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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 721001 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 721001 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ECIO TADEU DE OLIVEIRA, LEANDRO SILVEIRA NUNES
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 05-11-2014 PUBLIC 06-11-2014
Julgamento
28 de Agosto de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_721001_RJ_1419589420611.pdf
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Ementa

Embargos de declaração em repercussão geral em recurso extraordinário com agravo.

2. Embargos de declaração tirados de acórdão-paradigma do Plenário Virtual sancionador da jurisprudência pretoriana na conversão de férias não fruídas em indenização pecuniária, desde que impossível a fruição (inatividade, rompimento de vínculo etc.).
3. Afastamento de preliminar incompatível com a norma de regência da tramitação de processos nos tribunais superiores – Lei 8.038/90.
4. São cabíveis embargos de declaração quando reconhecida a repercussão geral: inaplicabilidade da regra do CPC 543-B ao caso.
5. Erro material configurado. Servidor ativo tem direito ao gozo de férias anuais – CF 7º, XVII, de concessão obrigatória pela Administração; impossibilidade de convertê-las em pecúnia.
6. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para dar provimento ao extraordinário.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento aos embargos para o prosseguimento do recurso extraordinário. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário,28.08.2014.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00007 INC-00017
  • LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B
  • LEI-008038 ANO-1990
  • CES ANO-1989 ART-00077 INC-00017

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SERVIDOR PÚBLICO, FÉRIAS NÃO GOZADAS) ADI 227 (1ªT), ADI 276 (1ªT), ARE 662624 AgR-ED (1ªT), ARE 762069 AgR (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 02/12/2014, MAR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342173/embdecl-na-repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-721001-rj-stf

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