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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 32074 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
FABRICIA AIRES DA SILVA, MARCELO LEAL DA SILVA E OUTRO(A/S), CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014
Julgamento
2 de Setembro de 2014
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_32074_DF_1419589142122.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 45

02/09/2014 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 32.074 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

IMPTE.(S) : FABRICIA AIRES DA SILVA

ADV.(A/S) : MARCELO LEAL DA SILVA E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO E REMOÇÃO DE OUTORGAS DE CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. WRIT IMPETRADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS (LEI Nº 12.016/09, ART. 23). INVALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER ELIMINATÓRIO A PROVAS DE TÍTULOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE COERÊNCIA NORMATIVA DO CNJ NO TRATAMENTO DOS CERTAMES PARA INGRESSO NA CARREIRA DE MAGISTRADO E NA CARREIRA DE NOTÁRIO. APARENTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS REGIMES FIXADOS PELAS RESOLUÇÕES CNJ Nº 75/09 E 81/09. ERRO MATERIAL NA FÓRMULA MATEMÁTICA CONSAGRADA PELA RESOLUÇÃO Nº 81/09 DO CNJ. NULIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO DA IMPETRANTE NO 7º CONCURSO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ORDEM CONCEDIDA.

1. As provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública brasileira, qualquer que seja o Poder de que se trate ou o nível federativo de que se cuide, não podem ostentar natureza eliminatória, prestando-se apenas para

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 45

MS 32074 / DF

classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame, consoante se extrai, a contrario sensu, do art. 37, II, da Constituição da República. Precedente do STF: AI nº 194.188-AgR, relator Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 30/03/1998, DJ 15-05-1998.

2. A Resolução nº 75/09 do Conselho Nacional de Justiça, ao dispor sobre concursos públicos para ingresso na magistratura, conferiu natureza apenas classificatória à prova de títulos, não havendo qualquer fundamento lógico ou jurídico para que haja regime diferente nos concursos públicos para ingresso nos serviços notarial e registral, atualmente disciplinados pela Resolução nº 81/09.

3. A Resolução nº 81/09 do CNJ incorre em evidente erro material ao afirmar, por um lado, que o Exame de Títulos nos concursos para ingresso nos serviços notarial e registral terá caráter apenas classificatório (item 5.2 da minuta-padrão), mas, por outro lado, consagrar fórmula matemática que permite a eliminação de candidato que não pontue no Exame de Títulos (itens 9.1 e 9.2 da minuta-padrão).

4. O prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança (Lei nº 12.016/09, art. 23) tem início com a ciência do ato coator pelo titular do direito violado.

5. O rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do art. 24 da Lei nº 12.016/09, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal (MS nº 24.414, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 21/11/2003; MS nº 32.450, rel. Min. Marco Aurélio, DJe-251 de 19/12/2013; MS nº 32824 MC, rel. Min. Roberto Barroso, DJe-072 de 11/04/2014; RMS nº 31.553, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-050 de 14/03/2014; MS nº 29.178, rel. Min. Ayres Britto, DJe de 15.3.2011; MS nº 27.752, rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 18.6.2010; MS nº 30.659, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 19.10.2011).

6. A decadência obsta futuras e eventuais impugnações por outros candidatos ao 7º Concurso de Ingresso e Remoção para outorga de delegações de notas e de registros do Estado de São Paulo.

7. Ordem concedida para: (i) cassar o acórdão lavrado pelo CNJ nos

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EmentaeAcórdão

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MS 32074 / DF

autos do PCA nº 0000379-14.2013.2.00.0000; (ii) determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declare a nulidade da reprovação da impetrante no 7º Concurso de Ingresso e Remoção para outorga de delegações de notas e de registros do Estado de São Paulo, promovendo sua nomeação e posse na serventia de Comarca de Novo Horizonte; e (iii) notificar o CNJ acerca do erro material indicado no item 3 supra para que proceda às correções necessárias da Resolução nº 81/09.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em admitir o mandado de segurança, vencidos os Senhores Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli. No mérito, por maioria de votos, em implementar a ordem, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber.

Brasília, 02 de setembro de 2014.

LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

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ExtratodeAta-25/06/2014

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

MANDADO DE SEGURANÇA 32.074

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX

IMPTE.(S) : FABRICIA AIRES DA SILVA

ADV.(A/S) : MARCELO LEAL DA SILVA E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 25.06.2014.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Luiz Tomimatsu

Assessor-Chefe do Plenário

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 45

02/09/2014 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 32.074 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

IMPTE.(S) : FABRICIA AIRES DA SILVA

ADV.(A/S) : MARCELO LEAL DA SILVA E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Fabricia Aires da Silva, postulando (i) a anulação da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0000379-14.2013.2.00.0000, que referendou a sua reprovação no 7º Concurso de Ingresso e Remoção para outorga de delegações de notas e de registros do Estado de São Paulo, bem como (ii) a nomeação e posse na serventia de Novo Horizonte/SP, que restou vaga na listagem de sessão de escolha.

Inicialmente, o mandado de segurança fora impetrado em face de decisão monocrática da lavra do Conselheiro Sílvio Luís Ferreira da Rocha, que indeferiu a liminar postulada no PCA já mencionado. Posteriormente, em 29 de maio de 2013, antes da notificação da autoridade coatora, por intermédio de Petição nº 25.936/2013, a impetrante aditou a inicial para esclarecer que “no presente mandado de segurança insurge-se contra a decisão definitiva de mérito no procedimento administrativo e não apenas contra a decisão liminar, conforme consta da inicial, retificando-a nestes termos”. Eis a ementa do acórdão impugnado:

EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. 7º CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CERTAME

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Relatório

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MS 32074 / DF

ENCERRADO. REVISÃO DO EDITAL. PRECLUSÃO. PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO. RESOLUÇÃO CNJ 81/2009. ALTERAÇÃO. VIA INADEQUADA. COMISSÃO PERMANENTE DE EFICIÊNCIA OPERACIONAL E GESTÃO DE PESSOAS. ENCAMINHAMENTO

1 – Impossibilidade de revisão de um edital quando o certame já se encontra encerrado desde setembro de 2011, com a divulgação da lista definitiva dos candidatos aprovados. Admitir-se, nesse momento, a revisão do edital de um concurso finalizado, com candidatos aprovados investidos e em atividade nas serventias escolhidas, conforme informou o Tribunal de Justiça requerido, é atentar contra o princípio da segurança jurídica e a proteção da boa-fé, que deve permear a relação existente entre a Administração e os administrados.

2 – O edital do referido certame, a seu turno, não contrariou a Resolução CNJ nº 81/2009, pois ele é a reprodução fiel da minuta editalícia que a acompanha.

