Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1509 DF

Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Lei do Distrito Federal n. 899/1995.

3. Ofensa à competência privativa do Chefe do Executivo para propor lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias e de órgãos da administração pública. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal.

4. Previsão de alteração dos limites territoriais entre o Distrito Federal e o Estado de Goiás. Inconstitucionalidade material.

5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 899/1995, do Distrito Federal. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.09.2014.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 899/1995, do Distrito Federal. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.09.2014.

- VIDE EMENTA.

- Acórdão (s) citado (s): (PROCESSO LEGISLATIVO, INCIATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 1391 (TP), ADI 2569 (TP), ADI 2646 MC (TP), ADI 2239 MC (TP), ADI 1391 MC (TP). Número de páginas: 9. Análise: 27/11/2014, JOS.