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- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1509 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1509 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, INTDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
18/11/2014
Julgamento
11 de Setembro de 2014
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Lei do Distrito Federal n. 899/1995.
3. Ofensa à competência privativa do Chefe do Executivo para propor lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias e de órgãos da administração pública. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal.
4. Previsão de alteração dos limites territoriais entre o Distrito Federal e o Estado de Goiás. Inconstitucionalidade material.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 899/1995, do Distrito Federal. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.09.2014.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 899/1995, do Distrito Federal. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.09.2014.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00018 PAR-00003 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- E ART- 00084 INC-00002 INC-00004 INC-00006 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-DIS LEI- 000899 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA, DF