3 – Impossibilidade de o Conselho anular atos que se fundamentam em norma por ele mesmo editada, como é o caso da Resolução nº 81/2009.

4 – Eventual revisão da Resolução CNJ nº 81/2009, para os próximos concursos a serem abertos para provimento e remoção de serventias extrajudiciais vagas, de sorte a adequar os critérios para obtenção da nota final dos candidatos e prevenir que a pontuação na prova de títulos possa indevidamente dar causa a eliminação dos candidatos do certame, deve estar a cargo da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, pois este procedimento de controle administrativo é a via inadequada.

5 – Pedido julgado improcedente

Alega a Impetrante, em síntese, que o edital do certame atribuiu, por via oblíqua, caráter eliminatório à avaliação de títulos dos candidatos, quando, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deveria ser meramente classificatória. Em sede de liminar, requer a outorga da serventia ou, subsidiariamente, a suspensão dos efeitos do ato

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Relatório

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MS 32074 / DF

impugnado para que aguarde o julgamento final do mandamus.

Afirma existir conexão entre o presente writ e o objeto do Mandado de Segurança nº 31.176, de minha relatoria, impetrado por Pedro Walter de Pretto, uma vez que, em suas palavras, “ambos discutem a equivocada reprovação dos candidatos no 7º concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de São Paulo, que ocorreu devido ao fato da fórmula matemática prevista no edital do referido concurso atribuir caráter eliminatório a prova de títulos, e não apenas classificatório conforme determina o próprio edital”.

Em 4 de junho de 2013, tendo em vista a evidente conexão entre as causas e a prolação de decisão monocrática nos autos do MS nº 31.176, deferi o pedido liminar apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo retirasse a serventia de Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Novo Horizonte/SP do conjunto de vagas em disputa no 8º Concurso de Ingresso e Remoção para Outorga de Delegações de Notas e de Registros daquele Estado membro até decisão final deste writ.

Em 18 de junho de 2013, o Ministério Público Federal apresentou parecer opinando, preliminarmente, pelo não conhecimento do writ por alegada intempestividade. No mérito, defendeu a concessão parcial da segurança. Eis a ementa do pronunciamento ministerial:

Mandado de segurança. Liminar deferida. Reprovação de candidata em concurso para delegação de servições notariais e de registro no Estado de São Paulo. Conexão com o Mandado de Segurança nº 31.176/DF. Intempestividade. Prazo decadencial contado da data em que publicado o resultado de reprovação da candidata, qual seja, 30.8.2011. Impetração em 20.5.2013. Mérito. Ilegitimidade da fórmula empregada. Procedência. Inexistência de direito da impetrante à escolha específica da serventia pleiteada. Opina-se pelo não

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Relatório

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MS 32074 / DF

conhecimento do writ, por intempestividade. Eventualmente superada a preliminar, o parecer é pela concessão parcial da segurança.

Em 21 de junho de 2013, o Conselho Nacional e Justiça, por intermédio da Advocacia-Geral da União, interpôs agravo regimental em face da decisão que concedeu o pedido liminar. A AGU aponta, preliminarmente, que “as deliberações negativas do CNJ não ativam a competência originária do STF para apreciação do feito”, de modo que o feito deveria ser julgado extinto sem resolução do mérito. No mérito, sustenta, em síntese, que não estão presentes na hipótese os requisitos que justificam o deferimento da medida de urgência.

Quanto ao fumus boni iuris, alega que “o fato isolado de não possuir títulos não exclui qualquer candidato”, uma vez que “o requerente poderia ter sido aprovado ao final da aplicação da fórmula mencionada se o resultado das outras fases realizadas tivesse sido mais exitoso”, concluindo que “os candidatos não são eliminados por não terem títulos, mas por não obterem a nota mínima ao final do certame”. Aponta ainda que o Edital do concurso impugnado apenas reproduz o art. 10 da Resolução nº 81 do Conselho Nacional de Justiça, o que, segundo argumenta, o faria legítimo. Sustenta que, “ao se inscrever no concurso público, o impetrante aceitou as normas do referido certame”, o que representaria uma adesão tácita às regras do Edital. Por fim, defende que não cabe ao Poder Judiciário pronunciamento sobre o mérito administrativo, “alterando os critérios de avaliação previstos em edital, sujeitos ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública”.

Quanto ao periculum in mora, afirma que nenhuma “avaliação, ainda que em cognição sumária e superficial, foi realizada acerca da possível ineficácia da medida de urgência requerida caso o ato impugnado não fosse desde logo suspenso”. Alega existir periculum in mora inverso, caracterizado “pela natureza alimentar do benefício que se discute”. Pugna, ao final, pela revogação da medida liminar ou, subsidiariamente, pela apresentação do

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 45

MS 32074 / DF

agravo regimental em mesa para julgamento pelo colegiado.

Em 25 de junho de 2013, o Conselho Nacional de Justiça as prestou informações de praxe, descrevendo as etapas e as decisões proferidas no PCA nº 0000379-14.2013.2.00.0000.

Em 2 de julho de 2013, Paulo Tiago Pereira e Bruno Mangini de Paula Machado peticionaram, individualmente, nestes autos requerendo suas respectivas admissões como litisconsortes ativos da impetrante, alegando interesse jurídico para intervir no feito.

O primeiro peticionante, Paulo Tiago Pereira, alega que estava inscrito e foi aprovado no 7º Concurso de ingresso e remoção para outorga de delegações de notas e de registros do Estado de São Paulo, tendo sido, ao final, desclassificado apenas em razão do caráter eliminatório que se atribuiu à avaliação dos títulos dos candidatos. Aduz que, embora se encontre em situação análoga à da impetrante, “há que se observar que o ora Peticionário classificou-se em 26º (Vigésimo sexto) lugar, enquanto a Impetrante em 41º (Quadragésimo primeiro), no grupo 1”. Daí por que requer, “em caso de eventual concessão da ordem, seja declarada a aprovação do ora peticionário no 7º Concurso de Ingresso e Remoção para outorga de delegações de notas e de registros do Estado de São Paulo e sua consequente nomeação e posse na serventia de Novo Horizonte/SP”.

Já o segundo peticionante, Bruno Mangini de Paula Machado, por sua vez, afirma que foi aprovado no 8º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. Ocorre que, na sessão de escolha das serventias, realizada em 12 de junho de 2013, foi anunciada pela comissão do concurso a exclusão da serventia de Novo Horizonte-SP em razão da decisão liminar supracitada. Sustenta que sua classificação e nota final permitiriam a escolha da respectiva serventia. Aponta que a Comarca de Novo Horizonte-SP não restou vaga no 7º Concurso, tendo sido escolhida pelo

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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MS 32074 / DF

candidato Rodrigo Esperança Borba. Sucede que tal candidato não entrou em exercício, de tal sorte que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou sem efeito o ato de delegação conferido.

