aquelas editadas a partir do Texto Constitucional em vigor. Neste passo, abandona-se, por força de lei, a orientação consolidada pela jurisprudência de que é inadmissível o controle abstrato de normas se se trata da legitimidade de ato em face da Constituição que lhe seja posterior. O parâmetro, aqui, será a Constituição atual.” (TAVARES, 2001)

Evidenciada na espécie, pois, a estatura constitucional da controvérsia apresentada, considerada a natureza aberta da causa petendi na tutela jurisdicional do direito objetivo, uma vez diretamente vinculada à efetividade do modelo de organização da Administração pública preconizado pela Emenda Constitucional nº 19/1998 , em especial na perspectiva da isonomia administrativa . Envolve, ainda, afirmação sobre eventuais direitos adquiridos de servidores públicos e os limites da coisa julgada material em face de superveniente alteração da ordem constitucional.

Vale recordar que tamanha a importância atribuída pela Constituição ao equilíbrio financeiro-orçamentário dos Estados que nela previstas as excepcionais hipóteses de intervenção da União do art. 34, V.

5. A presente arguição não esbarra no óbice processual – pressuposto negativo de admissibilidade – contemplado no art. , § 1º, da Lei nº 9.882/1999 , segundo o qual “não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”.

Isso porque tem sido prestigiada, na interpretação desse dispositivo,

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a consideração da eficácia típica dos processos objetivos de proteção da ordem constitucional, vale dizer, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante próprios ao controle abstrato de constitucionalidade. Significa afirmar que o referido dispositivo, ao consagrar o que a doutrina vem convencionando chamar de cláusula de subsidiariedade da arguição de descumprimento, exige, como condição de admissibilidade da ação, a inexistência de outro meio de sanar a lesividade que seja tão eficaz e definitivo quanto a ADPF, qual seja outra medida adequada no universo do sistema concentrado de jurisdição constitucional .

De outra parte, a jurisprudência desta Casa já sedimentou o entendimento de que incabível o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade para impugnar a validade de ato normativo anterior ao parâmetro de constitucionalidade invocado .

Impugnada na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental a legitimidade constitucional de lei complementar estadual anterior ao parâmetro constitucional apontado como violado (preceitos incorporados à Lei Maior mediante a Emenda Constitucional nº 19/1998), há de se reconhecer a sua admissibilidade no tocante ao aspecto veiculado no art. , § 1º, da Lei 9.882/1999.

É o que foi decidido ao julgamento da ADPF 33/PA (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ 27.10.2006), efetivo marco jurisprudencial no que diz ao delineamento do instituto:

“(...) na análise sobre a eficácia da proteção de preceito fundamental nesse processo deve predominar um enfoque objetivo ou de proteção da ordem constitucional objetiva. Em outros termos, o princípio da subsidiariedade – inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão –, contido no § 1º do art. da Lei nº 9.882, de 1999, há de ser compreendido no contexto da ordem constitucional global.

Nesse sentido, se se considera o caráter enfaticamente objetivo do instituto (o que resulta, inclusive, da legitimação ativa), meio eficaz de sanar a lesão parece ser aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla,

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geral e imediata.

(…)

Ainda sim, o ajuizamento da ação e a sua admissão estarão vinculados, muito provavelmente, ao significado da solução da controvérsia para o ordenamento constitucional objetivo, e não à proteção judicial efetiva de uma situação singular.

Assim, tendo em vista o caráter acentuadamente objetivo da arguição de descumprimento, o juízo de subsidiariedade há de ter em vista, especialmente, os demais processos objetivos já consolidados no sistema constitucional. Nesse caso, cabível a ação direta de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, não será admissível a arguição de descumprimento. Em sentido contrário, não sendo admitida a utilização de ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade – isto é, não se verificando a existência de meio apto para solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata –, há de se entender possível a utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

É o que ocorre, fundamentalmente, nos casos relativos ao controle de legitimidade do direito pré-constitucional, do direito municipal em face da Constituição Federal e nas controvérsias sobre direito pré-constitucional já revogado ou cujos efeitos já se exauriram.

(…)

Nesses casos, em face do não-cabimento da ação direta de inconstitucionalidade, não há como deixar de reconhecer a admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental.” ( ADPF 33/PA , Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ 27.10.2006)

6. Firme a jurisprudência desta Casa no sentido de que incabível a utilização da via da ADPF como sucedâneo da ação rescisória, com vista a desconstituir decisão judicial transitada em julgado, tampouco para revisar decisão judicial transitada em julgado em processo de índole subjetiva. Registro, nesse sentido, precedente do Plenário:

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“EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO SALÁRIO MÍNIMO. COISA JULGADA. NORMAS QUE PERDERAM SUA VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O presente caso objetiva a desconstituição de decisões judiciais, dentre as quais muitas já transitadas em julgado, que aplicaram índice de reajuste coletivo de trabalho definido pelos Decretos Municipais 7.153/1985, 7.182/1985, 7.183/1985, 7.251/1985, 7.144/1985, 7.809/1988 e 7.853/1988, bem como pela Lei Municipal 6.090/86, todos do Município de Fortaleza/CE. Este instituto de controle concentrado de constitucionalidade não tem como função desconstituir coisa julgada. II - A argüição de descumprimento de preceito fundamental é regida pelo princípio da subsidiariedade a significar que a admissibilidade desta ação constitucional pressupõe a inexistência de qualquer outro meio juridicamente apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade do ato impugnado. III - A ação tem como objeto normas que não se encontram mais em vigência. A ofensa à Constituição Federal, consubstanciada na vinculação da remuneração ao salário mínimo, não persiste nas normas que estão atualmente em vigência. IV - Precedentes. V - A admissão da presente ação afrontaria o princípio da segurança jurídica. VI - Agravo regimental improvido.” ( ADPF 134-AgR/CE , Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 06.8.2009)

Nessa linha, e também na esteira do parecer da Procuradoria-Geral da República e da manifestação da Advocacia-Geral da União, inviável o conhecimento da presente ADPF quanto à pretendida declaração de nãorecepção – e consequente ineficácia – de decisão judicial com trânsito em julgado, proferida no mandado de segurança nº 1994.3.002.400-3 em momento anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 19/98.

