jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_650851_SP_1419587475066.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 38

01/10/2014 PLENÁRIO

QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.851 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : SERGIO GIACOMIN

ADV.(A/S) : DIRCÊO TORRECILLAS RAMOS

RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

FRANCO DA ROCHA

ADV.(A/S) : SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI

Recurso extraordinário. Questão de ordem. 2. A imposição de restrições, por legislação local, à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria viola o art. 202, § 2º, da Constituição Federal, com redação anterior à EC 20/98. Precedentes. A Lei n. 1.109/81 do Município de Franco da Rocha/SP não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 3. Jurisprudência pacificada pela Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal e dar parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar à Administração Municipal que examine o pedido de aposentadoria do recorrente considerando a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para o fim de sua concessão. 5. Aplicação dos procedimentos previstos no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, reconhecer a repercussão geral para reafirmar a jurisprudência e dar parcial provimento, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 38

RE XXXXX QO / SP

Brasília, 1º de outubro de 2014.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente.

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 38

14/12/2011 PLENÁRIO

QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.851 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : SERGIO GIACOMIN

ADV.(A/S) : DIRCÊO TORRECILLAS RAMOS

RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

FRANCO DA ROCHA

ADV.(A/S) : SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ementado nos seguintes termos:

“APOSENTADORIA – Agente comissionado que prestou serviços por oito meses na Câmara Municipal – Pretensão à aposentadoria do funcionalismo público – Lei Municipal 1.109/81 – Exigência de dez anos de efetivo serviço público – Legitimidade – Recurso provido”. (fl. 291)

Nas razões recursais, aduz-se, preliminarmente, a repercussão geral da questão posta nos autos. No mérito, aponta-se violação aos arts. , I e II; , II e LV; 40 e 202 da Carta Magna.

O recurso extraordinário teve o seguimento negado, ao argumento de que, para a solução da controvérsia, seria necessário o exame da matéria infraconstitucional (fls. 353-354). Tendo em vista o atendimento dos requisitos de admissibilidade, dei provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar a subida do apelo extremo para melhor análise (fl. 376).

No caso, o recorrente requereu aposentadoria proporcional, em

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 38

RE XXXXX QO / SP

10.9.1997, ao Serviço Municipal de Previdência Social de Franco da Rocha, tendo em vista ocupar, à época, cargo comissionado no Município – Câmara Municipal – desde 3.1.1997.

Colhe-se dos autos (fls 25-33) que o recorrente nunca possuiu vínculo efetivo com a Administração, ocupando diversos cargos sem vínculo no período de 1.2.1967 a 10.9.1997.

O pleito foi indeferido pela Municipalidade com fundamento no disposto na Lei Municipal 1.109/81, que exigia que o servidor tivesse completado 10 anos de efetivo exercício no Município para ter direito à contagem recíproca do tempo de serviço.

O Juízo de 1º grau reconheceu o direito do recorrente, nos seguintes termos:

“Antes da emenda constitucional n. 20, o artigo 202 da Constituição Federal, em seu parágrafo 1º, facultava a aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho ao homem; já o parágrafo 2º, do mesmo artigo, assegurava a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, sendo que os diversos sistemas de previdência social se compensariam financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

Desta forma, observa-se que a falta de contribuição por dez anos ao serviço previdenciário municipal naquela época em que foi feito o pedido de aposentadoria proporcional não pode ser considerado, pois o mecanismo aduzido naquele artigo da Constituição, ou seja, a compensação financeira entre os sistemas, acaba eliminando a exigência de um número mínimo de contribuições pelo servidor.

Destarte, restou nítido que o requerente já havia completado, anteriormente à mudança constitucional acima citada, todos os requisitos necessários para a concessão do benefício, tendo, dessa maneira, adquirido o seu direito”. (fls. 237-238)

Contudo, o Tribunal de Justiça de São Paulo cassou a sentença e deu

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 38

RE XXXXX QO / SP

provimento ao recurso de apelação interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de Franco da Rocha, ao fundamento de que “A Lei Municipal 1.109/81, sabiamente, mesmo antes das alterações constitucionais, já fixava mais uma condição à aposentadoria dos servidores públicos municipais, o período de dez anos de efetivo exercício no setor público, no exercício de sua competência para assunto de seu peculiar interesse e no cumprimento dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade”. (fl. 293)

Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso extraordinário, aduzindo que a Lei Municipal 1.109/81 não teria sido recepcionada pela Constituição Federal, por afrontar os arts. 40 e 202 da Carta Magna, com redação anterior à EC 20/98.