Argui ainda decadência do prazo para a impetração do mandado de segurança, uma vez que “a publicação da ata de proclamação do resultado final do 7º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo ocorreu por último em 01/09/2011”, sendo certo que “a impetrante, irresignada com sua reprovação, interpôs recurso ao Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, que o indeferiu aos 22/09/2011, sendo que de tal decisão a impetrante quedou-se inerte, não interpondo qualquer recurso”. Pugna pela denegação da segurança.

É o relatório.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 45

02/09/2014 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 32.074 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, assento a incompatibilidade entre o procedimento do mandado de segurança e o instituto processual da intervenção de terceiros, consoante a remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Em 30.6.2009, ao examinar o pedido de intervenção como assistente litisconsorcial formulado no Mandado de Segurança n. 27.994/DF, o Ministro Celso de Mello sintetizou a jurisprudência do STF sobre o tema, nos termos seguintes:

“2. Renato Antonio de Liberali e Paulo César de Figueiredo (...) requerem ‘(...) sejam admitidos como assistentes litisconsorciais dos Impetrantes (...)’ (fls. 158).

Indefiro o ingresso, nesta causa, dos ora postulantes, não obstante hajam invocado a sua condição de assistentes litisconsorciais qualificados (CPC, art. 54).

É que o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte firmou-se no sentido ‘do descabimento da assistência no mandado de segurança, tendo em vista o que dispõe o art. 19 da Lei nº 1.533/51, na redação dada pela Lei nº 6.071/74, que restringiu a intervenção de terceiros, no procedimento do 'writ', ao instituto do litisconsórcio’ (RTJ 123/722, Rel. Min. CÉLIO BORJA).

Esse entendimento - que tem sido reiterado, em inúmeras oportunidades, pelo Supremo Tribunal Federal (...) - encontra apoio, igualmente, no magistério da doutrina (CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ‘Manual do Mandado de Segurança’, p. 117, 4ª ed., 2003, Renovar):

‘(...) não me parece possível enfrentar a expressa disposição legal. A Lei nº 6.071/74, alterando a redação do

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 45

MS 32074 / DF

art. 19 da lei especial, sem meias-palavras, não alcançou a assistência, limitando-se a determinar a aplicação, ao processo do mandado de segurança, dos artigos do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio. Desse modo, na linha do precedente do Supremo Tribunal Federal, entendo não ser admissível o assistente em mandado de segurança.’

Impende enfatizar, por necessário, que essa orientação tem sido reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: ‘Não assiste ao INCRA, seja na condição de assistente, seja na de terceiro prejudicado, seja, ainda, como litisconsorte passivo, legitimidade para intervir em processo de mandado de segurança no qual se impugne a validade jurídica de declaração expropriatória de imóvel rural, consubstanciada em decreto do Presidente da República editado para fins de reforma agrária. Precedentes. (...).’ (RTJ 182/548-549, Rel. Min. CELSO DE MELLO) (...)” (DJ 3.8.2009, grifos nossos).

A atual disciplina normativa do mandado de segurança, consagrada na Lei nº 12.016/2009, seguiu a tônica da legislação anterior (art. 19 da Lei nº 1.533/1951) e não admitiu a intervenção de terceiros no mandado de segurança, sendo aplicável ao rito do writ apenas o litisconsórcio, nos termos seguintes:

Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Para que a legislação vigente autorizasse a assistência em mandado de segurança, o art. 24 da Lei nº 12.016/2009 teria de fazer remissão aos arts. 50 a 55 do Código de Processo Civil, como fez, expressamente, em relação ao litisconsórcio. Nesse sentido, cito, dentre outros, o seguinte precedente do Plenário:

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Voto-MIN.LUIZFUX

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MS 32074 / DF

"INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. Assistência. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Preliminar acolhida. Inteligência do art. 19 da Lei nº 1.533/51. Não se admite assistência em processo de mandado de segurança" (MS 24.414/DF, Rel. Min. Cezar Peluso).

Colaciono ainda diversas decisões monocráticas dos Ministros desta Corte esposando o mesmo entendimento (MS nº 32824 MC, rel. Min. Roberto Barroso, DJe-072 de 11/04/2014; RMS nº 31.553, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-050 de 14/03/2014; MS nº 29.178, rel. Min. Ayres Britto, DJe de 15.3.2011; MS nº 27.752, rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 18.6.2010; MS nº 30.659, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 19.10.2011). Merecem destaque, em particular, as palavras pedagógicas no Min. Marco Aurélio nos autos do MS nº 32.450, em que S. Excelência asseverou o seguinte:

“Observem a regência do mandado de segurança, a direcionar à excepcionalidade da intervenção de terceiros. Consoante disposto no artigo 24 da Lei nº 12.016/09, são aplicáveis ao processo alusivo à impetração os artigos 46 a 49 do Código de Processo Civil. A falta de referência ao artigo 50, no que versa a participação de terceiro juridicamente interessado, é eloquente. Admite-se o litisconsórcio, mas excluise a participação de terceiro na relação jurídica processual subjetiva, ainda que tenha interesse jurídico”.

Destarte, com base nesse entendimento consolidado, indefiro o pedido de assistência litisconsorcial formulado nas Petições nº 32.034/2013 e nº 32.384/2013, ainda que os requerentes sustentem a existência de interesse jurídico no feito.

Na sequência, ainda em sede preliminar, rejeito a questão prévia suscitada pela Procuradoria-Geral da República quanto à intempestividade do writ.

No presente caso, a PGR invoca as mesmas razões expedidas no MS

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Voto-MIN.LUIZFUX

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MS 32074 / DF

nº 31.176 para assentar que “o prazo inicial para a impetração foi a data da eliminação da candidata no certame”. Aponta, assim, que a certidão emitida pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo com o resultado final do certame foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de agosto de 2011. Sustenta que, a partir daí, estaria configurado o prejuízo do Impetrante, dando início ao prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandamus, ex vi do art. 23 da Lei nº 12.016/09. Tal prazo teria chegado ao fim em 28 de dezembro de 2011, estendendo-se, em virtude do recesso forense, até a data de abertura do Ano Judiciário de 2012.

Com o devido respeito que merece a Procuradoria-Geral da República, não há como endossar suas conclusões. As razões para tanto encontram-se amplamente expostas no voto proferido no MS nº 31.176, julgado em conjunto com o presente mandado de segurança. Entendo que, a princípio, tais fundamentos se aplicam ao caso aqui versado.

Passo ao exame de mérito.