Registro, por oportuno, e na esteira do quanto decidido pelo

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Plenário desta Corte no julgamento do RE 561.836 (Relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 26.9.2013, DJe 10.02.2014), que, embora não diga o pedido, no caso em tela, com a desconstituição de título executivo judicial – na medida em que não questionada a sua validade –, a limitação da eficácia temporal de decisão judicial relativa a relação jurídica continuada, diante da superveniência da EC nº 19/1998, por se tratar de modificação do estado de direitos, independe de pronunciamento judicial.

7. Conheço da arguição de descumprimento de preceito fundamental apenas no tocante ao pedido de declaração de não-recepção do art. 65 da Lei Complementar nº 22/94 do Estado do Pará pela Emenda Constitucional nº 19/1998.

8. A norma impugnada – art. 65 da Lei Complementar nº 22, do Estado do Pará – entrou em vigor em 24.3.1994 e não consta tenha sido revogada por legislação infraconstitucional superveniente. Não se questionam a sua validade e os efeitos por ela produzidos no período compreendido entre o início da sua vigência e a promulgação da Emenda Constitucional nº 19, em 04.07.1998, em consonância, de resto, com a jurisprudência desta Suprema Corte. Confiram-se:

“ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.696, DE 24.07.1992, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO. VINCULAÇÃO DE AUMENTOS E EQUIPARAÇÃO ENTRE OS VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA E OFICIAL DA POLICIA MILITAR E OS DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 37, XIII, 39, PAR.1º, 135 E 241. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade ns. 171-0/MG, 138-8/RJ e 456-4/600-PB, que as carreiras jurídicas a que se refere o art. 135 da Constituição são as de Procurador de Estado e Defensor Público. Por força do art. 241 da Constituição Federal, aos Delegados de Polícia de Carreira aplica-se o princípio do art. 39, par, 1º, correspondente às carreiras disciplinadas no art.

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135, da Lei Magna Federal, ou seja, as carreiras de Procurador de Estado e de Defensor Público. Não é, em consequência, inconstitucional a lei estadual que ordena, precisamente, a aplicação do princípio da isonomia ( CF, art. 39, par.1º), em favor dos Delegados de Polícia de carreira, relativamente aos vencimentos dos Procuradores do Estado. Diante da norma do art. 241 da Constituição Federal, que garantiu aos Delegados de Polícia de carreira a aplicação do princípio de isonomia, correspondente às carreiras disciplinadas no art. 135 da mesma Constituição, não cabe discutir se são iguais as atribuições dos cargos de Delegado de Polícia e Procurador do Estado, ou se se cogita de cargos assemelhados ou não. Ofende, entretanto, o art. 37, XIII, da Constituição Federal, a Lei Estadual que assegure equiparação de vencimentos ou de aumentos entre os oficiais da Polícia Militar e os Procuradores do Estado. Não há, referentemente aos Oficiais da Polícia Militar, na Constituição Federal, norma semelhante ao art. 241, quanto aos Delegados de Polícia de carreira. Não será possível, de outra parte, ver satisfeitos os pressupostos do art. 39, par.1º da Lei Maior, em ordem a garantir, aos Oficiais da Polícia Militar, a aplicação do princípio isonômico com os Procuradores do Estado ou com os Defensores Públicos. (...) Constitucionalidade do Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 9.696/1992, quando assegura aos Delegados de Polícia de Carreira a isonomia dos respectivos vencimentos e seus reajustes, com os vencimentos dos Procuradores do Estado, a partir de 1º de outubro de 1992 ( CF, arts. 241 e 135). (...)” ( ADI 761/RS, Relator Ministro Néri da Silveira, Tribunal Pleno, julgamento em 30.9.1993, DJ 01.7.1994, destaquei)

“ISONOMIA DE VENCIMENTOS DAS "CARREIRAS JURÍDICAS" ( CF, ARTS. 135, 241, 37, XIII E 39, PAR.1º): INTELIGÊNCIA E ALCANCE. 1. Recusa do entendimento de que o sentido do art. 135 CF, não seria o de vincular reciprocamente a remuneração das diferentes carreiras a que alude, mas apenas o de explicitar que a cada uma delas se

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aplica o art. 39, par.1º: sendo certo que os princípios e regras constitucionais gerais atinentes aos servidores públicos, incluído o da isonomia do art. 39, par.1º, se aplicam, salvo disposição em contrário, às carreiras especiais previstas na própria Constituição, a interpretação proposta, além de reduzir a nada o sentido do art. 135, contraria a significação inequívoca que lhe advém da conjugação com o art. 241 da Lei Fundamental. 2. Para não subtrair-lhes o efeito útil, o significado a emprestar aos arts. 135 e 241, CF, há de ser o de que, para os fins do art. 39, par.1º, as carreiras a que se referem se consideram assemelhadas por força da Constituição, independentemente da similitude real ou não das atribuições dos cargos que as compõem ou de suas características fundamentais. 3. Dessa assimilação ficta, imposta pela Constituição, a Constituição mesma, entretanto, impõe que, mediante redução sistemática do alcance aparente do art. 135, se exclua do seu campo normativo a carreira do Ministério Público: além de seu inconfundível perfil constitucional, a iniciativa reservada ao próprio Ministério Público para a propositura da fixação dos vencimentos dos seus membros é incompatível com a pretendida regra de compulsória equiparação deles aos de servidores cuja remuneração é fixada em lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. 4. Constitucionalidade do Art. 273 da Constituição do Estado de Minas Gerais, no que assegura a isonomia de vencimentos entre as carreiras de Procurados do Estado e da Fazenda Estadual, de Defensor Público e de Delegado de Polícia, reduzida a declaração de inconstitucionalidade à alusão, na mesma regra, à do Ministério Público.” ( ADI 171/MG, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, julgamento em 15.4.1993, DJ 03.6.1994)

