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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 705140 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GLAUCIA ROSAURA DOS SANTOS, ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S), FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ESTADO DO ACRE E OUTRO(A/S), PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014
Julgamento
28 de Agosto de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_705140_RS_1419589406555.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

28/08/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

RECTE.(S) : GLAUCIA ROSAURA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO

MENOR - FEBEM

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE E OUTRO (A/S)

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE E

OUTRO (A/S)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO.

1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º).

2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

3. Recurso extraordinário desprovido.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14

RE 705140 / RS

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Vice-Presidente no exercício da Presidência, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Falaram, pela recorrente, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes, OAB/DF 19.241, e, pela recorrida, o Dr. Nei Fernando Marques Brum, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul.

Brasília, 28 de agosto de 2014.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14

28/08/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

RECTE.(S) : GLAUCIA ROSAURA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO

MENOR - FEBEM

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE E OUTRO (A/S)

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE E

OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trazem os autos recurso extraordinário interposto para impugnar a constitucionalidade de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, provendo parcialmente recurso de revista veiculado por entidade de direito público, afastou a legitimidade do vínculo empregatício reconhecido na instância regional por entender incompatível com o princípio da inafastabilidade do concurso público, previsto no artigo 37, II, da Constituição.

O acórdão recebeu ementa nos seguintes termos:

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato celebrado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS. Inteligência da Súmula nº 363/TST. Recurso conhecido e

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14

RE 705140 / RS

parcialmente provido.

Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fls. 161/163).

No extraordinário, a recorrente deduziu a tese de que, ao negar validade à relação de emprego, impedindo o pagamento das verbas rescisórias pertinentes, o TST teria infringido (i) os arts. , XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição, porque entregou prestação jurisdicional incompleta; (ii) o art. 37, § 2º, da CF, porque o dispositivo não poderia ser invocado para delimitar os efeitos decorrentes da contrato irregular; e (iii) art. 37, § 6º, da CF, à consideração de que a entidade pública recorrida deveria responder pelos prejuízos advindos da inobservância do princípio do concurso público, não podendo o trabalhador, com exclusividade, suportar as consequências de ilícito praticado por terceiro, sob pena de se operar enriquecimento ilícito.

Inadmitido no Tribunal Superior do Trabalho (fls. 184/190), o caso foi alçado a esta Suprema Corte por meio de agravo de instrumento, posteriormente convertido em recurso extraordinário (fl. 171).

Submetida a questão constitucional de fundo ao escrutínio do Plenário Virtual, recebeu ela juízo positivo quanto à existência de repercussão geral, tendo sido capitulada sob à rubrica 308 – “Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público”.

Em manifestações de fls. 151/157 e 160/167, a União e os Estados da Federação requereram seu ingresso no processo, na condição de amicus curiae, o que foi deferido por despacho de 11/12/2013. Todos os peticionantes defenderam a tese da nulidade ex tunc das relações contratuais estabelecidas com a Administração Pública sem a devida aprovação em concurso, ressalvando apenas o pagamento de salários correspondentes aos dias trabalhados e o levantamento do FGTS depositado.

O parecer do Procurador-Geral da República foi pela improcedência da pretensão recursal.

É o relatório.

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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28/08/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1 . O recurso satisfaz os pressupostos recursais que lhe são inerentes, estando em condições de ser conhecido.

2. É de ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido veiculou resposta judicial suficiente para resolver a lide, aplicando ao caso o entendimento firmado no enunciado 363 da Súmula/TST, para, negando legitimidade ao vínculo de emprego, resguardar o pagamento de salários e o levantamento do FGTS depositado em favor do recorrente, com exceção da multa de 40%.

3. A questão com repercussão geral visualizada pelo Plenário Virtual diz respeito aos efeitos jurídicos típicos da relação trabalhista – tais como as verbas do aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo 1/3, indenização referente ao seguro-desemprego, multa do art. 477, § 8º, da CLT, entre outras, que haviam sido garantidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – em favor de trabalhador que prestou serviços para a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM), sem, contudo, ter sido aprovado em concurso público, nos termos exigidos pela Constituição. O que se sustenta no recurso, em síntese, é que a supressão desses efeitos trabalhistas não pode ser imposta com fundamento no art. 37, § 2º, da CF, que nada dispõe a respeito; e que o art. 37, § 6º, da CF impõe à Administração recorrida a responsabilidade pelo ilícito a que deu causa ao promover a contratação ilegítima.

