8 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SE XXXXX-91.2011.8.25.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE, RECDO.(A/S) : B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO
Publicação
Julgamento
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa
Recurso extraordinário.
2. Constitucional e Tributário.
3. Interpretação do art. 155, § 2º, VII, a e b, VIII, da Constituição Federal. Vendas realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte do imposto. Aplicação da alíquota interna no estado de origem.
5. Modulação dos efeitos.
6. Repercussão geral.
7. Recurso extraordinário não provido.
Decisão
O Tribunal, decidindo o tema 615, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso do Estado de Sergipe e declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir da concessão da medida liminar na ADI nº 4.628, ressalvadas as ações em curso, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava. Impedido o Ministro Luiz Fux. Ausente o Ministro Roberto Barroso, participando do Yale Global Constitutionalism Seminar, na Universidade de Yale. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.09.2014.
Acórdão
O Tribunal, decidindo o tema 615, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso do Estado de Sergipe e declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir da concessão da medida liminar na ADI nº 4.628, ressalvadas as ações em curso, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava. Impedido o Ministro Luiz Fux. Ausente o Ministro Roberto Barroso, participando do “Yale Global Constitutionalism Seminar”, na Universidade de Yale. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.09.2014.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, OBSERVAÇÃO, PRESCRIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00060 ART- 00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00004 INC-00005 LET- A LET- B INC-00007 LET- A LET- B INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED PEC-000031 ANO-2007 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED PEC-000227 ANO-2008 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED PEC-000103 ANO-2011 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED PLT-000021 ANO-2011 CLÁUSULA-1 PAR- ÚNICO CLÁUSULA-2 CLÁUSULA-3 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR- ÚNICO PROTOCOLO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA CONFAZ
- LEG-FED PLT-000031 ANO-2011 PROTOCOLO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA CONFAZ
- LEG-FED PLT-000043 ANO-2011 PROTOCOLO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA CONFAZ
- LEG-EST LEI-009528 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA, PB
