Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 3202 RR

2. Competência originária.

3. Penal e Processual Penal.

4. Inépcia da denúncia. A descrição do objeto do crime, ainda que per relationem, é suficiente para a compreensão da imputação.

5. Destruição de floresta – art. 38 da Lei 9.608/98. Imputação de participação em destruição de floresta, mediante implementação, pelo prefeito municipal, de obras de infraestrutura que facilitaram a ocupação da área. Ocupação iniciada antes do mandato eletivo. Obras de infraestrutura que, em sua maioria, foram realizadas fora do período de gestão do denunciado. Ausência de adesão da conduta do gestor público à conduta dos ocupantes que realizam a destruição. Conduta descrita na denúncia como contribuição para o fato típico que é, ela mesma, atípica. Atipicidade da conduta.

6. Absolvição liminar do denunciado.

A Turma, por votação unânime, julgou improcedente a denúncia, na forma do artigo 6º da Lei 8.038/90, absolvendo o réu na forma do artigo 386, inciso III, do Código Penal, nos termos do voto do Relator. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Dra.Cláudia Sampaio Marques e, pelo investigado, o Dr. Ticiano Figueiredo de Oliveira. 2ª Turma, 23.09.2014.

- IMPROCEDÊNCIA, DENÚNCIA. DENÚNCIA GENÉRICA, INCOMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONTRADITÓRIO. DENÚNCIA, DEVER, DESCRIÇÃO, TOTALIDADE, ELEMENTO CONSTITUTIVO, FATO TÍPICO. AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, DENUNCIADO. INSUFICIÊNCIA, PROVA, CONCORRÊNCIA, RÉU, IMPLEMENTAÇÃO, OBRA PÚBLICA. SANÇÃO, LEI MUNICIPAL, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, MOTIVO, SANÇÃO, CONFIGURAÇÃO, FASE FINAL, PROCESSO LEGISLATIVO, DELIBERAÇÃO, PROJETO DE LEI, COMPETÊNCIA, PARLAMENTAR. LEI MUNICIPAL, EXCLUSIVIDADE, RECONHECIMENTO, OCUPAÇÃO, ÁREA, MOMENTO ANTERIOR. EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, ÁREA, OCUPAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, AUSÊNCIA, RESPONSABILIDADE, SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, DOLO. IMPOSSIBILIDADE, AFIRMAÇÃO, PREFEITO, ADMISSÃO, RISCO, DESTRUIÇÃO, FLORESTA, DECORRÊNCIA, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, MELHORIA. CONDUTA, PESSOA NATURAL, OCUPAÇÃO, ÁREA, SUPRESSÃO, CONFIGURAÇÃO, DOLO, RESULTADO, DESTRUIÇÃO, FLORESTA.

- Acórdão (s) citado (s): (REQUISITO, DENÚNCIA) HC 70763 (1ªT), HC 73271 (1ªT). - Legislação estrangeira citada: art. 1º da Constituição alemã. Número de páginas: 15. Análise: 11/12/2014, ABP. Revisão: 19/12/2014, KAR.