Todavia, com advento da Emenda Constitucional nº 19/1998, que implementou a chamada Reforma Administrativa do Estado , os arts. 37, XIII, e 39, § 1º, da Constituição da Republica passaram a ostentar a seguinte redação:

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“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(…)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público ;”

“Art. 39. (...).

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.”

Consagrou, a Emenda Constitucional nº 19/1998, vedação cabal à vinculação e à equiparação de vencimentos – orientação já presente, embora sem a mesma ênfase, no texto original do art. 37, XIII, da Constituição –, ampliando-a de modo a alcançar quaisquer espécies remuneratórias. Se a redação original dos arts. 37, XIII, e 39, § 1º, da CF, combinados, comportava exegese que, forte na postulação da isonomia entre funções iguais ou assemelhadas, contemplava significativo número de exceções à regra geral da vedação à equiparação e à vinculação de vencimentos, após a EC nº 19/1998, as hipóteses de admissão da isonomia mediante remissão foram sistematicamente eliminadas do texto constitucional.

Anteriormente à EC nº 19/1998, a disciplina constitucional da remuneração dos delegados de polícia era dada pela conjugação dos arts. 241 e 39, § 1º, ambos na redação original:

“Art. 241. Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do art. 39, § 1º, correspondente às carreiras

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disciplinadas no art. 135 desta Constituição.” (redação anterior à Emenda Constitucional nº 19/1998)

“Art. 39. (...)

§ 1º: “A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.”

Já no regime delineado pela Emenda Constitucional 19/1998, a remuneração dos Delegados de Polícia passou a observar a forma fixada no art. 39, § 4º, da Carta Política, forte na expressa determinação do art. 144, § 9º, da CF, verbis:

“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

(…)

IV – policiais civis;

(...)

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39 .” (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

O art. 39, § 4º, da Lei Maior, incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, tem o seguinte teor:

“§ 4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,

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adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.”

Finalmente, o art. 37, X, da Constituição da Republica condiciona a fixação ou a alteração da remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o art. 39, § 4º, à edição de lei específica , observada a iniciativa privativa.

Verifica-se, assim, que não apenas a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998 aos arts. 37, XIII, e 39, § 1º, da Lei Maior afastou terminantemente a possibilidade de vinculação ou equiparação de cargos, empregos ou funções, por força de ato normativo infraconstitucional, como também a supressão do texto original do art. 241 e a nova redação conferida aos arts. 39, §§ 1º e , e 144, § 9º, da Carta Política definiram as balizas a serem observadas daí em diante para a fixação, por lei, da remuneração dos Delegados de Polícia.

Jessé Torres Pereira Junior esclarece com precisão o significado prático dos institutos da equiparação e da vinculação, vedados pela Emenda Constitucional nº 19/1998:

“Equiparação é a comparação de cargos de denominação e atribuições diversas, considerando-os iguais para fins de se lhes conferirem os mesmos vencimentos; é igualação jurídico-formal de cargos ontologicamente desiguais, para o efeito de se lhes darem vencimentos idênticos, de tal sorte que, ao aumentar-se o padrão do cargo-paradigma, automaticamente o do outro ficará também majorado na mesma proporção. (…) A equiparação quer tratamento igual para situações desiguais. Vinculação é relação de comparação vertical, diferente da equiparação, que é relação horizontal. Vincula-se um cargo (…) com outro (…), para efeito de retribuição, mantendo-se certa diferença de vencimentos entre um e outro, de sorte que, aumentando-se os vencimentos de um, o outro também fica automaticamente majorado, para guardar a mesma distância preestabelecida.” (JUNIOR, Jessé Torres Pereira. Da Reforma Administrativa

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ADPF 97 / PA

Constitucional . Rio de Janeiro: Renovar, 1999)

O texto constitucional vigente a partir da Emenda 19/1998, prossegue o jurista, veda “os reajustes automáticos de remuneração, ainda quando se altere o teto constitucional, posto que estão vedadas equiparações e vinculações, isto é, o legislador não poderá condicionar a remuneração de certos cargos às de outros , salvo se a própria Constituição assim autorizar” (JUNIOR, Jessé Torres Pereira. Da Reforma Administrativa Constitucional . Rio de Janeiro: Renovar, 1999, destaquei).

