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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 120332 PB
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JOSE VIEIRA DA SILVA, TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014
Julgamento
26 de Agosto de 2014
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_120332_PB_1419589715893.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

26/08/2014 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.332

PARAÍBA

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : JOSE VIEIRA DA SILVA

ADV.(A/S) : TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS ” – DENÚNCIA RECEBIDA POR MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – SUPERVENIENTE INVESTIDURA DO DENUNCIADO COMO PREFEITO MUNICIPAL – VALIDADE JURÍDICA DA DECISÃO QUE ADMITIU A PEÇA ACUSATÓRIA, EIS QUE PROFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE DISPUNHA , À ÉPOCA, DE PLENA COMPETÊNCIAAPLICAÇÃO , AO CASO, DO POSTULADO SEGUNDO O QUAL “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONSEQUENTE DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE TAL ATO PROCESSUAL – PRECEDENTES – PROCEDIMENTO PENAL PAUTADO PARA JULGAMENTO COMO NOTÍCIA CRIME – ALEGADO PREJUÍZO PARA A DEFESA DO ACUSADO – INOCORRÊNCIA – DIREITO DE AMPLA DEFESA OPORTUNIZADO E EFETIVAMENTE EXERCIDO PELO RECORRENTE – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA EM FACE DA PARTICIPAÇÃO , NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE DESEMBARGADOR SUPOSTAMENTE IMPEDIDO – ATUAÇÃO DESINFLUENTE NO RESULTADO DO JULGAMENTO, UNÂNIME , DO RECURSO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO PARA O RÉU – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – PRECEDENTESMOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE

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EmentaeAcórdão

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RHC 120332 AGR / PB

MOTIVAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO .

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma , sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.

Brasília, 26 de agosto de 2014.

CELSO DE MELLO – RELATOR

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Relatório

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26/08/2014 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.332

PARAÍBA

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : JOSE VIEIRA DA SILVA

ADV.(A/S) : TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo tempestivamente interposto contra decisão que, por mim proferida, negou provimento ao recurso ordinário em “habeas corpus” interposto pelo ora agravante.

Tal como já tive o ensejo de assinalar na decisão ora recorrida, cuida-se de recurso ordinário interposto contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado:

“’ HABEAS CORPUS’ ORIGINÁRIO. PROCESSO PENAL. DECRETO-LEI N.º 201/1967. 1. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 2. PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR IMPEDIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DANO NÃO DEMONSTRADO. 3. ORDEM DENEGADA .

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Relatório

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RHC 120332 AGR / PB

1. O regime jurídico de validade dos atos processuais anteriores à modificação de competência é diverso daquele em que há a remessa dos autos a outro juízo em razão do reconhecimento de sua incompetência. Vale dizer, quando o processo se inicia e se desenvolve perante juiz incompetente, a ação penal deve ser anulada ‘ab initio’, com a repetição de todos os atos. Situação completamente diversa ocorre quando surge uma causa modificadora da competência. Nesses casos, os atos praticados são válidos e podem ser aproveitados, por força do princípio ‘tempus regit actum’.

2. Na espéci e, não era necessária a ratificação dos atos praticados na origem ou a aplicação do disposto no art. da Lei n.º 8.038/1990, já que o processo encontrava-se aparelhado para julgamento, inclusive com apresentação de alegações finais, momento em que se exige do relator apenas a reserva de data para o julgamento do mérito da ação. Assim, injustificável o procedimento sugerido pela defesa, pois, além de desnecessária, a ratificação dos atos processuais precedentes pelo Tribunal de Justiça, prescindiria de formalidade, sendo possível a confirmação implícita dos procedimentos realizados em primeira instância, sendo a sessão de julgamento designada nos termos do artigo acima referido, desse modo, inócua e desprovida de efeito jurídico prático. Precedentes.

3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça , para que se tenha por comprometida a imparcialidade do julgamento, necessário é que o magistrado declarado impedido se manifeste sobre o mérito da causa. Em suma, para o reconhecimento da invalidade, deve se demonstrar que a subtração da manifestação do julgador declarado parcial alteraria o resultado final da decisão, o que não se observou no caso em exame.

4. ‘Habeas corpus’ denegado, cassada a liminar .”

