Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 540829 SP

1. O ICMS tem fundamento no artigo 155, II, da CF/88, e incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

2. A alínea a do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na redação da EC 33/2001, faz incidir o ICMS na entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, somente se de fato houver circulação de mercadoria, caracterizada pela transferência do domínio (compra e venda).

3. Precedente: RE 461968, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/2007, Dje 23/08/2007, onde restou assentado que o imposto não é sobre a entrada de bem ou mercadoria importada, senão sobre essas entradas desde que elas sejam atinentes a operações relativas à circulação desses mesmos bens ou mercadorias.

4. Deveras, não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem. Consectariamente, se não houver aquisição de mercadoria, mas mera posse decorrente do arrendamento, não se pode cogitar de circulação econômica.

5. In casu, nos termos do acórdão recorrido, o contrato de arrendamento mercantil internacional trata de bem suscetível de devolução, sem opção de compra.

6. Os conceitos de direito privado não podem ser desnaturados pelo direito tributário, na forma do art. 110 do CTN, à luz da interpretação conjunta do art. 146, III, combinado com o art. 155, inciso II e § 2º, IX, a, da CF/88. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), dando provimento ao recurso extraordinário, e o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, negando-o, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Declarou impedimento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Aylton Marcelo Barbosa da Silva, Procurador do Estado; pelas interessadas, Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais-ABRASF e TAM Linhas Aéreas S.A., respectivamente, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva e o Dr. Roberto de Siqueira Campos. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 01.06.2011. Decisão: Colhido o voto-vista da Ministra Cármen Lúcia, negando provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário,20.11.2013. Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 297, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Teori Zavascki. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.09.2014.

Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), dando provimento ao recurso extraordinário, e o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, negando-o, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Declarou impedimento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Aylton Marcelo Barbosa da Silva, Procurador do Estado; pelas interessadas, Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais-ABRASF e TAM Linhas Aéreas S.A., respectivamente, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva e o Dr. Roberto de Siqueira Campos. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 01.06.2011. Decisão: Colhido o voto-vista da Ministra Cármen Lúcia, negando provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 20.11.2013. Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 297, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Teori Zavascki. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.09.2014.

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

- Acórdão (s) citado (s): (ICMS, ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL) RE 206069 (TP), RE 226899 (TP), RE 461968 (TP), RE 553663 AgR (2ªT), RE 556316 AgR (2ªT). (ISS, ARRENDAMENTO MERCANTIL, ÂMBITO INTERNO) RE 592905 (TP), RE 106047 (1ª). (ICMS, IMPORTAÇÃO, PESSOA FÍSICA, USO PRÓPRIO) RE 203075 (TP). (PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA) RE 429306 (2ªT). (EXIGÊNCIA, ICMS, DESEMBARAÇO ADUANEIRO) RE 193817 (TP). (ICMS, IMPORTAÇÃO, NÃO CONTRIBUINTE HABITUAL) RE 594996 RG. Número de páginas: 65. Análise: 07/01/2015, GOD.