A questão jurídica central debatida neste mandado de segurança certamente transcende os limites estreitos da controvérsia aqui individualizada. O cerne da controvérsia diz respeito à validade jurídicoconstitucional da atribuição de caráter eliminatório a provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública brasileira, qualquer que seja o Poder de que se trate ou o nível federativo de que se cuide.

Na espécie, o Edital do 7º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo dispôs que a prova de títulos seria de caráter apenas classificatório (cf. item 5.2 do Edital: “A prova objetiva de Seleção terá caráter eliminatório. As demais terão caráter eliminatório e classificatório, e o Exame de Títulos, apenas classificatório ” - grifou-se). Ocorre que os itens 9.1 e 9.2 do citado

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Voto-MIN.LUIZFUX

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MS 32074 / DF

Edital, em franca contradição com a natureza “apenas classificatória” da prova de títulos, acabaram por atribuir-lhe caráter efetivamente eliminatório, uma vez que incluiu a nota obtida nesta etapa do certame no cálculo da média final relevante para fins de reprovação do candidato . Confira-se a redação dos aludidos itens:

“9.1. A nota final do candidato será a média ponderada das notas das provas e dos pontos dos títulos, de acordo com a seguinte fórmula:

NF = [(P1X4) + (P2X4) + (TX2)] / 10 onde:

NF = Nota Final

P1 = Prova Escrita e Prática

P2 = Prova Oral

T = Títulos

9.2. A classificação será feita segundo a ordem decrescente da nota final, considerado aprovado o candidato que alcançar a média igual ou superior a 5,0 (cinco)”.

É de clareza meridiana que a fórmula matemática empregada pelo Edital poderia, a depender da interpretação que lhe fosse atribuída, conferir natureza eliminatória à prova de títulos. Basta imaginar o candidato que tenha obtido nota mínima suficiente para aprovação nas demais provas (i.e., nota igual a 5,0 pontos, conforme itens 5.6.3 e 5.6.15 do Edital) e não tenha apresentado qualquer título. Obviamente a média final desse candidato hipotético seria inferior a 5,0 (cinco). Na forma estrita dos itens 9.1 e 9.2. do Edital, essa circunstância ensejaria sua reprovação, contrariando a dicção expressa do item 5.2 do mesmo ato administrativo.

Como já afirmado na decisão liminar, essa antinomia editalícia, porém, admite apenas uma solução administrativa compatível com a Constituição da República. Isso porque, consoante já decidiu essa e. Corte, a prova de títulos em concursos públicos somente possui natureza classificatória (jamais eliminatória). Nesse sentido, vaticinou o i. Min.

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Voto-MIN.LUIZFUX

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MS 32074 / DF

Marco Aurélio em acórdão com a seguinte ementa:

CONCURSO PÚBLICO - TÍTULOS - REPROVAÇÃO. Coaduna-se com o princípio da razoabilidade constitucional conclusão sobre a circunstância de a pontuação dos títulos apenas servir à classificação do candidato, jamais definindo aprovação ou reprovação. Alcance emprestado por tribunal de justiça à legislação estadual, em tudo harmônico com o princípio da razoabilidade, não se podendo cogitar de menosprezo aos critérios da moralidade e da impessoalidade.

(AI nº 194188 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 30/03/1998, DJ 15-05-1998).

Em sede doutrinária, também já se manifestou o ex-Ministro desta Casa, Carlos Ayres Britto, cujo magistério preciso merece transcrição in verbis:

“É falar: os títulos que o candidato exibe como constitutivos do seu curriculum vitae exprimem um tipo de habilitação ou conhecimento apenas presumido, porque não testado. O candidato não é posto a prova quanto ao seu efetivo preparo pessoal. Não há concurso de títulos, mas de provas... e títulos. Não constituindo provas, os títulos não aprovam, nem reprovam. Servem tão somente como critério de classificação dos candidatos, até porque, se ostentassem natureza eliminatória, fariam com que os candidatos carecedores de denso currículo (os mais jovens e os mais pobres, principalmente) já entrassem para a prova de conhecimento com a obrigação de saber mais do que os outros. E é intuitivo que tal obrigação antecipada de saber mais lesionaria o princípio da igualdade”. (grifos no original).

(BRITTO, Carlos Ayres. Concurso Público: requisitos de inscrição. In: Revista Trimestral de Direito Público nº 6. 1994, p. 70).

Registro ainda o escólio de José dos Santos Carvalho Filho:

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 45

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“O concurso de provas e títulos, se observarmos com lógica e coerência o intento constitucional, indica que os candidatos devem ter seu conhecimento mediado pelas provas a que se submeterem, porque esse é o objetivo delas. Por esse motivo é que são comumente denominadas de provas de conhecimento.

Obviamente, não é esse o escopo do concurso de títulos, integrante do concurso de provas e títulos. A titulação dos candidatos não pode servir como parâmetro para aprovação ou reprovação no concurso público, pena de serem prejudicados seriamente aqueles que, contrariamente a outros candidatos, e às vezes por estarem em início da profissão, ainda não tenham tido oportunidade de obterem esta ou aquela titulação. Entendemos, pois, que os pontos atribuídos à prova de títulos só podem refletir-se na classificação dos candidatos, e não em sua aprovação ou reprovação”. (grifos no original)

(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo . São Paulo: Atlas, 2012, pp. 622-623).

Com efeito, extrai-se da leitura da Constituição da República que a fase de títulos, em qualquer concurso público, assume caráter acessório ou ancilar. Sua realização, em verdade, sequer é imposta pela Lei Maior, que se limita a exigir provas, cumuladas ou não com a análise de títulos, consoante expressa redação do seu art. 37, inciso II. A contrario sensu, veda-se a realização de concurso público apenas baseado em provas de títulos, justamente porque tal exame não é capaz de, per se, identificar o candidato necessariamente portador de maior conhecimento . Somente as provas é que permitem inferir quão preparado o concorrente efetivamente está. Os títulos, ainda que possam revelar experiências, não traduzem mecanismo idôneo para a avaliação do mérito individual, cerne de qualquer regime verdadeiramente republicano.

Ao caráter constitucionalmente acessório da prova de títulos, soma-se a sua maior propensão a restringir o universo de competidores pelos

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 45

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cargos públicos. De efeito, como bem apontado pela abalizada doutrina, eventual caráter eliminatório da prova de títulos militaria contra a máxima efetividade do princípio constitucional da isonomia, sobretudo em razão de exigir pontuação maior de candidatos mais jovens, os quais sequer viveram o suficiente para se qualificar em patamar equivalente aos com maior tempo de vida. O mesmo se diga com relação aos candidatos de condição financeira menos favorecida, que pelas diferentes contingências da vida acabam afastados da qualificação formal que se traduz em títulos.

