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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 251 CE

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 251 CE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 05-11-2014 PUBLIC 06-11-2014
Julgamento
27 de Agosto de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_251_CE_1419589469169.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Constituição do Estado do Ceara que hospeda dispositivos ofensores da Carta republicana: 96, II, “b” e “f”(Lei de Organização Judiciária, forma, requisitos de promoção de juízes e recusa de antiguidade); 105, § 1º (custas forenses e diligências de meirinho, registro civil e de imóveis); 106 (Conselho de Justiça Estadual e supervisão administrativa, orçamentária e acompanhamento dos órgãos da Justiça e funcional de magistrados); 107 (composição do Tribunal); 109 e parágrafos ; 110 a 113 (tribunais de alçada e acesso ao Tribunal, membros do Tribunal de Alçada; permuta e remoção de juízes; fixação dos vencimentos dos juízes; competência, criação e composição dos tribunais de alçada, bem assim o § 5º do art. 11 (serviços notariais, registros e escrivanias, vacância e efetivação de substituto) e o 12 (estabilidade no serviço público de servidores de serventias judiciais) do ADCT cearense.
3. Inovação paramétrica em procedimento administrativo contra juiz recusado dissonante da CF 93, II, “b”; vício de iniciativa na regulamentação da atividade notarial e registral (CF 96, “b” e 125); criação de conselho de justiça estadual não é da competência estadual: ADI 3.367; alteração dos membros do Tribunal depende de proposta dele mesmo ou do órgão especial – CF 96, II, “b”; criação de órgão consultivo na Corregedoria de Justiça é incompatível com a independência do Judiciário (arts. e 99 da CF); criação de tribunais de alçada ofende a competência do Tribunal (CF 93, XIII e 96, II, “c”); efetivação do substituto de titular de serventias extrajudiciais e judiciais por vacância é forma proscrita pela CF 37, II;
4. Ação direta procedente para declarar inconstitucionais: a) a expressão “ou à determinação de abertura de tal procedimento, contra o juiz recusado” da alínea “f” do inciso II do art. 96; b) do § 1º do art. 105; c) da expressão “vinte e um” do caput do art. 107; d) do art. 109, caput e parágrafos; e) dos artigos 110 a 113; f) do § 5º do art. 11 do ADCT; e, g) do art. 12 do ADCT.

Decisão

O Tribunal determinou a retirada do processo da pauta do plenário em face da aposentadoria do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 08.5.2002. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Ausente o Ministro Dias Toffoli, participando da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 27.08.2014.

Resumo Estruturado

- INCOMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, CRIAÇÃO, MODALIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, MAGISTRADO, FUNDAMENTO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COMPETÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, INICIATIVA LEGISLATIVA, STF, CRIAÇÃO, ESTATUTO, MAGISTRADO. VIGÊNCIA, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), MOMENTO ANTERIOR, CRIAÇÃO, ESTATUTO, MAGISTRADO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CARACTERIZAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), REGIME JURÍDICO ÚNICO, MAGISTRATURA, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, PODER PÚBLICO, ÂMBITO NACIONAL. NECESSIDADE, SUBMISSÃO, MEMBRO, MAGISTRATURA, IDENTIDADE, REGIME JURÍDICO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, INICIATIVA RESERVADA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HIPÓTESE, REGIME JURÍDICO, CARTORIO EXTRAJUDICIAL, SERVENTIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, HIPÓTESE, CRIAÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO, PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO, MAGISTRATURA, ÂMBITO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE, AUMENTO, QUANTIDADE, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HIPÓTESE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, COMPETÊNCIA, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), REGULAMENTAÇÃO, QUANTIDADE, DESEMBARGADOR. CONFIGURAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DOS GRAUS DE JURISDIÇÃO, HIPÓTESE, CRIAÇÃO, CONSELHO CONSULTIVO, ÂMBITO, CORREGEDORIA, COMPOSIÇÃO, MAGISTRADO, DIVERSIDADE, ENTRÂNCIA, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, PROFERIMENTO, OPINIÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PARTE PROCESSUAL, DESEMBARGADOR. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, HIPÓTESE, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, CRIAÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA, FUNDAMENTO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INICIATIVA LEGISLATIVA, HIPÓTESE, CRIAÇÃO, TRIBUNAL INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUTO DE SERVENTIA, EFETIVAÇÃO, TITULAR DE CARTÓRIO, INTERMÉDIO, ASCENSÃO FUNCIONAL, MOMENTO POSTERIOR, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, CARTORIO EXTRAJUDICIAL, MOMENTO POSTERIOR, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CARGO EFETIVO, INGRESSO, INTERMÉDIO, CONCURSO PÚBLICO, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, CARTORIO EXTRAJUDICIAL, MOMENTO POSTERIOR, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMISSÃO, EXONERAÇÃO AD NUTUM. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONFIGURAÇÃO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, HIPÓTESE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AMPLIAÇÃO, ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT).

