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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 792170 SP

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 792170 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, WLAMIR SLAVEC E OUTRO(A/S), JOÃO HENRIQUE DA SILVA ECHEVERRIA E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 05-12-2014 PUBLIC 09-12-2014
Julgamento
30 de Setembro de 2014
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_792170_SP_1419587788253.pdf
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Ementa

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. ART.

40, § 4º, DA LEI MAIOR. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 57DA LEI Nº 8.213/91. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.10.2013. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que enquanto não editada lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, a omissão deverá ser suprida mediante a aplicação do art. 57da Lei nº 8.213/91, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora, vencidos os Senhores Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 30.9.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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