( HC 252.927/PB , Rel. Min. MARCOS AURÉLIO BELLIZZE – grifei )

Para efeito de exame desta causa, cabe rememorar os episódios registrados nos autos da Ação Penal nº 037.2005.003387-9/001, em cujo âmbito foi proferida condenação penal contra o ora recorrente, valendo

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Relatório

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destacar , sob tal aspecto, os seguintes fragmentos constantes da peça veiculadora deste recurso ordinário:

“JOSÉ VIEIRA DA SILVA foi denunciado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, no dia 20 de julho de 2005, pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo 1.º, incisos I, II e III, do Decreto-Lei n.º 201/67 e no artigo 298, do Código Penal Brasileiro c/c arts. 69 e 71, também do CPB (fls. 02-06, volume I), por atos cometidos enquanto Prefeito Constitucional do Município de Marizópolis-PB .

Findo o mandato do paciente, o processo tramitou perante a comarca de primeiro grau, tendo, o juízo da comarca, no dia 06 de março de 2006, proferido despacho pelo recebimento da denúncia em desfavor de JOSÉ VIEIRA DA SILVA, designando, desde já, data para o interrogatório do acusado (fls. 526, volume III).

Após a realização do interrogatório e da fase do antigo artigo 499 do CPP , o Ministério Público apresentou alegações finais PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA, uma vez que entendeu pela absolvição de alguns fatos imputados na denúncia (fls. 552-559).

Contudo , tendo em vista a posse do paciente no cargo de Prefeito Municipal, o magistrado de primeiro grau, reconhecendo sua incompetência para o processamento e julgamento da lide, remeteu os autos para o TJ-PB, órgão competente (fls. 572).

Recebidos os autos naquele Sodalício e autuado como NOTÍCIA CRIME (fls. 574), abriu-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, que ao analisar a causa ratificou os atos realizados pelo Promotor de Justiça, inclusive, a denúncia e as alegações finais (fls. 578-579).

Inobstante a exigência contida no art. 6º da Lei n.º 8.038/90 , segundo a qual, nos processos de competência originária, o Tribunal deverá deliberar ‘sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas’, ainda que o magistrado de primeiro grau tenha recebido a denúncia, o Excelentíssimo Relator, mesmo reconhecendo se tratar de notícia-crime (fls. 581) e

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RHC 120332 AGR / PB

contrariando o dispositivo legal ora mencionado, não submeteu a questão a julgamento, determinando, outrossim, a expedição de ofício

o juízo singular para que fossem remetidos todos os apontamentos relativos à prestação de contas referente ao ano de 1998.

Em seguida , foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico do dia 12 de maio de 2011 a pauta de julgamento, na qual consta a indicação do feito sob a denominação de NOTÍCIA-CRIME, conforme devida autuação (fls. 624).

Frise-se que EM MOMENTO ALGUM HOUVE PUBLICAÇÃO COMO SENDO AÇÃO PENAL, fato este, inclusive, questionado pelo então Desembargador Presidente LEÔNCIO TEIXEIRA CÂMARA no dia do julgamento – 10/08/2011 – (fls. 680), tendo o Eminente Relator argumentado apenas que se tratava de uma ação penal e que não havia qualquer prejuízo para a parte, haja vista que já determinara a retificação na capa dos autos.

Consigne-se , por oportuno, que o ilustre advogado do paciente – Dr. JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES, assumiu a tribuna e defendeu categoricamente que a denúncia não deveria ser sequer recebida, conforme atestam as notas taquigráficas juntadas aos autos (fls. 807-808).

Assim , MESMO SEM O JULGAMENTO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO ÓRGÃO PLENÁRIO, O PROCESSO FOI SURPREENDENTEMENTE SUBMETIDO A JULGAMENTO DE MÉRITO, TENDO AQUELE SODALÍCIO, POR MAIORIA, JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, condenando o ora Paciente pelo delito previsto no artigo , inciso II, o Decreto-Lei n.º 201/67 às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, EXCLUSIVAMENTE POR CONSTAR FOTO SUA NO JORNAL (fls. 637 ‘usque’ 658).

Contra esta decisão , o ora Paciente interpôs embargos de declaração (fls. 713-718), os quais foram, por maioria de votos, acolhidos parcialmente, com efeitos meramente integrativos, RESTANDO VENCIDO O EMINENTE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO QUE ACOLHIA OS ACLARATÓRIOS PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO MOMENTO EM

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Relatório

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RHC 120332 AGR / PB

QUE NÃO FOI RATIFICADA A DENÚNCIA PELO TRIBUNAL, nos moldes do voto vencido lavrado (fls. 824-826).

