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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4951 PI

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4951 PI

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

Publicação

26/11/2014

Julgamento

24 de Setembro de 2014

Relator

TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_4951_PI_1419588085797.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. LEI 5.465/05, DO ESTADO DO PIAUÍ. COMÉRCIO DE ITENS NÃO FARMACÊUTICOS EM DROGARIAS E FARMÁCIAS. TEMA COMPREENDIDO NA AUTONOMIA RESIDUAL DOS ESTADOS. EVENTUAIS EFEITOS NEGATIVOS INDIRETOS PARA A SAÚDE PÚBLICA. MEDIDAS DE NEUTRALIZAÇÃO SUFICIENTES.

1. Ao discriminar mercadorias e serviços de caráter não farmacêutico passíveis de serem comercializados em farmácias e drogarias, a Lei estadual 5.465/05, do Piauí, não se prestou a positivar inovação de caráter geral em matéria de defesa e proteção da saúde, tendo apenas operado no campo do comércio local, tema compreendido na competência residual dos Estados-membros (art. 25, § 1º, da CF).
2. A legislação federal de controle sanitário em vigor (Leis 5.991/73 e 9.782/99) não concebe uma política de proibição a priori da comercialização de itens não farmacêuticos por drogarias e farmácias, nem submete o comércio desses produtos a uma pauta fixa, de itens tidos por correlatos. Apenas exige que farmácias e drogarias se comprometam a observar outras normas eventualmente existentes relativas ao comércio desses bens, tais como a legislação veterinária, as normas técnicas aplicáveis a aparelhos de diagnóstico, entre tantas outras.
3. Além de legítima no plano formal, a lei impugnada também é materialmente conforme à Constituição Federal, pois adotou medidas suficientes para neutralizar eventuais efeitos indiretos da abertura do comércio em drogarias e farmácias, prevenindo a confusão entre as propriedades dos diferentes gêneros de produtos comercializados nesses estabelecimentos.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), no exercício da Presidência da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia,Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 24.09.2014.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), no exercício da Presidência da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 24.09.2014.

Resumo Estruturado

- REJEIÇÃO, PRELIMINAR, ALEGAÇÃO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COMPARAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEI ESTADUAL, COMÉRCIO, PRODUTO DE CONVENIÊNCIA, FARMÁCIA, DROGARIA) ADI 4954 (TP). Número de páginas: 19. Análise: 09/12/2014, JOS. Revisão: 22/05/2015, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342110/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4951-pi

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