Sustenta que, nos termos da Súmula 359 do STF, os proventos da inatividade devem ser regulados pela lei vigente à época em que o servidor reuniu os requisitos necessários, ou seja, deve-lhe ser concedida aposentadoria com base nos arts. 40 e 202 da CF, com a redação vigente à época.

Alega que a Lei Federal 8.647/93 – que dispõe sobre a vinculação ao regime geral de previdência social do servidor público civil ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal – teve reflexos imediatos apenas na esfera Federal, alcançando os demais níveis da Administração somente a partir da promulgação da EC 20/98.

Trago à consideração deste Plenário questão de ordem para exame da repercussão geral do tema e para eventual reafirmação da jurisprudência desta Corte, com vistas à incidência dos efeitos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 38

14/12/2011 PLENÁRIO

QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.851 SÃO

PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A presente questão de ordem diz respeito à aplicação do regime de repercussão geral aos recursos extraordinários nas hipóteses em que a Corte já firmou entendimento sobre a matéria debatida.

A discussão trazida nestes autos refere-se à imposição de restrição à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria, com a devida compensação entre os regimes.

Antes da edição da EC 20/98, o ordenamento constitucional apenas exigia, para a concessão de aposentadoria voluntária proporcional, que o servidor contasse com trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher, e assegurava, ainda, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, sendo que os diversos sistemas de previdência se compensariam financeiramente. Confira-se:

Art. 40. O servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 38

RE XXXXX QO / SP

proventos integrais;

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço”.

Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições:

(...)

§ 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e após vinte e cinco, à mulher.

§ 2º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei”.

Repetida é a jurisprudência desta Corte no sentido de confirmar a autoaplicabilidade do mencionado art. 202, § 2º, da CF, na redação anterior à EC 20/98, reconhecendo a ilegitimidade de qualquer restrição à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de aposentadoria, tal como exigência de um mínimo de contribuições ao sistema previdenciário responsável pelos proventos do servidor.

Nesse contexto, o Tribunal, por diversas vezes, declarou, em controle difuso, a inconstitucionalidade ou a não recepção de norma local que impusesse esse tipo de restrição. Nesse sentido, confiram-se:

“Servidor público estadual: aposentadoria: cômputo do tempo anterior de contribuições ao sistema geral de previdência

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 38

RE XXXXX QO / SP

social correspondente ao desempenho de atividades privadas ( CF, art. 202, § 2º): inconstitucionalidade de seu condicionamento, por força de normas jurídicas locais, a um número mínimo de contribuições ao sistema previdenciário estadual.

1. Só a lei federal poderá dispor, com fundamento no art. 202, § 2º, da Constituição, sobre os critérios de compensação financeira entre os sistemas de previdência social, em cada hipótese de aposentadoria mediante contagem recíproca de tempo de contribuições.

2. De qualquer modo, a previsão constitucional de um mecanismo legal inter-previdenciário de compensação financeira entre os sistemas elide qualquer razão de ser da exigência de um mínimo de contribuições do servidor ao sistema que lhe deva pagar a inatividade: o custeio da aposentadoria há de provir da compensação devida, independentemente do número de contribuições pagas a entidade que a deva conceder e satisfazer.

3. Inconstitucionalidade parcial do art. 132 da Constituição do Estado de São Paulo; revogação, por incompatibilidade com a Constituição Federal superveniente, do art. da LC 269/81, do mesmo Estado”. ( RE 162.620, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 5.11.1993)

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE PRIVADA PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA. CONDICIONAMENTO A DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDIÇÃO PREVISTA EM NORMA LOCAL. CONHECIDO E PROVIDO”. ( RE 219.169, rel. Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, DJ 14.6.2002)

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO À

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 38

RE XXXXX QO / SP

INICIATIVA PRIVADA. LEI N. 744/92, ARTIGO 119, DO MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana. Garantia constitucional que prescinde de integralização legislativa. 2. Compensação financeira entre os diferentes sistemas previdenciários. Necessidade de lei federal para disciplinar a matéria, fato que não obsta a contagem do tempo de contribuição prestado na atividade privada pela Administração Pública, para fins de aposentadoria. 3. Condicionamento à concessão de aposentadoria a um número mínimo de contribuições ao sistema previdenciário estadual. Inconstitucionalidade. Recurso extraordinário conhecido e provido”. ( RE XXXXX, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ 19.5.2000)

Seguindo a orientação firmada pelo Plenário, ambas as Turmas já se pronunciaram sobre o tema:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO -APOSENTADORIA - CONTAGEM RECÍPROCA ( CF, ART. 202, § 2º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/98)- EXIGÊNCIA DE LEI NACIONAL PARA FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS SISTEMAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO”. (AI-AgR 286.606, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 29.11.2002)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.

