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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 31176 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 31176 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PEDRO WALTER DE PRETTO, ROBINSON NEVES FILHO E OUTRO(A/S), CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-218 DIVULG 05-11-2014 PUBLIC 06-11-2014
Julgamento
2 de Setembro de 2014
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_31176_DF_1419589298411.pdf
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Ementa

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO E REMOÇÃO DE OUTORGAS DE CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. WRIT IMPETRADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS (LEI Nº 12.016/09, ART. 23). NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO PRAGMÁTICA QUE EVITE A JUDICIALIZAÇÃO PREMATURA DE TODA E QUALQUER LIDE ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. INVALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER ELIMINATÓRIO A PROVAS DE TÍTULOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE COERÊNCIA NORMATIVA DO CNJ NO TRATAMENTO DOS CERTAMES PARA INGRESSO NA CARREIRA DE MAGISTRADO E NA CARREIRA DE NOTÁRIO. APARENTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS REGIMES FIXADOS PELAS RESOLUÇÕES CNJ Nº 75/09 E 81/09. ERRO MATERIAL NA FÓRMULA MATEMÁTICA CONSAGRADA PELA RESOLUÇÃO Nº 81/09 DO CNJ. NULIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE NO 7º CONCURSO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ORDEM CONCEDIDA.

1. As provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública brasileira, qualquer que seja o Poder de que se trate ou o nível federativo de que se cuide, não podem ostentar natureza eliminatória, prestando-se apenas para classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame, consoante se extrai, a contrario sensu, do art. 37, II, da Constituição da República. Precedente do STF: AI nº 194.188-AgR, relator Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 30/03/1998, DJ 15-05-1998.
2. A Resolução nº 75/09 do Conselho Nacional de Justiça, ao dispor sobre concursos públicos para ingresso na magistratura, conferiu natureza apenas classificatória à prova de títulos, não havendo qualquer fundamento lógico ou jurídico para que haja regime diferente nos concursos públicos para ingresso nos serviços notarial e registral, atualmente disciplinados pela Resolução nº 81/09.
3. A Resolução nº 81/09 do CNJ incorre em evidente erro material ao afirmar, por um lado, que o Exame de Títulos nos concursos para ingresso nos serviços notarial e registral terá caráter apenas classificatório (item 5.2 da minuta-padrão), mas, por outro lado, consagrar fórmula matemática que permite a eliminação de candidato que não pontue no Exame de Títulos (itens 9.1 e 9.2 da minuta-padrão).
4. O prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança (Lei nº 12.016/09, art. 23) tem início com a ciência do ato coator pelo titular do direito violado.
5. A inadmissibilidade do presente mandado de segurança por suposta intempestividade é medida que incentiva comportamentos deletérios para diversos valores centrais da Constituição de 1988, ao promover a judicialização prematura de toda e qualquer controvérsia que envolva concursos públicos sob o crivo do CNJ, muitas das quais passíveis de solução definitiva no próprio bojo da Administração Pública, resultando em uma desnecessária sobreposição de instâncias, sem mencionar o ônus que tal circunstância gera para o particular.
6. O rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do art. 24da Lei nº 12.016/09, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal (MS nº 24.414, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 21/11/2003; MS nº 32.450, rel. Min. Marco Aurélio, DJe-251 de 19/12/2013; MS nº 32824MC, rel. Min. Roberto Barroso, DJe-072 de 11/04/2014; RMS nº 31.553, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-050 de 14/03/2014; MS nº 29.178, rel. Min. Ayres Britto, DJe de 15.3.2011; MS nº 27.752, rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 18.6.2010; MS nº 30.659, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 19.10.2011).
7. A decadência obsta futuras e eventuais impugnações por outros candidatos ao 7º Concurso de Ingresso e Remoção para outorga de delegações de notas e de registros do Estado de São Paulo.
8. Ordem concedida para: (i) cassar o acórdão lavrado pelo CNJ nos autos do PCA nº 0004923-16.2011.2.00.0000, na parte estritamente referente ao impetrante; (ii) determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declare a nulidade da reprovação do impetrante no 7º Concurso de Ingresso e Remoção para outorga de delegações de notas e de registros do Estado de São Paulo, promovendo sua nomeação e posse na serventia de Piratininga-SP; e (iii) notificar o CNJ acerca do erro material indicado no item 3 supra para que proceda às correções necessárias da Resolução nº 81/09.

Decisão

Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 25.06.2014. Decisão: Por maioria de votos, a Turma admitiu o mandado de segurança, vencidos os Senhores Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli. No mérito, por maioria, implementou a ordem, nos termos do voto do relator, vencida a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 2.9.2014.

Resumo Estruturado

- REJEIÇÃO, PRELIMINAR, EXTEMPORANEIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPÓTESE, IMPUGNAÇÃO, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, DATA, CONFIGURAÇÃO, PREJUÍZO, CIDADÃO, IRRELEVÂNCIA, DATA, PUBLICAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: NEGATIVA DE CONHECIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPÓTESE, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRARIEDADE, DELIBERAÇÃO NEGATIVA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), FUNDAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: NEGATIVA DE CONHECIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPÓTESE, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRARIEDADE, DELIBERAÇÃO NEGATIVA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), FUNDAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL DE ORIGEM. CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ACOMPANHAMENTO, MINISTRO RELATOR.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 ART-00037 INC-00002 ART-00102 INC-00001 LET-R
  • LEI-001533 ANO-1951 ART-00019
  • LEI-005869 ANO-1973 ART-00050 ART-00051 ART-00052 ART-00053 ART-00054 ART-00055
  • LEI-012016 ANO-2009 ART-00023 ART-00024
  • RES-000075 ANO-2009 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C INC-00004 INC-00005 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00010
  • RES-000081 ANO-2009 ART-00010 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 ART-00010 PAR-00003 INC-00002 INCLUÍDO PELA RES-122/2010 ART-00010 PAR-00003 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA RES-122/2010
  • RES-000122 ANO-2010
  • SUMSTF-000266
  • EDT ITEM-5.2 ITEM-9.1 ITEM-9.2

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONCURSO PÚBLICO, PROVA DE TÍTULOS, CARÁTER CLASSIFICATÓRIO) AI 194188 AgR (2ªT). (MS, INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, LITISCONSÓRCIO) MS 24414 (TP). (MS, TERMO INICIAL, PRAZO DECADENCIAL, PREJUÍZO) MS 29874 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (MS, INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, LITISCONSÓRCIO) MS 27752, MS 29178, MS 30659, RMS 31553, MS 32450, MS 32824 MC, MS 27994. (CNJ, DELIBERAÇÃO NEGATIVA, IMPUGNAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA) MS 26710. Número de páginas: 48. Análise: 19/11/2014, JOS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342165/mandado-de-seguranca-ms-31176-df-stf

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