Outra não tem sido a orientação jurisprudencial adotada nesta Corte, consoante evidenciam os seguintes julgados:

“EMENTA: I. Processo legislativo da União: observância compulsória pelos Estados de seus princípios básicos, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes: jurisprudência do Supremo Tribunal. II. Processo legislativo: emenda de origem parlamentar a projeto de iniciativa reservada a outro Poder: inconstitucionalidade, quando da alteração resulte aumento da despesa consequente ao projeto inicial: precedentes. III. Vinculação de vencimentos: inconstitucionalidade (CF, art. 37, XIII): descabimento da ressalva, em ação direta, da validade da equiparação entre Delegados de Polícia e Procuradores do Estado, se revogado pela EC 19/98 o primitivo art. 241 CF, que a legitimava , devendo eventuais efeitos concretos da norma de paridade questionada, no período em que validamente vigorou serem demandados em concreto pelos interessados.” ( ADI 774/RS , Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 26.2.1999)

“I. Servidor público: equiparação, por norma constitucional estadual, de vencimentos de Procuradores do Estado de classe especial e do Procurador-Geral do Estado: inconstitucionalidade ( CF, art. 37, XIII). II. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘atribuindo-se à classe de grau mais elevado remuneração não inferior à do

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 59

ADPF 97 / PA

Procurador-Geral do Estado constante no inciso VI do artigo 136 da Constituição do Estado da Paraíba’.” ( ADI 955/PB , Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 25.8.2006)

Viola o comando previsto no art. 37, XIII da Carta Magna a equiparação entre o subsídio devido aos ocupantes do último nível da carreira de Procurador de Estado e o recebido pelos Procuradores de Justiça do Ministério Público capixaba . Precedentes: ADI 305, Maurício Corrêa, DJ 13.12.2002, ADI 774, Sepúlveda Pertence, DJ 26.02.99, ADI 1274, Carlos Velloso, DJ 07.02.2003, ADI 301, Maurício Corrêa, DJ 22.05.2002 e ADI 1070, Sepúlveda Pertence, DJ 25.05.2001, entre tantos outros.” ( ADI 2.840-QO/ES , Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ 06.11.2003)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADI'S 4.009 E 4.001. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA REQUERENTE --ADEPOL. LEI COMPLEMENTAR N. 254, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 374, DE 30 DE JANEIRO DE 2007, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL. ARTIGO 106, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE. LEIS COMPLEMENTARES NS. 55 E 99, DE 29 DE MAIO DE 1.992 E 29 DE NOVEMBRO DE 1.993, RESPECTIVAMENTE. VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES À REMUNERAÇÃO DOS DELEGADOS. ISONOMIA, PARIDADE E EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF: VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, INCISO XIII; 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA A, E 63, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO ENTRE

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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REMUNERAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A legitimidade ad causam da requerente foi reconhecida por esta Corte em oportunidade anterior --- entidade de classe de âmbito nacional, com homogeneidade em sua representação, que congrega Delegados de Carreira das Polícias Federal, Estaduais e do Distrito Federal. 2. O objeto desta ação direta diz com a possibilidade de equiparação ou vinculação de remunerações de servidores públicos estaduais integrados em carreiras distintas. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no que tange ao nãocabimento de qualquer espécie de vinculação entre remunerações de servidores públicos [artigo 37, XIII, da CB/88]. Precedentes. 4. Violação do disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição do Brasil --- "são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que: [...]; II -disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração". 5. Afronta ao disposto no artigo 63, inciso I, da Constituição do Brasil --- "não será admitido aumento de despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvados o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º". 6. É expressamente vedado pela Constituição do Brasil o atrelamento da remuneração de uns servidores públicos à de outros, de forma que a majoração dos vencimentos do grupo paradigma consubstancie aumento direto dos valores da remuneração do grupo vinculado. 7. Afrontam o texto da Constituição do Brasil os preceitos da legislação estadual que instituem a equiparação e vinculação de remuneração. 8. Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] do trecho final do § 3º do artigo 106 da Constituição do Estado de Santa Catarina: "de forma a assegurar adequada proporcionalidade de remuneração das diversas carreiras com a de delegado de polícia"; [ii] do seguinte trecho do artigo da LC n. 55/92 "[...], assegurada a

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 59

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adequada proporcionalidade das diversas carreiras com a do Delegado Especial"; [iii] do seguinte trecho do artigo da LC 99:"mantida a proporcionalidade estabelecida em lei que as demais classes da carreira e para os cargos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil"; e, [iv] por arrastamento, do § 1º do artigo 10 e os artigos 11 e 12 da LC 254/03, com a redação que lhe foi conferida pela LC 374, todas do Estado de Santa Catarina. 9. Modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Efeitos prospectivos, a partir da publicação do acórdão. 10. Aplicam-se à ADI n. 4.001 as razões de decidir referentes à ADI n. 4.009.” ( ADI 4.009/SC , Relator Ministro Eros Grau, DJe 28.5.2009)

Diante desse quadro, inarredável a conclusão de que o art. 65 da Lei Complementar nº 22/1994 do Estado do Pará , na parte em que vincula os vencimentos dos Delegados de Polícia aos dos Procuradores do Estado, não foi recepcionado pela ordem constitucional tal como redesenhada pela Emenda Constitucional nº 19/1998 , o que redunda na sua revogação tácita , por incompatibilidade material .

De outra parte, reconhecida, pela jurisprudência desta Corte, a validade constitucional da instituição de mera graduação remuneratória relacionada ao escalonamento hierárquico interno de uma carreira, não há incompatibilidade do referido dispositivo com a ordem constitucional vigente naquilo em que tão somente determinada a fixação do vencimento básico do Delegado de Polícia Civil com diferença não superior a 5% (cinco por cento) de uma classe para outra da carreira . Confira-se:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 27.06.2002. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LC Nº 88/96. (…) A fixação de um limite percentual na diferença entre os valores de remuneração recebidos pelos ocupantes dos quatro níveis que compõem a carreira de Procurador de Estado não afronta a vedação contida

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 59

ADPF 97 / PA

no art. 37, XIII da CF, por se tratar de uma sistematização da hierarquia salarial entre as classes de uma mesma carreira, e não uma vinculação salarial entre diferentes categorias de servidores públicos. Precedentes: ADI 2863, Nelson Jobim e ADI 955-MC, Celso de Mello. (...)” ( ADI 2.840, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgamento em 6.11.2003, DJ 11.6.2004)

No mesmo sentido, ainda, a ADI 2.863/PB (Relator Ministro Nelson Jobim, julgamento em 11.9.2003, DJ 28.5.2004) e a ADI 955-MC/PB (Relator Ministro Celso de Mello, julgamento em 21.10.1993, DJ 06.6.2003).