APOSENTADORIA. ART. 202, § 2º, DA CB/88. RESTRIÇÕES. 1. As restrições à contagem recíproca do tempo de serviço afrontam o disposto no art. 202, § 2º [redação anterior à EC 20/99]. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE-AgR 274.344, Rel. Min. EROS GRAU,

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 38

RE XXXXX QO / SP

Segunda Turma, DJ 7.12.2006)

“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contagem recíproca do tempo de serviço prestado em regimes jurídicos diferentes para efeito de aposentadoria. 3. Art. 201, § 9º, da CF/88 (antigo art. 202, § 2º, da CF/88). 4. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 386.496, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 20.5.2011)

“Agravo regimental no agravo de instrumento. Contagem recíproca do tempo de serviço prestado na administração pública e na atividade privada. Possibilidade. Art. 202, § 2º, da Constituição Federal. Autoaplicabilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da autoaplicabilidade do art. 202, § 2º, da Constituição Federal, que dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço prestado para efeito de contribuição na administração pública e na atividade privada. 2. Agravo regimental não provido”. (AIAgR 336.460, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 29.9.2011)

No presente caso, a Lei Municipal 1.109/81, que dispõe sobre a “contagem recíproca de tempo de serviço público municipal e atividade privada para efeito de aposentadoria”, condiciona a contagem recíproca ao exercício de 10 anos de efetiva atividade pública, in verbis:

“Art. 1º. Os funcionários e servidores públicos municipais de Franco da Rocha da administração direta e das autarquias existentes ou que vierem a ser criadas no Município, que houverem completado 10 (dez) anos de efetivo exercício, terão computado, para efeito de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço e compulsória, na forma da Lei 751, de 13 de outubro de 1975, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao da Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960 e as alterações introduzidas pela Lei n. 6.864, de 01 de dezembro de 1980 e Lei n. 6.887, de 18 de dezembro de 1980”. (fl. 39)

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 38

RE XXXXX QO / SP

Registre-se que o referido diploma legal é contrário ao disposto no art. 202, § 2º, da CF, redação anterior à EC 20/98, motivo pelo qual concluo que a Lei 1.109/81, do Município de Franco da Rocha, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

Por outro lado, a Lei Federal 8.647/93 não foi aplicada no presente caso, razão pela qual são irrelevantes os argumentos trazidos pelo recorrente para afastar a aplicação do mencionado diploma legal.

No que concerne ao procedimento aplicado aos casos em que já existe jurisprudência pacificada, o Plenário desta Corte, no julgamento do RE-QO 580.108, Rel. Ellen Gracie, sessão de 11.6.2008, entendeu que as matérias já sucessivamente enfrentadas por este Tribunal podem ser trazidas em questão de ordem, a fim de que se afirme de forma objetiva, e para cada uma, a aplicabilidade do regime de repercussão geral, sempre que presente a relevância sob os aspectos legais.

Dessa forma, o Tribunal definiu mecanismo próprio, que permite aos Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral, como a retratação das decisões em contrariedade com a jurisprudência desta Corte e a declaração de prejuízo dos recursos que atacam decisões conformes ( § 3º do art. 543-B, do Código de Processo Civil).

Pelo exposto, proponho que se reconheça a repercussão geral da questão aqui analisada e que seja reafirmada a jurisprudência da Corte no sentido de que a imposição de restrições, por legislação local, à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria viola o art. 202, § 2º, da Constituição Federal, com redação anterior à EC 20/98.

Assim, reconheço a repercussão geral da questão em discussão e, na linha da jurisprudência desta Corte, dou parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar à Administração Municipal que examine o pedido de aposentadoria do recorrente, considerando a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para o fim de sua concessão.