4. Não prosperam as teses do recurso. O § 2º do art. 37 da Constituição - que comina a nulidade das contratações estabelecidas com ofensa às normas de concurso público e prevê punição da autoridade

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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RE 705140 / RS

responsável - constitui referência normativa que não pode ser ignorada na avaliação dos efeitos extraíveis das relações estabelecidas entre Administração e prestadores de serviços ilegitimamente contratados. Nas múltiplas ocasiões em que o Supremo Tribunal Federal se pronunciou sobre o tema, assentou-se que a Constituição de 1988 reprova severamente os recrutamentos feitos à margem do instituto do concurso público. São inúmeros os precedentes nesse sentido em ambas as Turmas do Tribunal, dentre eles o AI 322524 AgR, 2ª T., Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 19/12/2002; o AI 361878 AgR, 1ª T., Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 23/04/2004; o AI 488991 AgR, 1ª T., Rel. Min. Eros Grau, DJ de 29/04/2005; o AI 501901 AgR, 1ª T., Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 21/10/2005; o AI 677753 AgR, 1ª T., Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 18/09/2009; e o AI 612687 AgR, 1ª T., Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 09/03/2011.

E o fundamento dessas decisões reside essencialmente no § 2º do artigo 37, que atribui às contratações sem concurso uma espécie de nulidade jurídica qualificada, cuja consequência é não só o desfazimento imediato da relação, como a punição da autoridade que tiver dado causa a elas. Daí afirmar-se que o referido art. 37, § 2º impõe a ascendência do concurso no cenário do direito público brasileiro, cuja prevalência é garantida mesmo diante de interesses de valor social considerável, como aqueles protegidos pelas verbas rescisórias dos contratos de trabalho por tempo indeterminado, consideradas inexigíveis em face da nulidade do pacto celebrado contra a Constituição. Ressalva-se apenas, como efeito jurídico válido, o direito à percepção de salários correspondentes ao serviço efetivamente prestado e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço vinculada ao nome do trabalhador.

Não obstante seja o levantamento do FGTS previsto em dispositivo de lei específica – o art. 19-A da Lei 8.036/90 – a censura que o ordenamento constitucional levanta contra contratações deste tipo é tão ostensiva que essa norma chegou a ter sua inconstitucionalidade reconhecida por 5 dos 11 Ministros desta Suprema Corte no julgamento

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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RE 705140 / RS

do RE 596.478, redator do acórdão o Min. Dias Toffoli, julgado sob o rito de repercussão geral em 13/06/2012. Eis a ementa que retrata o julgado:

EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 01/03/2013)

Naquela assentada, a Ministra Ellen Gracie ponderou o seguinte:

4. Para que a exigência de concurso efetivamente cumpra função de salvaguarda do interesse público, a Constituição é clara quanto às conseqüências de eventual violação: punição da autoridade responsável e nulidade do ato.

Tais sanções dão a exata dimensão da importância que a Constituição atribuiu ao concurso público e torna inequívoca a negativa de efeitos à investidura indevida.

A nulidade é vício que implica invalidade na origem e insanável, impedindo que o ato produza os efeitos jurídicos que normalmente lhe seriam próprios e inerentes. O ato nulo é natimorto.

Este Supremo Tribunal Federal já analisou o art. 37 da Constituição, proclamando a nulidade de pleno direito da investidura sem concurso público. Veja-se a emenda do

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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RE 705140 / RS

AgRegAI 677.753-5, relator o Ministro Ricardo Lewandowski,:

I - Ambas as Turmas deste Tribunal assentaram entendimento de que a nulidade do contrato de trabalho firmado com entidade da Administração Pública sem a prévia realização de concurso público não gera efeitos trabalhistas. II – Recurso Protelatório. Aplicação de multa. III – Agravo regimental improvido.