9. Ante o exposto, conheço parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, na parte em que conhecida, julgo-a parcialmente procedente para declarar não recepcionado pela Emenda Constitucional nº 19/98 o art. 65 da Lei Complementar nº 22/1994 do Estado do Pará, em sua segunda parte, onde estabelece a vinculação remuneratória vedada, por meio da expressão correspondendo a de maior nível ao vencimento de Procurador do Estado de último nível ”.

É como voto.

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Preliminar

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 59

21/08/2014 PLENÁRIO

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 97 PARÁ

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

DOS ESTADOS - ANAPE

ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO

PARÁ - ADEPOL/PA

ADV.(A/S) : TEULY SOUZA DA FONSECA ROCHA E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço a palavra pela ordem, para suscitar uma preliminar, na forma regimental. A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem dois objetivos, e, pela primeira vez, essa ação nobre é manuseada para fazer as vezes de ação de impugnação autônoma – refiro-me à rescisória. Quanto a isso, a relatora prolatou um voto irreprochável. Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental para fulminar-se título judicial transitado em julgado, não mais passível de alteração mediante recurso.

O segundo objetivo é a declaração de não recepção da Lei nº 22/94, do Estado do Pará, presente a Emenda Constitucional nº 19/98. Não resta qualquer dúvida quanto ao fato de ter sido suplantada a isonomia prevista na redação primitiva da Carta pela Emenda Constitucional nº 19/98, e que estava previsto no artigo 135, a versar as carreiras jurídicas, ditas jurídicas, gênero.

O que ocorre, Presidente? A lei estadual disciplina a remuneração dos procuradores do Estado? Não. A lei estadual disciplina a remuneração dos delegados de polícia. Por isso, não posso concluir pelo interesse de agir da Associação dos Procuradores dos Estados (ANAPE), para afastar ou reparar, como está na lei regedora da arguição de

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Preliminar

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 59

ADPF 97 / PA

descumprimento de preceito fundamental, lesão a preceito fundamental.

Não há o interesse de agir da Associação dos Procuradores dos Estados – ANAPE. Não sei em que ponto os interesses da categoria profissional congregada pela Associação estariam sendo alcançados por essa lei do Estado do Pará, que simplesmente versa a remuneração dos delegados de polícia. Por isso, suscito a preliminar de ausência de interesse da Associação dos Procuradores dos Estados, visando a atacar essa lei, e concluo pela extinção do processo sem julgamento da matéria de fundo.

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Votos/Preliminar

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 59

21/08/2014 PLENÁRIO

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 97 PARÁ

VOTO SOBRE PRELIMINAR

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, também para discussão da matéria, gostaria de me manifestar em sentido contrário ao Ministro Marco Aurélio.

Entendo que nós estamos diante de um processo de feição objetiva, e, desde que haja entidade de âmbito nacional, há o interesse público no controle. Não precisamos tratar aqui de interesse jurídico, tal como na ADI, basta que presente o interesse público no controle, porque estamos a tratar de processo de feição objetiva.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência não observaria, no tocante à arguição de descumprimento de preceito fundamental, o princípio alusivo à pertinência temática e passaria a reconhecer às associações de âmbito nacional legitimidade universal?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ainda que houvesse o argumento da pertinência temática, em relação ao qual eu guardo reservas, também entendo que haveria, sim, um interesse público. Por quê? Poderíamos ter amanhã uma discussão - e temos de quando em vez - entre remuneração de Ministério Público e remuneração de magistrados, em suma, esse tipo de repercussão que fornece o índice para esse interesse público de controle.

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Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 59

21/08/2014 PLENÁRIO

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 97 PARÁ

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu também me permitiria, um pouco no sentido do argumento do Ministro Gilmar Mendes, mas insistindo um pouco, até no que diz respeito a uma possível pertinência temática, eu me animaria a dizer o seguinte: há, sim, a meu ver, interesse da Associação Nacional dos Procuradores do Estado, na medida em que se vincula os vencimentos dos delegados de polícia ao do Procurador do Estado, no último nível. Ou seja, isto, de certa maneira, engessaria, em tese, a possibilidade de aumentar-se os vencimentos do Procurador-Geral do Estado e, portanto, enquanto paradigma dos demais procuradores,...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A esta altura, os nossos vencimentos estão super engessados! O nosso subsídio, para ser mais preciso.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Porque teríamos que arrastar, também, toda uma outra categoria jurídica, no caso. É o que acontece um pouco com os magistrados, que, hoje, são o teto em termos de subsídios, de todo o funcionalismo. Mas isso por força da própria Constituição.

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Votos/Preliminar

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 59

21/08/2014 PLENÁRIO

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 97 PARÁ

VOTO SOBRE PRELIMINAR

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, eu até tenho dúvida se a Associação Nacional dos Procuradores do Estado, com todo apreço que tenho por ela, da qual inclusive sou sócio, se ela teria legitimação universal. Mas, neste caso, eu não teria qualquer dúvida de que existe pertinência temática na medida em que ser paradigma para majoração de vencimentos de outra categoria, evidentemente é um peso para a categoria paradigma, porque uma majoração, por exemplo, de vencimentos que beneficiaria cem, duzentos, trezentos, se você atrela a outra carreira passam a ser mil e duzentos e, aí, é muito mais difícil de conseguir.