Referências Legislativas

  • CF ANO-1967 ART-00112 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 ART-00206 REDAÇÃO DADA PELA EMC-22/1982 ART-00207 REDAÇÃO DADA PELA EMC-22/1982 ART-00208 REDAÇÃO DADA PELA EMC-22/1982
  • CF ANO-1988 ART-00002 ART-00037 INC-00002 ART-00093 "CAPUT" INC-00002 LET-B LET-D INC-00013 ART-00096 INC-00001 LET-A LET-B LET-C INC-00002 LET-B LET-C ART-00099 ART-00125 PAR- ÚNICO
  • ADCT ANO-1988 ART-00019
  • EMC-000001 ANO-1969
  • EMC-000022 ANO-1982
  • EMC-000020 ANO-1998
  • EMC-000045 ANO-2004
  • LCP-000035 ANO-1979 ART-00080 PAR-00001 INC-00003 ART-00106 PAR-00001
  • LEI-005621 ANO-1970 ART-00004 ART-00005 ART-00006
  • SUMSTF-000649
  • CES ANO-1989 ART-00059 ART-00096 INC-00002 LET-B LET-C LET-F ART-00105 PAR-00001 ART-00106 ART-00107 "CAPUT" LET-D ART-00109 "CAPUT" PAR-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00110 PAR-00001 PAR-00002 ART-00111 PAR-ÚNICO ART-00112 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00113 PAR-ÚNICO
  • ADCT ANO-1989 ART-00011 PAR-00005 ART-00012 LET-G
  • EMC-000056 ANO-2004

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LOMAN, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) AO 155 (TP), AO 185 (TP), ADI 2753 (TP), ADI 2370 MC (TP), ADI 1503 (TP). (INICIATIVA RESERVADA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REGULAMENTAÇÃO, CARTÓRIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL) Rp 1457 (TP), ADI 1935 (TP), ADI 2350 (TP), ADI 865 MC (TP), RE 63380 (1ªT). (ESTADO-MEMBRO, CRIAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA) ADI 3367 (TP). (INICIATIVA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, FIXAÇÃO, QUANTIDADE, MEMBRO) ADI 157 (TP), ADI 274 (TP), ADI 314 (TP), ADI 202 (TP), ADI 366 (TP). (CONCURSO PÚBLICO, ATIVIDADE NOTARIAL) ADI 552 (TP), RE 182641 (1ªT), ADI 1855 (TP). (AMPLIAÇÃO, ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA, ADCT, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) ADI 100 (TP), ADI 289 MC (TP), ADI 495 (TP). (INDEPENDÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, GOVERNO LOCAL) AO 155 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (INICIATIVA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, FIXAÇÃO, QUANTIDADE, MEMBRO) ADI 469, ADI 170. - Veja ADI 136 do STF. Número de páginas: 29. Análise: 25/11/2014, RAF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342176/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-251-ce-stf

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