5. Resguarda-se, tão-somente, o pagamento dos salários pelo trabalho prestado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do Estado.

O Ministro Celso de Melo, em decisão monocrática que proferiu no AI 743.712AgR destacou a existência de entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Suprema Corte, que reconhece, como único efeito jurídico válido resultante do pacto celebrado, o direito à percepção do salário referente ao período efetivamente trabalhado .

Também em acórdão relatado pelo Ministro Carlos Britto a posição do Tribunal restou clara: 1. Após a Carta Magna de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contrato gera, tão somente, o direito ao pagamento dos salários pelos dias efetivamente trabalhados, pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. (AI 502140 AgR).

6. Considerando o entendimento deste Tribunal no sentido de que a nulidade da investidura impede o surgimento dos direitos trabalhistas, deve-se concluir que, nessas circunstâncias, não há direito do empregado aos depósitos em conta vinculada a título de FGTS.

Isso porque o fundo de garantia do tempo de serviço não se confunde com a mera contraprestação estrita pelo trabalho prestado. Figura no art. , inciso III, da Constituição, isto sim, como um dos direitos fundamentais sociais ao lado de outros como o da proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, o seguro-desemprego, o décimo terceiro salário e o aviso prévio.

Os depósitos em conta vinculada constituem direito trabalhista autônomo, que surgiu como uma alternativa à

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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RE 705140 / RS

estabilidade no emprego (daí a possibilidade originária de opção pelo seu regime – Lei 5.107/66), posteriormente consolidou-se como direito de qualquer empregado e, finalmente, foi alçado à condição de direito fundamental social.

Reconhecida a nulidade do vínculo, resta automaticamente afastada a obrigação de recolhimento da contribuição ao FGTS pelo Estado relativamente às investiduras nulas.

7. O art. da Medida MP 2.164-41/91, ao acrescentar o art. 19-A à Lei 8.036/90, contemplou com o FGTS o empregado investido em cargo público por ato nulo, verbis :

Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2 o , da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.

Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput , que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002.

o atribuir efeitos a uma relação trabalhista considerada nula de pleno direito por força do art. 37, inciso II e § 2º da Constituição, acabou por afastar, ao menos em parte, tal nulidade.

8. Note-se que o conhecimento e o cumprimento da Constituição é dever de todos, tanto das autoridades como dos particulares. Na investidura em emprego público sem concurso, ambos incorrem em violação à Constituição, devendo suportar os ônus de tal conduta, dentre as quais a nulidade do ato.

Também o legislador deve ater-se à Constituição, abstendo-se de reconhecer direito que a prescrição constitucional de nulidade da investidura em emprego público sem prévio concurso afasta.

9. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso do Estado de Roraima, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pelo 9º da Medida Provisória 2.164-41/91, por violação ao art. 37, II e § 2º, da Constituição,

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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RE 705140 / RS

com o que resta improcedente a reclamatória trabalhista.

A orientação foi secundada nesses termos pelo Min. Luiz Fux:

Anoto, Senhor Presidente, além das considerações que Vossa Excelência trouxe, que o artigo 37, § 2º, da Constituição Federal é explícito, até como uma forma de desestimular contratações fraudulentas – não estimular fraudes –, ao dispor que a não observância do disposto nos incisos II e III do artigo 37, que versa exatamente sobre contratação para o serviço público sem concurso, quer dizer, não observando o concurso, o ato é acoimado de nulidade. E, uma vez acoimado de nulidade, a jurisprudência da própria Corte já teve oportunidade de, exatamente sob o pálio de desestímulo à fraude, fixar sua jurisprudência no sentido de que o único efeito produzido, para que não haja um enriquecimento sem causa do Estado, é o pagamento dos salários respectivos aos serviços prestados, à semelhança do que ocorre, por exemplo, na Lei de Licitações, em que, apesar de não ter sido observada a regra da licitação, pelo menos, os serviços executados são pagos e há previsão legal para esse fim. Então, mutatis mutandis, essa situação é análoga.