Não se quer, com os argumentos lançados, promover um ataque geral e irrestrito às provas de títulos. Não é disso que se cuida. Trata-se de etapa verdadeiramente importante para a seleção de pessoal a compor os quadros da Administração Pública, indicando os candidatos com experiência maior em determinados campos do conhecimento. Sem embargo, a etapa é sempre acessória, e como tal deve ser tratada, sobretudo se considerados os efeitos excludentes da regra em relação aos mais jovens e aos mais pobres.

Na hipótese do concurso público para a prestação de serviços notariais, de que cuidam estes autos, a Resolução nº 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça estabelece regras que estruturam o certame. Especificamente sobre a pontuação das provas, prevê o seguinte:

Art. 10. A classificação dos candidatos observará os seguintes critérios:

I - as provas terão peso 8 (oito) e os títulos peso 2 (dois);

II - os títulos terão valor máximo de 10 (dez) pontos;

§ 1º Será considerado habilitado o candidato que obtiver, no mínimo, nota final cinco;

§ 2º A nota final será obtida pela soma das notas e pontos, multiplicados por seus respectivos pesos e divididos por dez ;

§ 3º Havendo empate na classificação, decidir-se-á pelos

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 45

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seguintes critérios:

I- a maior nota no conjunto das provas ou, sucessivamente, na prova escrita e prática, na prova objetiva e na prova oral;

II- exercício na função de jurado, e (Incluído pela Resolução nº 122, de 26.10.10)

III- mais idade. (Inciso renumerado conforme Resolução nº 122, de 26.10.10)

Uma leitura apressada do dispositivo poderia conduzir à conclusão de que a prova de títulos, ao ser computada na nota final (art. 10, I e II), seria decisiva para a aprovação ou reprovação do candidato (como, aliás, faz sugerir o art. 10, § 1º, da aludida Resolução). Essa conclusão, porém, não se sustenta por duas razões. A primeira é de índole constitucional e já foi apresentada nas linhas antecedentes. Não se pode ter como decisivo aquilo que, pela letra da Constituição, não é necessário e sequer suficiente para admissão de servidores públicos. A segunda é de índole lógica, a reclamar coerência no tratamento de situações análogas. Refiro-me aqui à disciplina da prova de títulos criada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça para os concursos públicos de ingresso na carreira da magistratura. Nestes certames, incide a Resolução nº 75/09, que expressamente – e sem qualquer ambiguidade – prevê a natureza apenas classificatória da etapa. Confira-se o teor da regra:

Art. 5º O concurso desenvolver-se-á sucessivamente de acordo com as seguintes etapas:

I- primeira etapa - uma prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório;

II- segunda etapa - duas provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório;

III- terceira etapa - de caráter eliminatório, com as seguintes fases:

a) sindicância da vida pregressa e investigação social;

b) exame de sanidade física e mental;

c) exame psicotécnico;

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 45

MS 32074 / DF

IV- quarta etapa - uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;

V- quinta etapa - avaliação de títulos, de caráter classificatório.

(…)

Art. 7º A classificação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem decrescente da média final, observada a seguinte ponderação:

I - da prova objetiva seletiva: peso 1;

II - da primeira e da segunda prova escrita: peso 3 para

cada prova;

III - da prova oral: peso 2;

IV - da prova de títulos: peso 1.

(…)

Art. 10. Considerar-se-á aprovado para provimento do cargo o candidato que for habilitado em todas as etapas do concurso.

Vê-se, de plano, que o CNJ conferiu natureza apenas classificatória à prova de títulos nos concursos para a magistratura nacional. Reforça essa conclusão o fato de que a única etapa do concurso que não possui habilitação – e, portanto, não enseja eliminação de candidatos – é a prova de títulos, consoante o Capítulo VIII da Resolução nº 75/09 do CNJ. Aliás, a jurisprudência administrativa do Conselho Nacional de Justiça é uníssona ao assentar a completa invalidade de cláusulas editalícias que atribuam caráter eliminatório à fase de títulos do concurso. Confiram-se os seguintes arestos:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. XI CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 3a REGIÃO. PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER CLASSIFICATÓRIO. PRESCRIÇÃO.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 45

MS 32074 / DF

1. O CNJ firmou orientação no sentido de que a prova de títulos em concurso público deve ter caráter meramente classificatório (PCA 25/2005, PCA 243/2006 e PCA 408/2006).

(...)

(CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo -0001605-64.2007.2.00.0000 - Rel. JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ - 57ª Sessão - j. 26/02/2008).

CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER

ELIMINATÓRIO. ILEGALIDADE E

INCONSTITUCIONALIDADE.

1- A finalidade do concurso público é a de selecionar aqueles mais bem preparados para o exercício do cargo.

2- Exigir titulação desnecessária, cominando ao concorrente, direta ou indiretamente, a pena de eliminação do concurso, importa em restringir a competitividade, em flagrante desrespeito ao princípio matriz da isonomia.

3- O exame dos títulos, em concurso público, deve assumir caráter meramente classificatório, salvo quando a titulação for imprescindível para o exercício do cargo, como é o caso do título de bacharel em direito para o exercício do cargo de Juiz de Direito.

4- A segurança jurídica exige que se preservem as situações já consolidadas, não se justificando que decisão proferida neste processo afete a esfera jurídica daqueles que já foram empossados no cargo.

5- Precedente em caso idêntico (PCA nº 25/2005, Relator o Conselheiro Paulo Schmidt).

6- Procedência parcial do pedido. (CNJ - PCA -Procedimento de Controle Administrativo - 408 - Rel. JOAQUIM FALCÃO - 39ª Sessão - j. 24/04/2007).

No Procedimento de Controle Administrativo nº 25/2005, julgado paradigma da matéria perante o CNJ, o voto vencedor do Conselheiro Paulo Schmidt foi categórico ao afirmar o seguinte:

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 45

MS 32074 / DF

“Da interpretação que faço do texto constitucional, a avaliação dos títulos somente pode ser eliminatória em um concurso público quando constituir elemento indispensável ao exercício do próprio cargo objeto da seleção, como, por exemplo, o título de bacharel em direito para o exercício do cargo de juiz substituto. Nessa hipótese, o candidato há de ser eliminado já na fase da inscrição prévia.

Não sendo essa a hipótese, a avaliação dos títulos integra uma das fases do concurso, mas como um simples levantamento para fins de classificação (…)”.