Outrossim , é de se registrar que o Excelentíssimo Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, embora estivesse impedido de votar (fls. 658), participou ativamente dos debates, conforme se verifica pelas notas taquigráficas, pediu vista dos autos e, por fim, JULGOU, MESMO IMPEDIDO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, inquinando, mais uma vez, de nulidade absoluta o processo-crime nº 037.2005.003387-9/001.” ( grifei )

A parte recorrente, ora agravante, sustenta , em síntese, para justificar sua pretensão, estar configurada a nulidade do julgamento proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista ( a ) a “ ausência de ratificação do recebimento da denúncia pelo Órgão Plenário do E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba”; ( b ) a “ ausência de ratificação dos atos da defesa”; ( c ) a “ divergência entre a natureza da causa informada nas publicações oficiais e o julgamento de mérito ocorrido”; e ( d ) a “ participação no julgamento de Desembargador impedido” ( grifei ).

O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, ao opinar pelo não provimento deste recurso ordinário em “habeas corpus”, formulou parecer que está assim ementado:

Recurso ordinário em ‘habeas corpus’. Prefeito eleito. Modificação de competência. Desnecessidade de ratificação dos atos decisórios. Processo que já estava pronto para julgamento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Advogado que na sustentação oral adentrou no mérito do recurso. Participação de desembargador impedido no julgamento. Inalterabilidade do resultado do julgamento. Ausência de prejuízo. Nulidade que não deve ser reconhecida .

Parecer pelo desprovimento do recurso .” ( grifei )

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Relatório

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RHC 120332 AGR / PB

Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante,

submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.

É o relatório .

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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26/08/2014 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.332

PARAÍBA

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte ora agravante, eis que a decisão recorrida ajusta-se , com integral fidelidade, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em análise.

Com efeito, e tal como anteriormente assinalado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a autoridade judiciária que recebeu a denúncia contra o ora recorrente – que, naquele momento, ainda não ostentava a condição de Chefe do Poder Executivo municipal – qualificava-se, à época do ato em causa, como o juiz natural do réu, revestindo-se , portanto, de inquestionável validade jurídica o recebimento da peça acusatória, não obstante a superveniente investidura de José Vieira da Silva como Prefeito municipal de Marizópolis/PB.

Isso significa , portanto, que tal ato processual efetuou-se legitimamente , eis que realizado perante órgão judiciário que dispunha , então, de plena competência , revelando-se aplicável ao caso, desse modo, o postulado segundo o qual “tempus regit actum”.

Ve-se , pois, que, por ser plenamente válida a decisão que veiculou o juízo positivo de admissibilidade da denúncia, revelava-se desnecessário proceder-se à renovação desse ato processual ( RTJ 147/902 – RTJ 163/885).

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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RHC 120332 AGR / PB

Tal observação mostra-se necessária , pois o Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no Inq 571/DF , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE ( RTJ 147/902 ), reformulou antiga orientação de sua jurisprudência ( RTJ 110/1 , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 124/403 , Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Inq 141/SP , Rel. Min. SOARES MUÑOZ – Inq 342/PR , Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI), que atribuía à diplomação superveniente do réu que ostentasse prerrogativa de foro efeito nulificador dos atos processuais anteriormente praticados.

Cumpre enfatizar , neste ponto, que a diplomação do ora recorrente como Prefeito municipal revelava-se apta a gerar, tão somente , uma específica consequência de ordem processual, consistente no deslocamento, para o Tribunal de Justiça local , da competência penal originária para a “persecutio criminis”.

Assim, a superveniência daquele fato jurídico-eleitoral – considerada a nova diretriz jurisprudencial firmada na matéria – não mais tem o condão de afetar a integridade jurídica dos atos processuais, cuja validade há de ser aferida com base no ordenamento positivo vigente à época de sua efetivação ( RHC 78.026/ES , Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, v.g.).

De outro lado, e no que se refere à questão concernente à alegada configuração de prejuízo para a defesa, motivada pela errônea classificação do procedimento penal em questão como “notitia criminis”, entendo não se verificar , na espécie, ofensa ao devido processo legal, eis que o Advogado constituído pelo próprio recorrente, tal como acentuado no julgamento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, “ não se limitou a teses relacionadas à rejeição da denúncia, tecendo o causídico considerações sobre o mérito do processo, inclusive com pedido final fundado no art. 386 do Código de Processo Penal” ( grifei ), a evidenciar , portanto, que o direito de ampla defesa foi oportunizado e efetivamente exercido pelo recorrente.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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RHC 120332 AGR / PB

Tenho para mim , bem por isso, que os fundamentos expostos no parecer oferecido pela douta Procuradoria-Geral da República ajustam-se , com integral fidelidade, à orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, cabendo destacar , por relevante, trecho de referida manifestação, que a seguir reproduzo:

O processo inicialmente teve curso em primeira instância , juiz natural à época dos fatos, e posteriormente foi encaminhado ao TJPB, com a fase instrutória já encerrada, em virtude da diplomação do recorrente para o cargo de Prefeito Municipal de Marizópolis/PB.

