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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 97 PA

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADPF 97 PA

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS - ANAPE, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

Publicação

30/10/2014

Julgamento

21 de Agosto de 2014

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorADPF_97_PA_1419589775771.pdf
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Ementa

EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA TEMPORAL. LIMITAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/1994 DO ESTADO DO PARÁ. VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS DELEGADOS DE POLÍCIA AOS DOS PROCURADORES DO ESTADO. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998. ARTS. 37, X e XIII, 39, §§ 1º e , e 144, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL. NÃO-RECEPÇÃO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. Por inadequação da via processual, não se conhece da arguição de descumprimento de preceito fundamental na parte em que pretendida a limitação dos efeitos da decisão judicial transitada em julgado. Precedente: ADPF 134-AgR/CE, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 06.8.2009.
2. Evidenciada relevante controvérsia constitucional sobre direito estadual anterior ao parâmetro de constitucionalidade apontado (Emenda Constitucional nº 19/1998), cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos moldes dos arts. , parágrafo único, I, e , § 1º, da Lei 9.882/1999.
3. A redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 aos arts. 37, XIII, e 39, § 1º, da Lei Maior eliminou a possibilidade de vinculação ou equiparação de cargos, empregos ou funções, por força de ato normativo infraconstitucional. O art. 65 da Lei Complementar nº 22/1994 do Estado do Pará, no que vincula os vencimentos dos Delegados de Polícia aos dos Procuradores do Estado, não foi recepcionado pela ordem constitucional-administrativa tal como redesenhada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, o que redunda em revogação tácita, por incompatibilidade material (arts. 37, X e XIII, 39, §§ 1º e , e 144, § 9º, da Constituição da Republica). Precedentes: ADI 4009/SC, Relator Ministro Eros Grau, DJe 28.5.2009; ADI 955/PB, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 25.8.2006; ADI 2840-QO/ES, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ 06.11.2003; ADI 774/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 26.2.1999. Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada procedente em parte.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, conheceu em parte da argüição, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não reconhecia o interesse de agir da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados - ANAPE e declarava inadequada a ação.Quanto à parte conhecida, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou parcialmente procedente a ação para declarar não recepcionado, pela Emenda Constitucional nº 19/1998, o art. 65 da Lei Complr nº 22/1994, do Estado do Pará, em sua segunda parte, onde estabelece a vinculação remuneratória vedada por meio da expressão “correspondendo a de maior nível ao vencimento de Procurador do Estado de último nível”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Falou, pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados - ANAPE, o Dr. Rodrigo Mesquita. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 21.08.2014.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, conheceu em parte da argüição, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não reconhecia o interesse de agir da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados - ANAPE e declarava inadequada a ação. Quanto à parte conhecida, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou parcialmente procedente a ação para declarar não recepcionado, pela Emenda Constitucional nº 19/1998, o art. 65 da Lei Complementar nº 22/1994, do Estado do Pará, em sua segunda parte, onde estabelece a vinculação remuneratória vedada por meio da expressão “correspondendo a de maior nível ao vencimento de Procurador do Estado de último nível”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Falou, pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados - ANAPE, o Dr. Rodrigo Mesquita. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 21.08.2014.

Resumo Estruturado

- LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO (ANAPE), PROPOSITURA, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA, INTERESSE JURÍDICO, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO (ANAPE), QUESTIONAMENTO, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, DELEGADO DE POLÍCIA, DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, COMPROMETIMENTO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO. CARACTERIZAÇÃO, FUNÇÃO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, IMPEDIMENTO, ATIVIDADE ESTATAL, LESÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, ALTERNATIVA, CARÁTER PROCESSUAL. DESNECESSIDADE, EXISTÊNCIA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, TEXTO CONSTITUCIONAL, FINALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL. OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, HIPÓTESE, SUPERVENIÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, RECEPÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, HIPÓTESE, REVOGAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, DECORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, FINALIDADE, FISCALIZAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL. CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, DIVERSIDADE, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, SUCEDÂNEO, AÇÃO RESCISÓRIA. DESNECESSIDADE, PRONUNCIAMENTO, PODER JUDICIÁRIO, FINALIDADE, LIMITAÇÃO, EFICÁCIA TEMPORAL, DECISÃO JUDICIAL, HIPÓTESE, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA. CONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, LIMITE MÁXIMO, DIFERENÇA SALARIAL, CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, CARREIRA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: DESNECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, INTERESSE JURÍDICO, SUFICIÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, FINALIDADE, CONFIGURAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: DESNECESSIDADE, RESCISÃO, SENTENÇA JUDICIAL, HIPÓTESE, CESSAÇÃO, EFICÁCIA, DECORRÊNCIA, SUPERVENIÊNCIA, MODIFICAÇÃO, ESTADO DE DIREITO, FUNDAMENTO, EFICÁCIA, REBUS SIC STANTIBUS, SENTENÇA JUDICIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: NEGATIVA DE CONHECIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA, INTERESSE JURÍDICO, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO (ANAPE), IMPUGNAÇÃO, LEI, REMUNERAÇÃO, DELEGADO DE POLÍCIA. DESCABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, FINALIDADE, FLEXIBILIZAÇÃO, COISA JULGADA. POSSIBILIDADE, ADMINISTRADOR PÚBLICO, RECUSA, APLICAÇÃO, LEI INCONSTITUCIONAL. - OBITER DICTUM, MIN. LUIZ FUX: NECESSIDADE, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, FINALIDADE, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, MODIFICAÇÃO, ESTADO DE DIREITO, OBJETIVO, REVISÃO, SENTENÇA JUDICIAL, HIPÓTESE, CONTINUIDADE, RELAÇÃO JURÍDICA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADPF, SUCEDÂNEO, AÇÃO RESCISÓRIA) ADPF 134 AgR-terceiro (TP). (VINCULAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 955 (TP), ADI 4009 (TP), ADI 2840 QO (TP), ADI 774 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO) ADI 159 (TP), ADI 1557 (TP), ADI 1120 MC (TP), ADI 824 (TP). (ADPF, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 33 (TP). (EFICÁCIA TEMPORAL, DECISÃO JUDICIAL, RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA) RE 561836 (TP). (EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, DELEGADO DE POLÍCIA) ADI 761 (TP), ADI 171 (TP). (LIMITAÇÃO PERCENTUAL, DIFERENÇA SALARIAL, CLASSE, CARREIRA) ADI 2840 (TP), ADI 2863 (TP), ADI 955 MC (TP). Número de páginas: 59. Análise: 11/12/2014, GOD. Revisão: 27/02/2015, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342189/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-97-pa

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