6

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 38

14/12/2011 PLENÁRIO

QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.851 SÃO

PAULO

DEBATE

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ministro, eu gostaria de um esclarecimento: ele só exerceu cargo em comissão?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Ele exercia cargo em comissão e ele queria contar...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Em várias entidades. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não. Não sei se ele exerceu. No caso, ele pediu aposentadoria no local onde estava prestando serviço, cargo em comissão.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Segundo a lei municipal local. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Agora, ele certamente estava invocando também tempo de contribuição privada.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, ele tem que ter participado de várias entidades...

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Que se reconheça. O problema é que o município – no caso, a lei municipal – estabelece que só se reconhece a contagem recíproca se ele tiver 10 anos no cargo em comissão.

Supremo Tribunal Federal

QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 38

14/12/2011 PLENÁRIO

QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.851 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : SERGIO GIACOMIN

ADV.(A/S) : DIRCÊO TORRECILLAS RAMOS

RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

FRANCO DA ROCHA

ADV.(A/S) : SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, uma questão de ordem.

Reconheço que a pauta foi publicada no Diário Eletrônico de 18 de novembro do corrente ano, e tem-se a observância da anterioridade de 48 horas. Acontece que introduzimos, no cenário, outro aviso de julgamento aos advogados, o sítio do próprio Tribunal, na internet, a veicular a pauta dirigida. No tocante a ela, para haver a indispensável credibilidade, a indispensável segurança, é preciso observar-se, também, o interregno de 48 horas. O processo somente foi inserto nessa pauta dirigida, para julgamento na data de hoje, na noite de ontem.

Por isso, faço a ponderação, sob pena de esvaziar-se o que apontei como credibilidade do que anunciado na própria internet, no próprio sítio do Tribunal, visando alertar os advogados quanto à data do julgamento.

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 38

14/12/2011 PLENÁRIO

QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.851 SÃO

PAULO

VOTO SOBRE QUESTÃO DE ORDEM

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Senhor Presidente, a matéria está em pauta e é uma matéria de repercussão geral.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vou pedir vista, Senhor Presidente. Vou pedir vista, e essa questão se esvazia.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, não, não. O Ministro está ponderando que não é problema de adiar por efeito de vista, mas é de não julgar.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não julgar por conta da...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, de duas uma: ou afastamos esse anúncio que é feito, que tem gerado certa suposição por parte dos advogados quanto à data do julgamento ou então o observamos, para anúncio, portanto, da possibilidade de julgamento, com antecedência mínima de 48 horas, que é a antecedência das pautas.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - A antecedência legal está observada.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Nós podemos até adotar novos critérios.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não consigo conceber que o anúncio na internet não seja algo legal.

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 38

RE XXXXX QO / SP

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, ilegal, não, mas é algo complementar.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Hoje, pela manhã, verifiquei na internet e estava na pauta divulgada no sítio de notícias do Tribunal.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Estava na pauta, e nós temos um outro problema: nós estamos com uma pauta acumulada nas matérias com repercussão geral. Nós criamos esse mecanismo extremamente sensível e cuja credibilidade depende fundamentalmente de nós julgarmos num tempo adequado, porque tem todas as implicações da suspensão dos processos que estão em tramitação.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, Ministro, não cabe ser tão célere a ponto de prejudicar o direito de defesa.

Eu, por exemplo, fui surpreendido, Presidente. Busquei a pasta alusiva ao processo e constatei que não a tinha. Cobrei do auxiliar do Plenário, que simplesmente afirmou – foi confirmado pelo Secretário – que o processo foi incluído na pauta ontem à noite. Eu próprio fui surpreendido, o que se dirá quanto ao advogado, ao profissional da advocacia que defende os interesses do recorrente!

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu insisto, Presidente. Acho que nós podemos, até para o futuro, criar novos mecanismos. Nós temos uma série de problemas que precisam ser discutidos. Mas esta é uma questão séria, pois, na medida em que estabelecemos um modelo de leading case, afetamos todas as demais matérias.

Veja que uma reclamação muito comum – todos nós já ouvimos – dos presidentes de tribunais é que eles já não têm mais onde colocar

2

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 38

RE XXXXX QO / SP

também os processos que restam suspensos, aguardando uma definição. Por isso, inclusive, acho que nós temos de priorizar o julgamento dos casos de repercussão geral, porque é um mecanismo extremamente engenhoso, mas a credibilidade dele depende da celeridade que emprestemos ao julgamento.