De modo que, eu não teria dúvida, entendendo as razões do Ministro Marco Aurélio - claramente entendo -, mas penso que o interesse está presente. De modo que eu rejeito a preliminar.

# # #

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Votos/Preliminar

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21/08/2014 PLENÁRIO

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 97 PARÁ

VOTO SOBRE PRELIMINAR

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente,

também, com a vênia do Ministro Marco Aurélio, acompanho a Relatora

nesse ponto.

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Votos/Preliminar

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 59

21/08/2014 PLENÁRIO

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 97 PARÁ

VOTO SOBRE PRELIMINAR

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, entendo que o Ministro Marco Aurélio tem razão, em parte, porque o interesse que se exige no processo é o interesse jurídico e não o interesse econômico.

Então, enquanto gravitarmos em torno de interesse econômico - se o salário vai aumentar ou diminuir - nós não estamos falando ainda em interesse jurídico. Mas o Ministro Gilmar trouxe, aqui, um plus sobre essa questão, revelando que, desse conflito meramente econômico, exsurge o interesse público, que a fortiori é o interesse jurídico também.

Então, peço vênia ao Ministro Marco Aurélio, por esse detalhe, para acompanhar a Relatora.

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Votos/Preliminar

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 59

21/08/2014 PLENÁRIO

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 97 PARÁ

VOTO SOBRE PRELIMINAR

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Senhor Presidente, peço vênia ao Ministro Marco Aurélio para acompanhar a Relatora.

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Votos/Preliminar

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 59

21/08/2014 PLENÁRIO

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 97 PARÁ

VOTO SOBRE PRELIMINAR

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Já me manifestei

nesse sentido, Presidente.

Acompanho a Relatora.

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Votos/Preliminar

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 59

21/08/2014 PLENÁRIO

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 97 PARÁ

VOTO SOBRE PRELIMINAR

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(PRESIDENTE) - Eu também, com a devida vênia, acompanho a

Relatora.

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 59

21/08/2014 PLENÁRIO

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 97 PARÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente vou acompanhar a Relatora, mas gostaria de registrar um aspecto que também foi abordado lateralmente, agora, pelo Ministro Marco Aurélio, que tem uma grande relevância prática nesse caso. É da razão pela qual não se conhece da ação no que se refere ao pedido de limitação dos efeitos da decisão judicial proferida no mandado de segurança à vigência da emenda constitucional.

Por que isso é importante do ponto de vista prático? Ao que se pode deduzir, antes da emenda constitucional aqui tratada, havia uma sentença reconhecendo o direito. Ora, agora afirmando que não se conhece da ADPF, porque ela não se presta a servir como rescisória, nós poderemos dar a entender que essa sentença continua vigente, produzindo efeitos.

Na verdade, a Ministra-Relatora, no seu voto apresentado, agora, no Plenário, um pouco diferente do apresentado na forma escrita, colocou que o problema, aqui, não é propriamente uma questão relacionada com a rescisão da sentença, mas a eficácia da sentença. Essa distinção é muito importante. Realmente, não se trata, aqui, de saber se a sentença deve ser rescindida ou não deve ser rescindida, porque não está em discussão a validade da sentença. A rescisória é uma ação destinada a rescindir, desfazer um ato inválido com eficácia ex tunc, o que não é o caso. Aqui, o que está em discussão é a eficácia temporal, ou seja, até quando tem eficácia a sentença anterior à emenda constitucional.

Realmente, assim como não se presta a rescindir, não se presta a ADPF para a finalidade que se pretende aqui, de limitar os efeitos de uma sentença. É que a cessação de efeitos, pela superveniente modificação do estado de direito pela emenda constitucional, não depende de declaração judicial. Ela é automática.

Recentemente, o Plenário decidiu que, em se tratando de uma questão de eficácia temporal, as sentenças têm eficácia rebus sic

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 59

ADPF 97 / PA

stantibus . Se há uma modificação no estado de direitos superveniente, a sentença deixa de ter eficácia. Decidimos isso em caso de repercussão geral, de que foi relatado pelo Ministro Luiz Fux ( RE 561.836). Ou seja, a sentença tem eficácia rebus sic stantibus. Se há uma alteração do estado de direito, a perda da eficácia é automática, não depende de uma sentença rescisória, nem teria sentido imaginar a necessidade de rescindir sentenças anteriores em sentido contrário quando sobrevier uma emenda constitucional, até porque a ação rescisória tem um prazo de dois anos.

Registro que esse aspecto é importante e concluo que a ADPF não deve ser conhecida porque é desnecessária no caso, pois não há necessidade de uma sentença para retirar a eficácia da sentença anterior, que é automática pela própria emenda constitucional.

Com essa observação, eu acompanho integralmente a Ministra Rosa Weber.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 59

21/08/2014 PLENÁRIO

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 97 PARÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Nada é tão simples quanto parece.

Se eu bem entendi a posição do Ministro Teori, eu estou de acordo com ela. Eu apenas gostaria de confirmar se é o que eu entendi: houve uma decisão em mandado de segurança que assentou o direito à equiparação com base na norma anterior. De modo que a equiparação que foi reconhecida valerá até o momento da emenda. A partir da emenda, não há mais equiparação, e acho que não é preciso ação rescisória para esse fim.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Exatamente. Nem ação rescisória nem qualquer outra ação.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Nem coisa nenhuma.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Foi o que afirmei.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então, eu entendi corretamente e estou de pleno acordo.