Ora, diante desse repúdio tão acintoso ao caráter eliminatório da prova de títulos em concursos públicos para a magistratura nacional, há de se questionar se há razão que justifique o tratamento diferente dispensado pelo CNJ aos certames de seleção de notários. A resposta é desenganadamente negativa. Inexiste qualquer fundamento que ampare a distinção. Tanto assim o é que o acórdão do CNJ não apresenta uma razão sequer que justifique a disparidade de regimes jurídicos, limitandose a, tautologicamente, afirmar que ela existe porque decorre da Resolução nº 81/2009. Ora, não se justifica uma diferenciação pelo simples fato de ela existir. A rigor, a existência sem motivação inquina sua validade. Daí por que a única interpretação que preserva higidez da Resolução nº 81/2009 do CNJ é aquela que reconhece caráter apenas classificatório à prova de títulos nos concursos públicos para outorga das Delegações de Notas e de Registros.

Tal conclusão implica a invalidade da eliminação da impetrante no 7º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. Isso porque a impetrante, consoante documentação acostada aos autos, obteve nota 6,22 (seis pontos e vinte e dois décimos) na prova prática escrita e prática; na prova oral, 5,667 (cinco pontos e seiscentos e sessenta e sete centésimos). Destarte, havendo alcançado pontuação superior ao mínimo nas fases eliminatórias, não poderia ter sido reprovada exclusivamente em razão de

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 45

MS 32074 / DF

sua pontuação na prova de títulos.

Nesse cenário, voto pela concessão da ordem para cassar o acórdão lavrado pelo CNJ nos autos do PCA nº 0000379-14.2013.2.00.0000, bem como para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declare a nulidade da reprovação da impetrante no 7º Concurso de Ingresso e Remoção para outorga de delegações de notas e de registros do Estado de São Paulo, promovendo sua nomeação e posse na serventia de na serventia de comarca de Novo Horizonte.

Determino ainda que se notifique o Conselho Nacional de Justiça acerca do erro material que consta da fórmula matemática prevista pela Resolução nº 81/09 (minuta de edital itens 9.1 e 9.2) para cálculo da nota de corte nos concursos públicos de provas e títulos para a outorga das Delegações de Notas e de Registro. Busca-se, com isso, evitar que casos como o presente se repitam.

É como voto.

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 45

02/09/2014 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 32.074 DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Uma coisa é ter-se o litisconsórcio passivo, existindo candidatos que serão alcançados pela decisão. Não é o caso.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Só no plano ideológico.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Agora, quanto à diretriz, fica difícil, mesmo porque há prazo decadencial para a impetração. Aqueles que não impetraram mandado de segurança não podem ser beneficiados.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - A velha máxima das marchinhas cariocas: quem não chora não mama.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Compreendo a preocupação de Vossa Excelência.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu estava pensando em aplicar os princípios do litisconsórcio unitário e anular, como tenho anulado para todo mundo. Todos os outros teriam direito também, mas não foi mandado coletivo.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Vossa Excelência supõe que outros tenham sido prejudicados.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, eu fiz um quadro aqui e cheguei à conclusão de que outros tiraram até notas maiores que esses dois.

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 45

MS 32074 / DF

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Mas,

paciência, não recorreram ao Judiciário.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6806291.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 45

02/09/2014 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 32.074 DISTRITO FEDERAL

VOTO

( SOBRE ADMISSIBILIDADE)

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, se Vossa Excelência e o eminente Ministro Fux me permitirem, gostaria de colocar uma questão anterior - vejo que o eminente Relator a ela não se refere - que diz com o próprio conhecimento do mandado de segurança, porque tenho utilizado uma linha de compreensão do tema e acho relevantíssimo que a Turma debata até, eventualmente, para corrigir. Tenho atuado monocraticamente, que vai sempre na linha do não conhecimento do mandado de segurança quando ele se volta contra deliberações negativas do CNJ.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Negativas em que sentido? Prejudicando por não emitir entendimento sobre a matéria?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, negativa é por omissão, porque omissão não lesa. Não lesa, mas nega direitos?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A omissão muito bem, mas, agora, se se pronuncia, e esse pronunciamento repercute no campo de direitos de um cidadão, o ato desafia mandado de segurança.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Na minha compreensão, sigo exegese preconizada pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no Mandado de Segurança nº 26.710, e que depois foi objeto de decisões plenárias em acórdãos da lavra do Ministro Celso de Mello e da Ministra Cármen Lúcia. E, nesse caso, compreendo que a inconformidade dos candidatos

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 45

MS 32074 / DF

não se volta contra uma deliberação do CNJ que, na verdade, nada alterou, até porque, como mera decisão administrativa, não se poderia substituir a uma decisão judicial do Tribunal de Justiça de origem.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Aqui não é o caso.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Aqui é um caso de uma comissão de concurso que tinha lá a sua fórmula e eliminou o candidato.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - E o candidato vem direto ao Supremo Tribunal Federal.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Aí o candidato vai ao CNJ e diz que a fórmula usada está errada, porque o CNJ tem uma resolução que afirma que os títulos não podem ser eliminatórios. Não pode eliminar um candidato por título.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – E como concluiu o Conselho Nacional de Justiça?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E aí o CNJ, paradoxalmente, chancelou a eliminação.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Disse que não houve qualquer prejuízo.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Contrariando a própria Resolução.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 45

MS 32074 / DF

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - A própria resolução.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, data venia.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Aliás, a resolução do CNJ, aqui entre nós, tem uma incongruência.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O ato é positivo.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Porque ela diz: “o concurso para os dois critérios de ingresso, promoção e por remoção, compreenderá as seguintes fases”. Aí cita as frases: “a prova oral, a prova escrita”. Depois põe assim: “a prova de seleção terá caráter eliminatório, as demais terão caráter classificatório”.

Até no concurso para a magistratura ...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Chego a sustentar – mas isso, claro, objetivando o edital e objetivando normatização – que a prova oral não deve ser eliminatória, quando se exige, no tocante à escrita, o sigilo quanto ao candidato e, na oral, evidentemente ele se revela. Devia ser simplesmente classificatória.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu devo dizer a Vossa Excelência que defendo o mesmo ponto de vista, pelo menos de lege ferenda , porque a identificação é um problema, e, se o concurso é desidentificado, a prova oral só poderia ser classificatória, no máximo.

Apenas uma observação. Eu não estou acompanhando o ponto de vista da Ministra Rosa Weber, com todas as vênias e respeito, mas, de fato, há precedentes do Tribunal na linha assentada por Sua Excelência. Eu mesmo tenho um aqui do Ministro Celso de Mello.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 45

MS 32074 / DF

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Quando seria, então, cabível o mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça?

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Pois então, o entendimento esposado na decisão do Ministro Celso de Mello, que eu tenho aqui e não concordo, é que, como a decisão foi do Tribunal de Justiça de São Paulo e o CNJ não a reviu, manteve tal como estava, o ato que deveria ser atacado era o ato do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Eu tendo a achar que, sempre que há uma competência recursal, a decisão do órgão recursal substitui a decisão do órgão a quo .