Embora manifestadas em votos vencidos naquela oportunidade, essas observações prestam-se inteiramente ao caso em julgamento, pois retratam a orientação geral desta Corte no que se refere à elevada dignidade que a Constituição atribui ao instituto do concurso público e às consequências jurídicas decorrentes da sua violação. Daí a reiterada posição das Turmas do STF, conforme já noticiado, de negar o acolhimento da pretensão de obter o pagamento de outras verbas rescisórias típicas do contrato de trabalho, ainda que a título de indenização, com fundamento na responsabilidade extracontratual de que trata o art. 37, § 6º, da Constituição.

Na verdade, o alegado prejuízo do trabalhador contratado sem concurso não constitui dano juridicamente indenizável. É que, embora decorrente de ato imputável à Administração, se trata de contratação

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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RE 705140 / RS

manifestamente contrária a expressa e clara norma constitucional, cuja força normativa alcança também a parte contratada, e cujo sentido e alcance não poderia ser por ela ignorado. De qualquer modo, o reconhecimento do direito a salários pelos serviços efetivamente prestados afasta a alegação de enriquecimento ilícito.

5 . É de se confirmar, portanto, o acórdão recorrido, adotando-se a seguinte tese, para fins de repercussão geral: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

6. Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário. É o voto.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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28/08/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, primeiro, queria cumprimentar o Doutor Nei Bruno, que sustentou da tribuna, e o Doutor Mauro de Azevedo Menezes, cuja sustentação vigorosa, devo dizer, fez-me considerar seriamente as alternativas suscitadas por Sua Excelência.

E eu até consideraria, Ministro Teori, em tese, que pagamento de salário por evidente, décimo terceiro e gratificação natalina, para mim, faz até mais sentido do que o FGTS, que, em rigor, os servidores públicos não têm. Portanto, eu acho que a solução legislativa não foi a mais feliz e, não por outra razão, como Vossa Excelência observa, quase foi derrubada, por este Tribunal, em embargos de declaração. Eu mesmo pedi vista para repensar o assunto. Eu melhor acharia o pagamento do décimo terceiro e das férias proporcionais que fossem. Porém, diante do teor peremptório do art. 37, § 2º, e da alternativa que o legislador concebeu, penso que nós devemos nos curvar ao mandamento constitucional e à solução legislativa.

De modo que estou de acordo com o voto e com a proposição da tese de repercussão geral, que acaba de fazer o Ministro Teori.

xxxxxxx

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

28/08/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, registro uma curiosidade. Foi citada da tribuna a Bahia e foi citado o mestre, grande mestre, Orlando Gomes. O acórdão impugnado está subscrito, e, portanto, funcionou como Relator um outro baiano que, talvez, tenha sido inclusive aluno do mestre Orlando Gomes, ou seja, o Ministro Horácio Senna Pires.

A primeira vez que me defrontei com caso semelhante foi justamente no Tribunal Superior do Trabalho, em que se questionava – não como neste que tudo começou com um contrato de estágio – a prestação de serviços a um bicheiro, ou seja, para uma atividade ilegal. O Tribunal Superior do Trabalho – que não tinha, à época, inclusive verbete de súmula sobre a matéria, hoje já tem – proclamou que seriam devidos apenas os salários, porque serviço prestado é salário devido, e não se poderia realmente retornar ao estágio anterior, a prestação de serviço, pela impossibilidade de devolver ao prestador dos serviços as forças despendidas.

Acompanho, Presidente, o Relator.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro Marco Aurélio, porque pitoresco, há uma decisão da Corte Constitucional da Colômbia reconhecendo, a uma mulher, que era uma trabalhadora do sexo, atividade considerada ilegal,...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A mais antiga das profissões.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - .... reconhecendo a ela direitos trabalhistas a serem pagos pelo estabelecimento no qual ela prestava os serviços; ou seja, independentemente da licitude ou não da atividade, havia o vínculo, e, portanto, impôs-se o pagamento das obrigações trabalhistas.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-28/08/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

RECTE.(S) : GLAUCIA ROSAURA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE E OUTRO (A/S)

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE E OUTRO (A/S)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Falaram, pela recorrente, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes, OAB/DF 19.241, e, pela recorrida, o Dr. Nei Fernando Marques Brum, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

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