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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 721001 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ECIO TADEU DE OLIVEIRA, LEANDRO SILVEIRA NUNES
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 05-11-2014 PUBLIC 06-11-2014
Julgamento
28 de Agosto de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_721001_RJ_1419589420611.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

28/08/2014 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

COM AGRAVO 721.001 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

EMBDO.(A/S) : ECIO TADEU DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : LEANDRO SILVEIRA NUNES

Embargos de declaração em repercussão geral em recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos de declaração tirados de acórdão-paradigma do Plenário Virtual sancionador da jurisprudência pretoriana na conversão de férias não fruídas em indenização pecuniária, desde que impossível a fruição (inatividade, rompimento de vínculo etc.). 3. Afastamento de preliminar incompatível com a norma de regência da tramitação de processos nos tribunais superiores – Lei 8.038/90. 4. São cabíveis embargos de declaração quando reconhecida a repercussão geral: inaplicabilidade da regra do CPC 543-B ao caso. 5. Erro material configurado. Servidor ativo tem direito ao gozo de férias anuais – CF 7º, XVII, de concessão obrigatória pela Administração; impossibilidade de convertê-las em pecúnia. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para dar provimento ao extraordinário.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 28 de agosto de 2014.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

ARE 721001 RG-ED / RJ

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

28/08/2014 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

COM AGRAVO 721.001 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

EMBDO.(A/S) : ECIO TADEU DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : LEANDRO SILVEIRA NUNES

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão-paradigma da sistemática da repercussão geral julgado no Plenário Virtual, assim ementado:

“Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem deles usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte”.

O aresto embargado reafirmou a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é possível a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária por aqueles que não mais possam delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja por inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa da Administração.

Em síntese, os embargos declaratórios sustentam a necessidade de esclarecimento da prestação jurisdicional e pedem a aplicação dos excepcionais efeitos infringentes ao acórdão embargado, sob fundamento

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

ARE 721001 RG-ED / RJ

de que o servidor, ora embargado, encontra-se em atividade.

O embargado apresentou contrarrazões alegando, em primeiro lugar, a intempestividade dos aclaratórios ante a aplicação do rito do Juizado Especial Fazendário, onde tramitou o processo; e, em segundo lugar, o não acolhimento dos embargos de declaração, por causa do direito de conversão em pecúnia, também aplicável aos servidores em atividade.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

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28/08/2014 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

COM AGRAVO 721.001 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Em primeiro lugar, afasto a preliminar de aplicação dos prazos e ritos dos juizados especiais nesta Corte, suscitada pelo embargado. Com efeito, a tramitação do recurso extraordinário no âmbito do Supremo Tribunal Federal subordina-se aos ditames da Lei 8.038/1990, norma específica e do Código de Processo Civil, independentemente do procedimento aplicado ao processo originário. Logo, removo a alegada intempestividade dos embargos de declaração.

Em segundo lugar, não se aplica, à espécie, nem o precedente firmado no AI-RG-ED 855.810/RS, Ricardo Lewandowski, Pleno, DJ 1º.7.2013, nem o art. 543-A do CPC, o qual considera irrecorrível a decisão do STF de não conhecer do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral. No presente caso, o acórdão embargado, proferido no âmbito do Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral e reafirmou jurisprudência , razão pela qual são cabíveis os embargos de declaração.

No que se refere ao mérito, razão assiste ao embargante quanto à existência de erro material no acórdão embargado.

Com efeito, o aresto reafirmou a tese de que é devida a conversão de férias não gozadas, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária tão somente por aqueles que não mais possam delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja por inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.

No caso concreto, porém, o autor, ora recorrido e embargado, é servidor da ativa, consoante informado pelo embargante e admitido pelo embargado. Assim, o servidor embargado, conquanto militar, ainda é capaz de gozar regularmente as férias vencidas, sem necessidade da conversão em pecúnia.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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ARE 721001 RG-ED / RJ

Constatado o erro material do acórdão embargado, é importante que esta Corte aprecie se também servidor em atividade tem direito à conversão em pecúnia das férias vencidas e não gozadas, até para assentar questão constitucional em sede de repercussão geral.

O servidor tem direito, sim, ao gozo de férias anuais (art. , XVII, CF/1988), que devem ser concedidas obrigatoriamente pela Administração, inclusive a despeito da vontade do servidor. Eventual necessidade do serviço não tem o condão de suprimir completamente o direito constitucional ao gozo de férias anuais.

Ressalto, no entanto, que a pleiteada conversão de férias vencidas em pecúnia, por servidores ainda capazes de gozá-las, consubstancia criação de despesa que não fica ao alvedrio, nem do servidor, nem da Administração, mas dependem de lei com reserva de iniciativa. Por essa razão, esta Corte declarou a inconstitucionalidade de normas de constituições estaduais que facultavam a servidores a conversão em pecúnia de direitos não usufruídos, a exemplo das ADI 276/AL, Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 19.12.1997 e ADI 227/RJ, Maurício Corrêa, Pleno, DJ 18.5.2001, este último assim ementado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 77, XVII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FACULDADE DO SERVIDOR DE TRANSFORMAR EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA A LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS. AFRONTA AOS ARTS. 61, § 1º, II, A E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A Constituição Federal, ao conferir aos Estados a capacidade de auto-organização e de autogoverno, impõe a obrigatória observância aos seus princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador constituinte estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

2. O princípio da iniciativa reservada implica limitação ao poder do Estado-Membro de criar como ao de revisar sua Constituição e, quando no trato da reformulação constitucional

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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ARE 721001 RG-ED / RJ

local, o legislador não pode se investir da competência para matéria que a Carta da Republica tenha reservado à exclusiva iniciativa do Governador. 3. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Faculdade do servidor de transformar em pecúnia indenizatória a licença especial e férias não gozadas. Concessão de vantagens. Matéria estranha à Carta Estadual. Conversão que implica aumento de despesa. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.”

