26 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4992 RO
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4992 RO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
13/11/2014
Julgamento
11 de Setembro de 2014
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2. Lei 2.264/2010, do Estado de Rondônia, que dispõe sobre a criação do Município de Extrema de Rondônia, a partir de desmembramento de área territorial do Município de Porto Velho, fixa os seus limites, bem como informa os Distritos que integrarão a municipalidade criada.
3. Autorização, pelo Tribunal Superior Eleitoral, apenas para realização de consulta plebiscitária.
4. Violação ao art. 18, § 4º, da Constituição Federal. Inexistência de Lei Complementar Federal. Impossibilidade de criação, fusão, incorporação ou desmembramento de novos municípios antes do advento dessa legislação. Precedentes.
5. A Emenda Constitucional nº 57/2008 não socorre a lei impugnada, editada no ano de 2010.
7. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.09.2014.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.09.2014.
Resumo Estruturado
- CARACTERIZAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, MOMENTO ANTERIOR, EDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. INEXISTÊNCIA, OMISSÃO LEGISLATIVA, MOMENTO POSTERIOR, INÍCIO, PROCESSO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, VIGÊNCIA, LEI INCONSTITUCIONAL, HIPÓTESE, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, MOMENTO POSTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTO, OBJETIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL, ESCLARECIMENTO, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, MOMENTO ANTERIOR, EDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00018 PAR-00004 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00018 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-15/1996 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000015 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED EMC-000057 ANO-2008 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED PEC-000022 ANO-1996 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED PJLCP-000130 ANO-1996 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED PJLCP-000138 ANO-1996 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED PJLCP-000151 ANO-1997 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED PJLCP-000039 ANO-1999 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED PJLCP-000087 ANO-1999 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED PJLCP-000170 ANO-2000 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED PJLCP-000227 ANO-2001 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED PJLCP-000273 ANO-2001 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED PJLCP-000006 ANO-2003 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED PJLCP-000078 ANO-2003 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED PJLCP-000090 ANO-2003 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED PJLCP-000286 ANO-2005 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED PJLCP-000042 ANO-2007 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED PJLCP-000080 ANO-2007 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED PJLCP-000117 ANO-2007 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED PJLCP-000248 ANO-2007 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED PJLCP-000285 ANO-2008 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED PJLCP-000293 ANO-2008 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED PJLCP-000405 ANO-2008 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED PJLCP-000416 ANO-2008 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED PJLCP-000604 ANO-2010 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED MSG-000289 ANO-2003 MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PR
- LEG-EST LEI-002264 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA, RO
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (OMISSÃO LEGISLATIVA, INÍCIO, PROCESSO LEGISLATIVO) ADI 2495 (TP). (MANUTENÇÃO, VIGÊNCIA, LEI INCONSTITUCIONAL, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO) ADI 3682 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO) ADI 2632 (TP), ADI 2702 (TP), ADI 2967 (TP), ADI 3149 (TP), ADI 3489 (TP), ADI 3682 (TP), ADI 3689 (TP), ADI 2381 AgR (TP), ADI 2381 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO) ADI 3286, ADI 3755. Número de páginas: 12. Análise: 01/12/2014, GOD.