A jurisprudência dessa Casa é no sentido de que a alteração de competência por conta de diplomação em cargo com prerrogativa de foro não gera nulidade dos atos processuais anteriores :

EMENTA : Penal e Processual Penal. Denúncia oferecida. Arts. 288, ‘caput’; 312, § 1º; e 297, § 1º, todos do Código Penal. Investidura superveniente no cargo eletivo de Deputado Federal. Deslocamento de competência . Art. 53, § 1º, da Constituição Federal. Validade dos atos antecedentes . Precedentes. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Hipótese de rejeição da denúncia (art. 395, inc. III, do CPP). A diplomação do acusado , eleito Deputado Federal no curso de inquérito policial , em que já fora oferecida a denúncia , acarreta a imediata cessação da competência da Justiça local e o seu deslocamento para o Supremo Tribunal Federal . Não ocorre nulidade superveniente da denúncia , nem dos atos praticados anteriormente à alteração da competência inicial , por força da intercorrente diplomação do acusado. Precedentes. Na atual redação do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal (dada pela Lei nº 11.719, de 20.06.2008), a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. Denúncia rejeitada.’ ( Inq 2767 , Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal

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Pleno , julgado em 18/06/2009, DJe-167 DIVULG 03-09-2009 PUBLIC 04-09-2009 EMENT VOL-02372-01 PP-00063)

Como antes referido , o processo, quando da modificação da competência, já estava com a instrução finda, não sendo logicamente possível retornar a fase a ela anterior, tal como ocorre com o recebimento da denúncia.

Tampouco a equivocada autuação do feito deu ensejo a cerceamento de defesa . O acórdão impugnado consigna que o patrono do recorrente enveredou pelo mérito da acusação, postulando,

o final, a sua absolvição.

E , na atualidade , a compreensão , quanto ao regime de nulidade , é de que todas elas submetem-se ao princípio de ‘pas de nullité sans grief’, por força da prescrição inscrita no art. 563 do CPP. A propósito:

‘Ementa: ‘ HABEAS CORPUS ’. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE REPERGUNTAS PELO DEFENSOR DO RÉU AOS DEMAIS CORRÉUS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 188 DO CPP. NULIDADE ABSOLUTA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA . I – O art. 188 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 10.792/2003, passou a dispor que, após as perguntas formuladas pelo juiz ao réu, podem as partes, por intermédio do magistrado, requerer esclarecimentos ao acusado. II – O indeferimento de reperguntas pelo defensor de um dos réus aos demais corréus ofende os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da isonomia, gerando nulidade absoluta. Precedentes. III – Contudo, o entendimento desta Corte também é no sentido de que, para o reconhecimento de eventual nulidade , ainda que absoluta , faz-se necessária a

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demonstração do efetivo prejuízo , o que não ocorre na espécie. Precedentes . IV – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo. Precedentes. V – Ordem denegada.’ ( HC 116.132 , Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013)

‘Ementa: ‘ HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO MESMO DIA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PRECEDENTES. RÉU QUE FOI ASSISTIDO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, APRESENTANDO DEFESA PRÉVIA, PEDIDO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES E ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DENEGADA . 1 . À luz da norma inscrita no art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF , a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais , relativa ou absoluta , exige-se a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte (‘pas de nulitté sans grief’). Precedentes. 2 . A sentença condenatória revela que o paciente apresentou defesa prévia, solicitou diligências complementares e apresentou alegações finais. Esses fatos demonstram que foi assistido, não só no interrogatório, mas durante toda a ação penal, quando teve a oportunidade de utilizar-se de todos os meios de defesa previstos em nossa legislação processual penal , em atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3 . Ordem denegada .’ ( HC 104.648 , Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 25-11-2013 PUBLIC 26-11-2013)

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O mesmo princípio orienta a análise de eventual nulidade decorrente da participação de desembargador impedido no julgamento . E, no caso, é preciso considerar, primeiro, que ele não participou do julgamento primitivo, mas apenas em sede de embargos de declaração. E, segundo, estes foram decididos por maioria de 11 votos contra 1, de modo que a manifestação do magistrado impedido não alteraria o resultado final . Nesse sentido é o entendimento dessa Corte:

‘EMENTA: ‘ HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 252, III, DO CPP. IMPEDIMENTO. MAGISTRADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. NULIDADE NÃO DECRETADA . 1 . Em processo, especificamente em matéria de nulidades , vigora o princípio maior de que , sem prejuízo , não se reconhece nulidade (art. 563 do CPP). 2 . Não se verifica prejuízo na hipótese em que Ministro impedido participa de julgamento cujo resultado é unânime , pois a subtração do voto desse magistrado não teria a capacidade de alterar o resultado da votação . 3 . Ordem denegada.’ ( HC 116.715 , Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-236 DIVULG 29-11-2013 PUBLIC 02-12-2013)

‘‘ Habeas corpus ’. Constitucional. Processual Penal. Crime de peculato (art. 312 do CP). Condenação mantida no Superior Tribunal de Justiça. Embargos declaratórios em recurso especial. Participação de Ministros impedidos no julgamento dos embargos . Decisão unânime . A exclusão dos votos dos Ministros impedidos não modifica o resultado do julgamento . Inutilidade de pronunciamento da nulidade absoluta . Aplicação do art. 563 do CPP . Precedente . ‘Habeas corpus’ denegado e liminar cassada. 1 . O pronunciamento da nulidade absoluta não terá nenhum efeito prático no mundo jurídico , devendo imperar, na

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espécie, o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual ‘nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa’. 2 . Não há nenhuma utilidade na anulação de julgamento que teve como resultado votação unânime pela rejeição dos embargos, pois a subtração dos votos dos Ministros impedidos não teria o condão de modificar o resultado antes verificado . 3 . ‘Habeas corpus’ denegado e liminar cassada.’ ( HC 92.235 , Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 06/11/2007, Dje-026 DIVULG 14-02-2008 PUBLIC 15-02-2008 DJ 15-02-2008 EMENT VOL-02307-03 PP-00577 RTJ VOL-00205-03 PP-01332)

Ante o exposto , o parecer é pelo desprovimento do recurso.” ( grifei )

Assinalo , finalmente, quanto à alegada ocorrência de nulidade no âmbito do julgamento proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba decorrente da participação de Desembargador supostamente impedido, que, em situação rigorosamente idêntica à ora versada nesta causa, a colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, entendendo não haver qualquer prejuízo apto a justificar a invalidação do julgado lá examinado, proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:

“‘ Habeas corpus ’. Constitucional . Processual Penal . Crime de peculato ( art. 312 do CP ). Condenação mantida no Superior Tribunal de Justiça . Embargos declaratórios em recurso especial . Participação de Ministros impedidos no julgamento dos embargos . Decisão unânime . A exclusão dos votos dos Ministros impedidos não modifica o resultado do julgamento . Inutilidade de pronunciamento da nulidade absoluta . Aplicação do art. 563 do CPP . Precedente . ‘ Habeas corpusdenegado e liminar cassada .

1. O pronunciamento da nulidade absoluta não terá nenhum efeito prático no mundo jurídico, devendo imperar, na

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espécie, o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual ‘nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa’.

2. Não há nenhuma utilidade na anulação de julgamento que teve como resultado votação unânime pela rejeição dos embargos, pois a subtração dos votos dos Ministros impedidos não teria o condão de modificar o resultado antes verificado.

3.Habeas corpusdenegado e liminar cassada .”

( HC 92.235/PE , Rel. Min. MENEZES DIREITO – grifei )

O entendimento ora referido reafirma a doutrina segundo a qual a disciplina normativa das nulidades no sistema jurídico brasileiro rege-se pelo princípio de que “ Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” ( CPP , art. 563 – grifei ). Esse postulado básico – “pas de nullité sans grief” – tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo , desde que a eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes ( RT 567/398 – RT 570/388 – RT 603/311).

Em suma : tenho para mim que os fundamentos subjacentes à decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça ajustam-se aos estritos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria ora em exame.

Sendo assim , em face das razões expostas, e acolhendo , sobretudo, o douto parecer do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, valendo-me , para tanto, da técnica da motivação “per relationem” ( AI 825.520-AgR-ED/SP – ARE 791.637-AgR/DF – HC 85.338/SP, v.g.), nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo , por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.

É o meu voto .

8

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-26/08/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.332

PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : JOSE VIEIRA DA SILVA

ADV.(A/S) : TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, Mendes. 2ª Turma , 26.08.2014. deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar

Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.

Ravena Siqueira

Secretária

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