Na oportunidade, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 77, XVII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que facultava a servidor a conversão em pecúnia das férias.

Ainda que o pedido da exordial não tenha fundamento nessa norma declarada inconstitucional, de forma transversa, o autor, ora embargado, procura exercer a transformação em pecúnia declarada inconstitucional, sem autorização legal pertinente e desnaturando o direito de gozo de férias consagrado na Carta Magna.

É certo que alguns precedentes desta Corte não fazem distinção entre servidores ativos e inativos para conversão em pecúnia de férias vencidas (ARE-AgR-ED 662.624/RJ, Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 27.2.2013; ARE-AgR 762.069/RJ, Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 27.8.2013). No entanto, igualar a situação entre quem não pode mais gozar as férias e servidores ativos, principalmente quanto aos servidores do Estado do Rio de Janeiro, implica não só circunscrever a decisão proferida na ADI 227/RJ, Maurício Corrêa, Pleno, DJ 18.5.2001, como também amesquinhar o próprio direito de férias, permitindo que a Administração frustre indefinidamente o descanso anual de servidores.

Por outro lado, o fundamento da jurisprudência pacífica desta Corte, o enriquecimento ilícito da Administração, só se configura nos casos em que as férias não possam ser gozadas. Em relação a servidores em atividade, a norma constitucional impõe o efetivo gozo, não a conversão em pecúnia.

Cabe à Administração regularizar da forma mais expedita possível –

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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ARE 721001 RG-ED / RJ

considerando obviamente a continuidade dos serviços prestados – a situação de seus servidores de forma que as férias sejam gozadas no ano subsequente ao período aquisitivo.

Dessa forma, impõe-se a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal, que determinou a conversão em pecúnia de férias vencidas relativas a servidor em atividade.

Nessa linha, verificado o erro material, acolho os embargos de declaração com efeito modificativo para dar provimento ao recurso extraordinário, de forma a julgar, parcialmente, procedente a ação para obrigar a Administração Pública a conceder as férias vencidas ao embargado. Mantidos os ônus sucumbenciais.

É como voto.

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Debate

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28/08/2014 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

COM AGRAVO 721.001 RIO DE JANEIRO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite raciocinar em voz alta?

Não seria interessante, Ministro, prover, ante o fato de havermos decidido, no Plenário Virtual, a partir do que seria uma jurisprudência já sedimentada, e constata-se que a jurisprudência referida não guarda adequação com o caso em que o servidor ainda continua na ativa? Proveríamos os embargos apenas para o extraordinário vir, com direito a sustentação, a julgamento, porque o próprio embargado pretende que se mantenha a decisão do Plenário Virtual.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Prover? Podemos fazê-lo.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Prover para o extraordinário vir a julgamento. Vossa Excelência sinalizou que não se sustenta a premissa contrária. O gozo das férias não foi inviabilizado.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – É. Eu estaria acolhendo os embargos de declaração com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso extraordinário, de forma a julgar parcialmente procedente a ação e obrigar a Administração a conceder férias vencidas ao embargado. Mantidos os ônus sucumbenciais.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É interessante a sequência.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Nós chegamos à conclusão que, para os ativos e os inativos, é a mesma coisa.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A única preocupação é

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Debate

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com o direito de defesa, porque o embargado teve situação constituída no Plenário Virtual, e agora estamos à beira de desfazê-la, julgando o extraordinário, sem proporcionar o direito de as partes assomarem à tribuna.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Se está dando o provimento.... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - E parcial.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -Embora os embargos tenham sido, ele tenha sido notificado e fez contrarrazões aos …

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Bom, apresentou contrarrazões.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Porque os embargos foram opostos com efeitos infringentes.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A minha anotação é para acompanhar o seu encaminhamento, mas não me oponho.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Se se entender que esse é o melhor... Até porque me parece que o entendimento até aqui vigente no Tribunal é que esse direito à indenização está associado à ruptura do vínculo; quer dizer, aquele que eventualmente não …

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há decisão precária individual que diz respeito aos juízes de São Paulo, mas, consideradas situações concretas de acúmulo de seis, oito, dez, doze períodos de férias, por necessidade de serviço. Mas, mesmo assim, é decisão provisória do Relator.

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Debate

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ARE 721001 RG-ED / RJ

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Sim.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Dá também para salvar por uma questão formal, porque esse processo tramitou pelo juizado especial, e o juizado especial tem um dispositivo, que é natural que contenha, porque é para agilizar: não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de Direito Público, inclusive a interposição de recursos.

Eu entendo que esse recurso, embargos de declaração intempestivos, ele está fora do prazo. Eles dobraram.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Mas se a gente for aplicar isso aqui, quer dizer, ele estava aplicando no RE, e para consolidar uma situação que está distante da …

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Da jurisprudência.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, penso ser interessante adotar-se entendimento quanto ao pessoal da ativa e férias acumuladas, julgando o próprio recurso extraordinário, com direito à sustentação da tribuna.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Vossa Excelência dá provimento para que suba o recurso?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Dar provimento para trazer a julgamento.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - O

recurso já está, portanto, aqui, para tornar ...... não sei como poderíamos fazer. É porque, de fato, nós colocamos no Plenário Virtual para que se submeta, ao Plenário efetivo, a matéria, a fim de que possamos apreciar o tema.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Está boa a solução.

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Debate

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O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(PRESIDENTE) - Está bem.

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ExtratodeAta-28/08/2014

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.001

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMBDO.(A/S) : ECIO TADEU DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : LEANDRO SILVEIRA NUNES

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento aos embargos para o prosseguimento do recurso extraordinário. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

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