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Inclusive no campo administrativo.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mesmo no campo administrativo. Mas apenas em benefício, nem precisava da minha ajuda, da Ministra Rosa...

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Data venia, Ministro Luís Roberto, não compreendi. Vossa Excelência entende que uma decisão administrativa do CNJ substitui uma decisão jurisdicional do Tribunal de Justiça?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Jurisdicional não, administrativa.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas não era jurisdicional, era administrativa também.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Era administrativa também?

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 45

MS 32074 / DF

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Era.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aqui, no caso, era em um mandado de segurança que foi solucionado.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Era, porque o CNJ não tem competência para apreciar decisões jurisdicionais, em nenhuma hipótese.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Nós, aqui, temos inúmeros, centenas de mandado de segurança contra ato do CNJ, que não removeu para o cartório X ou Y.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Confirmando decisão de origem.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas sem a menor dúvida. E Vossa Excelência, Ministro Fux, trouxe na lista da semana passada exatamente isso.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Uma coisa é o Conselho Nacional de Justiça assentar que não cabe o pronunciamento, então não adota entendimento. Mas, a partir do momento em que adote, essa decisão desafia o ingresso na área jurisdicional. Porque distingo uma coisa...

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Marco Aurélio, na gênese, o mandado de segurança para atacar atos administrativos. Foi criação da jurisprudência o cabimento do mandado de segurança para ato judicial. A regra é esta, como ato administrativo: nega ou concede. Agora, se ele nem nega, nem concede e se omite, a omissão não lesa. Essa é a questão.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 45

MS 32074 / DF

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Vossa Excelência persiste articulando, Ministra?

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, vou ficar vencida. Segui a lista da semana passada, a jurisprudência é escancarada.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 45

02/09/2014 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 32.074 DISTRITO FEDERAL

VOTO SOBRE ADMISSIBILIDADE

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Eu também acompanho a Ministra Rosa , na linha da firme jurisprudência do Tribunal.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Mas a jurisprudência, a meu ver – pode ser que esteja equivocado –, distingue a situação em que o Conselho Nacional de Justiça não adentra a matéria de fundo daquela em que adentra e, com isso, ele passa a ser o órgão coator.

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 45

02/09/2014 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 32.074 DISTRITO FEDERAL

DEBATE

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu vou ler a manifestação do Ministro Celso de Mello para todos termos certeza de que estamos falando da mesma coisa.

Diz Sua Excelência - Ministra Rosa, esse é o voto que eu tenho, penso que na linha do entendimento de Vossa Excelência:

"O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento (...)"

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – É outra coisa.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -"(...) ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originaria do Supremo Tribunal Federal."

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Subscrevo.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -"O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipóteses, considerado o próprio conteúdo negativo de suas resoluções (que nada provêem), não supre, não substitui, nem revê atos ou omissões eventualmente imputáveis a órgãos judiciários em geral, inviabilizando, desse modo, o acesso ao Supremo Tribunal Federal, que não pode converter-se em instância revisional ordinária dos atos e pronunciamentos

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 45

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administrativos emanados desse órgão de controle do Poder Judiciário."

Eu tenho dúvida se é a mesma hipótese.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não é a mesma hipótese. Sob a minha óptica, não.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu tenho dúvida.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Subscrevo o que disse o decano, inclusive tenho julgado assim. Agora, no caso concreto, o relator escancarou que o Conselho Nacional de Justiça endossou, ou seja, foi à matéria de fundo e disse que a decisão de origem estava correta.

É situação diversa.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sem querer polemizar, acho a matéria muito bonita e interessante, mas a situação é exatamente a mesma.

A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, haja vista não substituírem o ato originalmente questionado, não estão sujeitas à apreciação por mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas, e se reformar?

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não se pode esperar que esta Corte...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Vamos fazer uma colocação. Admitamos que a Turma venha a concluir

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 45

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pela inadequação do mandado de segurança e que, portanto, o interessado ainda tivesse tempo para impetrar o mandado de segurança, na origem, contra o ato do Tribunal, não é isso, Ministro?

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Tribunal de Justiça de São Paulo.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Tribunal de Justiça. Pergunto: acolhido o pedido, como ficaria a decisão do Conselho Nacional de Justiça? O sistema não fecha.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministra Rosa, Vossa Excelência, então, entende que, se o CNJ reformar a decisão, aí cabe, mas se mantiver, não cabe. Esse critério, que aparentemente corresponde a esse precedente, eu também acho ruim, porque, aí a competência se estabelece em função da decisão de mérito?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Exato. Acolhendo ou não acolhendo.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É estranho, não é, Ministro?

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Roberto, o CNJ negou a segurança porque não vislumbrou nulidade no ato do Tribunal de Justiça.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, confirmou.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Se ilegalidade houver, teria sido cometida pelo Tribunal de Justiça e não pelo CNJ. A pretensão é de revisão do ato do Tribunal de Justiça diretamente no STF, o que não

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pode ser alcançado, do meu ponto de vista, pois as decisões negativas do CNJ não substituem o ato originalmente questionado, isto é, não estão sujeitas à apreciação por intermédio de mandado de segurança impetrado diretamente nessa Suprema Corte, na linha da exegese preconizada pelo Ministro Sepúlveda Pertence ao artigo 102, I, alínea r, da Constituição Federal, conforme o voto proferido no Mandado de Segurança 26.710, a que eu me referi, onde prevaleceu a compreensão de que se fizesse uma redução teleológica da letra desta nova cláusula de competência, de modo a não converter o Supremo Tribunal Federal, mediante mandado de segurança, em verdadeira instância revisora de toda e qualquer decisão do CNJ.

Essas foram anotações que eu fiz à mão quando examinei o tema. E fui fazer uma releitura, porque tenho reiteradamente decidido assim, porque temos recebido muitos mandados de segurança, todos os concursos de cartórios, vêm mandados de segurança em grande quantidade, então, isso tem propiciado que nós, digamos assim, nos debrucemos reiteradamente sobre o tema.

E o que me chama a atenção é que, no caso específico da resolução que estabeleceu alguns critérios - aí concordo com o Ministro Fux - e não entendo que sejam os melhores, mas há uma resolução do CNJ que, em um determinado momento, firmou critérios relativos ao cálculo dos títulos.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Vamos decidir quanto à admissibilidade ou não do mandado de segurança.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Sim. Presidente, então, eu fico vencida. Não vou polemizar. Eu só não estou convencida, com todo o respeito.

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Supremo Tribunal Federal

Explicação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 45

02/09/2014 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 32.074 DISTRITO FEDERAL

EXPLICAÇÃO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu só queria terminar a conversa. Não é uma polêmica, é uma conversa.