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Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 59

21/08/2014 PLENÁRIO

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 97 PARÁ

ESCLARECIMENTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor Presidente, só fiz o registro de que não conheço. Se não conheço, não emito juízo a respeito - por essa razão. Mas acho extremamente oportuno, até porque houve uma deliberação plenária da Corte - esse voto estava há mais de um ano e meio liberado para a Secretaria -, que se faça até essa complementação oportuna, porque, de fato, decisão transitada em julgado em 1997, sob a égide da redação originária da Constituição de 88. A emenda constitucional é de junho/98. Então, na verdade, o que se discute é só a partir da promulgação da emenda constitucional.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Realmente, não se deve conhecer, mas é importante do ponto de vista prático dizer isso, para não passar a impressão de que a sentença anterior vai continuar tendo efeito, apesar do que estamos decidindo aqui.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Perfeito. Inclusive do ponto de vista prático e do ponto de didático. É muito importante que se aceite isso.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. Precisa saber se é necessário rescisória ou não, relação continuativa.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - É. Isso é um obiter dictum importantíssimo.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Porque, na verdade, Senhor Presidente, essa questão é extremamente sensível. A própria relativização da coisa julgada e a existência de ações e de revisão, no caso de natureza jurídica e de natureza continuativa, tem n. Não é o caso aqui. Justamente por isso que até, depois, no relatório, incluí expressamente: "Declaração de não recepção da decisão judicial transitada, julgada, em momento anterior, com a sua consequente ineficácia", ou seja, diz com a própria ineficácia e não com a desconstituição do título executivo judicial.

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Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 59

ADPF 97 / PA

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Perfeito. Acho que a intervenção do Ministro Teori Zavascki até evitará futuros embargos declaratórios, sobretudo se Vossa Excelência, agora, incluir essa doutíssima intervenção em seu voto.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Posso incluir. Incluirei.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 59

21/08/2014 PLENÁRIO

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 97 PARÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, estou aqui com uma posição desconfortável. Peço vênia porque é o último acórdão que encontrei; é até uma ADPF da relatoria de Vossa Excelência, na qual eu me baseei e que assenta o seguinte:

"(...) O presente caso objetiva a desconstituição de decisões judiciais, dentre as quais muitas já transitadas em julgado, que aplicaram os índice de reajuste (...). Este instituto de controle concentrado de constitucionalidade não tem como função desconstituir a coisa julgada. (...) A arguição de preceito fundamental é regida pelo princípio da subsidiariedade (...)".

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Todos estamos de acordo com isso. Estou de pleno acordo com isso. Só que, no caso, não está se pedindo rescisão nesse sentido.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não. Evidentemente que não se está pedindo. Então, não se está nem acolhendo nem desacolhendo.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não, o fenômeno aqui é de outra natureza.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A Relatora assentou o não conhecimento nesse ponto do pedido. O Ministro Teori apenas chama a atenção para a necessidade de que se trata de possível ineficácia da decisão pós emenda constitucional.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Somente.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Registrando um precedente do plenário.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Exatamente.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Que é o que farei, quer dizer, observar que há esse precedente do plenário.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 59

ADPF 97 / PA

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Estou invocando aqui o precedente do Ministro Fux.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Porque Sua Excelência está assentando que não há nenhuma sentença que possa vigorar ad eternum, quer dizer, há um momento. Se houver uma alteração substancial...

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, em regra, vigora ad eternum , até porque a Constituição diz que a nova lei, no sentido lato, não prejudica a coisa julgada.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Por isso é que não entrei na questão. Não conheço da ADPF.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vou me limitar a isso.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vou me conter nessa dicção da Ministra Rosa, porque, nas relações continuativas, tem que ter uma intervenção judicial para verificar essa modificação do estado de direito; está lá no 471.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há ação específica que é a de revisão!

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A ação de revisão, o próprio juiz prolator, Pontes de Miranda, afirmava isso. De sorte que é complicado. Vou me curvar à jurisprudência, mas nesse sentido bem restrito do da Ministra Rosa.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Bom, de qualquer maneira, se essa posição da Ministra for vencedora, haverá uma decisão do Supremo Tribunal Federal que põe cobro a uma determinada situação e, aí, se verá como é que ficaram, enfim, as situações remanescentes resultantes dessa decisão judicial transitada em julgado.

Ministro Luiz Fux, Vossa Excelência acompanha no mérito?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Acompanho a Relatora porque ela se limitou a não conhecer.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 59

21/08/2014 PLENÁRIO

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 97 PARÁ

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a arguição de descumprimento de preceito fundamental não é panaceia, não é remédio para todos os males, incluídos os físicos e morais. É uma ação de envergadura maior. Pressupõe, até mesmo, a inexistência de instrumental para afastar-se do cenário jurídico lesão a direito.

O que se tem? Tem-se arguição dirigida, inclusive, contra a coisa julgada. Há consenso unânime no sentido de não admiti-la, pois, se nem mesmo a lei pode alcançar esse ato jurídico perfeito e acabado, porque emanado do Judiciário, que é a coisa julgada, flexibilizada apenas pela Constituição no que prevista a ação rescisória, ação de impugnação autônoma, o que se dirá, sem prazo algum, quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Surge a segunda matéria, potencializa-se a visão sobre o que se entende como preceito fundamental para pedir-se pronunciamento do Supremo, simplesmente declaratório, da não recepção de diploma estadual.

Presidente, creio que se está utilizando a arguição com largueza que não se coaduna com o respectivo objetivo. Qualquer administrador pode e deve recusar a aplicação de lei inconstitucional. Muito embora se use essa nomenclatura "preceito não recepcionado" – e seria não recepcionado pela emenda constitucional, não Carta da Republica na redação primitiva –, constata-se, quando há o conflito, a pecha, ou seja, a inconstitucionalidade.