Eu entendi e acho até que o Plenário mesmo está repensando um pouco em que situações o Supremo deve conservar a sua competência para apreciar os atos do CNJ. O que eu também estou de acordo.

A única dificuldade que eu tenho em relação a esta situação específica é o Supremo se considerar competente, se o CNJ acolher a impugnação, e não se considerar competente, se o CNJ não acolher a impugnação. Porque, aí, acho que a competência passa a ser firmada não em razão da matéria, mas em razão de uma álea do julgamento, o que me parece tecnicamente estranho, do ponto de vista processual, sem embargo de eu compreender essa jurisprudência defensiva que vai fazer chover mandados de segurança aqui no Supremo. Mas, para equacionar o problema da sobrecarga, não gostaria de criar uma solução que eu consideraria processualmente difícil de cindir a competência em função do pronunciamento do órgão administrativo.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – No mérito, o relator defere a ordem.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Parece-me que abriria a competência do Supremo a prática de ilegalidade pelo CNJ, e não a prática de eventual ilegalidade pelo Tribunal de Justiça.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas, se ele mantiver uma decisão ilegal, ele ratificou a ilegalidade.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Se houvesse

Supremo Tribunal Federal

Explicação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 45

MS 32074 / DF

substituição, como não há.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não é só isso. O CNJ abriu um procedimento de controle administrativo. A parte se queixou imediatamente.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Pode ser cassada a decisão do Tribunal de Justiça sem retirar-se do mundo jurídico o pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça? Não.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu acho difícil.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Por quê?

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E qual é a solução que o Ministro Fux está propondo para o caso concreto?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É isso que eu preciso, Senhor Presidente. Eu separei essas duas vagas. Os outros candidatos - vou deixar isso bem claro, então, porque senão realmente vai chover mandado de segurança aqui; nós vamos mexer num concurso que já ocorreu antes.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Os cento e vinte dias já terão passado.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ah, então, política judicial.

Estou deferindo a ordem para confirmar a liminar em relação a esses dois candidatos, excluídos os demais, em razão da fluência do prazo decadencial.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 45

02/09/2014 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 32.074 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, poderia só dizer: fico vencida. Acho extremamente ponderáveis os argumentos e fundamentos do Ministro Relator.

A minha dificuldade é a seguinte. Sabemos que, nos concursos de cartórios, a ordem classificatória, inclusive, é relevantíssima.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Vossa Excelência determina a consideração para efeito classificatório, não eliminatório?

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, mas veja o mandamento final.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Classificatório, Sua Excelência admite.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - O que sobrou, eu acho que, de repente, ninguém quer. Tenho dúvida se a ordem, como vai ser emanada, atende ao interesse de alguém, porque era um concurso com muitas vagas, parte dessas vagas ficou reservada, os outros ficaram todos...

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, ainda há várias vagas. Depois disso, eles realizaram dois concursos. Ainda há várias vagas. É que, na época, eu deferi a liminar.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Imagino os cartórios que sobraram.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 45

MS 32074 / DF

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Eles podem, até, não ter mais interesse em assumir os cartórios, já terem feito concurso que se mostre melhor, o que é muito difícil no cenário nacional, tendo em conta o que os notários e registradores recebem hoje em dia. Mas, de qualquer forma, é um assunto para os impetrantes deliberarem.

Vossa Excelência acompanha o relator, ministra Rosa Weber?

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Presidente, até para não polemizar mais, fico vencida. Fica melhor.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Vossa Excelência indefere a ordem.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Indefiro a ordem.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 45

02/09/2014 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 32.074 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Vencido quanto ao conhecimento, acompanho o Relator.

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 45

02/09/2014 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 32.074 DISTRITO FEDERAL

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu só peço essa autorização da Turma, para que nós tenhamos essa postura minimalista, porque realmente outros, também, não sofreram do mesmo mal, mas não...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Isso se coaduna muito com o meu modo de pensar sobre o processo, que tem balizas subjetivas.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então, já ficou gravado que é só para os dois.

Supremo Tribunal Federal

Explicação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 45

02/09/2014 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 32.074 DISTRITO FEDERAL

EXPLICAÇÃO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, como não há preclusão para o juiz, ainda, um breve comentário sobre a questão anterior, porque eu estou pensando sobre isso, Ministra Rosa -ainda naquela questão do mandado de segurança do CNJ.

Na pendência do recurso no CNJ, não é possível impetrar mandado de segurança, porque existe recurso administrativo. Se o CNJ levar mais do que cento e vinte dias, terá decaído o direito de impetrar mandado de segurança contra decisão do tribunal. E, geralmente, o CNJ leva mais de quatro meses.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Precisamos criar metas para o Conselho Nacional de Justiça!

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É. Portanto, esse entendimento, na prática, inviabilizaria o mandado de segurança.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Com todo o respeito, entendo que não, Ministro Luís Roberto. Porque nada impediria que as partes que se sentissem lesadas impetrassem mandado de segurança.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Na pendência de recurso administrativo, acho que há vedação legal.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Na verdade, não pedi vista. Fiquei na questão. Alertei o Ministro Fux que eu tinha essa dificuldade. Não sei bem como, mas me parece que houve um procedimento administrativo. Houve um Procedimento de Controle Administrativo - PCA, no CNJ. Com relação a um concurso x ou y, do

Supremo Tribunal Federal

Explicação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 45

MS 32074 / DF

meu ponto de vista, não estaria inviabilizando. Até porque esses concursos têm milhares de pessoas e, às vezes, um leva uma questão ao CNJ e começa algum debate. É uma questão muito tumultuada, que tem levado a diferentes resoluções ou aperfeiçoamento de resoluções com relação a títulos. Então, é uma matéria bastante tumultuada mesmo.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Não. Não estou tentando convencer Vossa Excelência.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, eu sei.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Estou tentando pensar construtivamente que solução a gente poderia dar.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Pensar em conjunto. Sem a menor dúvida.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Então, a meu ver, neste caso, em última análise, estaríamos dizendo a esta pessoa: "Não vá ao CNJ, impetre um mandado de segurança, porque, se você for ao CNJ, você vai decair do direito do mandado de segurança." Porque, na prática, é isso que aconteceria.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Se ela esperasse terminar o processo.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-02/09/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 45

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

MANDADO DE SEGURANÇA 32.074

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX

IMPTE.(S) : FABRICIA AIRES DA SILVA

ADV.(A/S) : MARCELO LEAL DA SILVA E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 25.06.2014.

Decisão : Por maioria de votos, a Turma admitiu o mandado de segurança, vencidos os Senhores Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli. No mérito, por maioria, implementou a ordem, nos termos do voto do relator, vencida a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 2.9.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342157/mandado-de-seguranca-ms-32074-df-stf/inteiro-teor-159437383

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