Estou convencido da inadequação da medida intentada, da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Vencido nessa parte, já que a sempre ilustrada maioria a admite, não posso deixar de reconhecer algo que realmente ocorreu, ou seja, a suplantação da isonomia prevista no artigo 135 da Constituição Federal, na redação primitiva, pela Emenda Constitucional nº 19/98. Então, chego à conclusão de que a lei do Estado do Pará, não sei se vem sendo observada pelo administrador, conflita com

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 59

ADPF 97 / PA

a Constituição na atual redação, decorrente da citada emenda.

Por isso, declaro a inconstitucionalidade da lei, julgando procedente, nessa parte, o pedido formalizado pela ANAPE – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Quer dizer, só para esclarecer, Ministro Marco Aurélio, Vossa Excelência está acompanhando a Ministra-Relatora, não é?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, Presidente. Inicialmente, tinha me manifestado quanto ao interesse. Acabo de me pronunciar quanto à adequação. Fico vencido, porque entendo inadequada a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Não barateio, para utilizar expressão do ministro Francisco Rezek, essa ação nobre.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não. Eu agradeço a Vossa Excelência.

2

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 59

21/08/2014 PLENÁRIO

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 97 PARÁ

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, só para destacar que aquela premissa da qual eu me vali tem ressonância legal, porque inclusive houve uma alteração do Código de Processo Civil, por influência da Fazenda Pública, permitindo que, na execução, haja uma oposição de mérito fundada numa declaração de constitucionalidade superveniente. O que significa dizer que, se não for oposta essa objeção, a sentença, ainda que calcada em lei inconstitucional, vai produzir efeitos.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ainda espero enfrentar uma arguição de inconstitucionalidade desse preceito, no que mitiga garantia constitucional do cidadão, ou seja, o respeito à coisa julgada.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É a inexigibilidade de um título judicial fundado em lei que veio a ser declarada inconstitucional pelo Supremo ou decisão que seja, segundo decisões do Supremo, contrária à Constituição. Por isso que eu disse ser esse um tema delicado.

O que eu me proponho, Senhor Presidente, é de não conhecer, conforme está em meu voto. Aí, o voto do Ministro Teori anota essa decisão plenária com relação à eficácia.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não podemos confundir conceitos. Nós não estamos, aqui, discutindo a validade ou o mérito da sentença, mas a eficácia temporal da sentença, que é um fenômeno completamente diferente.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não consigo conceber, talvez em razão de ser neto de português, que não se admita a ação e se acabe emitindo entendimento quanto à matéria de fundo, ao mérito.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que o Ministro

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 59

ADPF 97 / PA

Teori está propondo é mero obiter dictum.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu também não estou emitindo juízo sobre matéria de fundo. Só estou registrando que o motivo pelo qual essa ADPF não deve ser conhecida é porque é desnecessário qualquer pronunciamento judicial nesse caso. Seja como ação rescisória, seja por qualquer outro, porque a sentença perde eficácia quando sobrevier alteração no estado de direito, como no caso em que houve uma emenda constitucional nova.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Esse é o fundamento da Relatora.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ressalto que recebi juízes, em meu gabinete, preocupados com voto proferido em caso no qual haveria consenso quanto à declinação da competência e se estaria a dizer como o órgão competente deve julgar!

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 59

21/08/2014 PLENÁRIO

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 97 PARÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu também faço minhas as palavras iniciais do Ministro Marco Aurélio, no que diz respeito a um certo alargamento do conceito de preceito fundamental. Eu, inicialmente, logo que essa matéria começou a ser ventilada e essas ações começaram a ser ajuizadas no Supremo Tribunal Federal, tinha uma compreensão um pouco mais restrita. Eu imaginava que preceito fundamental seriam apenas aqueles valores e princípios basilares da Constituição.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Com envolvimento de uma cláusula pétrea – a de preservação da coisa julgada.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois é. Mas, pouco a pouco, o Supremo Tribunal Federal foi dilargando esse conceito e admitindo até uma colisão com uma regra quase que ordinária da própria Carta Magna.

Então, eu estou conhecendo e, pelos argumentos expendidos pela eminente Relatora e largamente discutidos pelo Plenário, acompanho integralmente.

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 59

21/08/2014 PLENÁRIO

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 97 PARÁ

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não teria sido unânime. Assentei a inadequação, no que fico vencido.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Vossa Excelência fica vencido apenas na parte da legitimidade ativa.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Suscitei o interesse de agir, que não reconheci quanto à Associação dos Procuradores, no tocante à remuneração dos delegados de polícia. Num segundo passo, entendi inadequada a ação e declarei, no voto, extinto o processo. Nessa parte, também fico vencido.

*******************

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/08/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 59

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 97

PROCED. : PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS -ANAPE

ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO PARÁ -ADEPOL/PA

ADV.(A/S) : TEULY SOUZA DA FONSECA ROCHA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, conheceu em parte da argüição, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não reconhecia o interesse de agir da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados – ANAPE e declarava inadequada a ação. Quanto à parte conhecida, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou parcialmente procedente a ação para declarar não recepcionado, pela Emenda Constitucional nº 19/1998, o art. 65 da Lei Complementar nº 22/1994, do Estado do Pará, em sua segunda parte, onde estabelece a vinculação remuneratória vedada por meio da expressão “correspondendo a de maior nível ao vencimento de Procurador do Estado de último nível”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Falou, pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados – ANAPE, o Dr. Rodrigo Mesquita. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 21.08.2014.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/08/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 59

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342189/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-97-pa-stf/inteiro-teor-159437419

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