É claro que nós temos panes. Todos os dias nós vemos advogados que vêm aqui várias vezes e, em razão do desenvolvimento do julgamento, isso nos causa constrangimento; pessoas que vêm de fora e que não conseguem ver os seus processos julgados. Infelizmente todos nós sabemos que isso não se faz por má-fé; isso se faz por uma disfuncionalidade hoje existente na pauta do Tribunal. Oxalá nós consigamos corrigir com a redução dos processos em pauta!

Agora, se criarmos mecanismos adicionais de exigências, muito provavelmente nós vamos causar maiores dificuldades para um modelo que já está com sua funcionalidade bastante comprometida.

Por isso, eu me manifesto em sentido contrário.

3

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 38

14/12/2011 PLENÁRIO

QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.851 SÃO

PAULO

VOTO SOBRE QUESTÃO DE ORDEM

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu não posso deixar de conceder a justeza das razões suscitadas pelo Ministro Marco Aurélio, porquanto até mesmo para nós, que temos a incumbência de votarmos imediatamente após o Relator, suscita-se uma pequena dificuldade. A pauta é extensa, e eu tenho impressão de que nós temos outras formas de gestão da repercussão geral. Mas realmente cria-se uma surpresa indesejável.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -Presidente, só uma observação: a delonga em colocar um tema na pauta causa dificuldade até mesmo para o Relator. De quando em vez, nós nos vemos perplexos.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A dificuldade é geral.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - É geral.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas talvez a mais importante seja essa suscitada pelo Ministro Marco Aurélio, quer dizer, a surpresa para o litigante.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? A prática até aqui é a confecção dessa pauta dirigida, que vai para a internet na sexta-feira anterior à da semana na qual é possível ocorrer o julgamento.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu vou acompanhar o

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 38

RE XXXXX QO / SP

Ministro Marco Aurélio, Senhor Presidente.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É a prática. A não ser

assim, vamos acabar com essa pauta dirigida da internet.

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 38

14/12/2011 PLENÁRIO

QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.851 SÃO

PAULO

VOTO SOBRE QUESTÃO DE ORDEM

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Senhor Presidente, é requisito formal a publicação da pauta dentro do prazo de 48 horas, e esse requisito foi cumprido. Cabe ao profissional da advocacia a diligência de acompanhar cotidianamente a pauta do Tribunal. Assim há de ser.

Hoje mesmo, adentrando ao sítio de notícias do Supremo Tribunal Federal, verifiquei que esse processo estava pautado. Penso que o profissional da advocacia poderia, inclusive, caso não tivesse condições de se deslocar até o Tribunal a tempo, peticionar no sentido de requerer o adiamento do julgamento, e não o fez - pelo menos não nos foi dada ciência de eventual pedido nesse sentido.

Louvo as preocupações do eminente Ministro Marco Aurélio no sentido de que a chamada pauta divulgada na internet eventualmente cause algum tipo de alteração e, com isso, atrapalhe ou prejudique a defesa, mas cabe ao profissional da advocacia ser diligente.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Se Vossa Excelência me permite, vou esclarecer o que significa essa pauta temática. Essa pauta temática não é publicada para efeito de intimação; é só para anunciar ao mundo externo quais são os temas que vão ser julgados. O requisito legal, que evidentemente não poderia ser alterado por nenhum ato do Tribunal, foi observado. Pauta temática significa apenas que o Tribunal está colocando em julgamento, conforme publicação legal e oportuna, certos temas. É só isso.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A teoria, na prática, é outra, porque a pauta é publicada com muita antecedência, há um volume

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 38

RE XXXXX QO / SP

expressivo de processos na pauta e, no dia do julgamento, é que a recebemos - na quinta ou sexta é que sai a pauta oficial.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -Ministro, em relação aos Ministros, nada foi alterado; é a mesma rotina. Vossas Excelências continuam recebendo o material no mesmo prazo, no mesmo dia. O que se fez foi simplesmente criar um temário de matérias que o Tribunal vai julgar.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - E, para os Ministros, quando há inclusão em pauta, o material pertinente já está colocado na internet.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -Exatamente. É isto que estou dizendo: em relação aos Ministros, nada foi alterado. Nós não encurtamos prazo para Ministro.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - E nós temos uma dura realidade: os 600 ou 700 processos em pauta, Presidente. Se nós criarmos requisitos adicionais em relação àquilo que já se estabelece, muito provavelmente nós vamos causar ainda maior dificuldade.

Neste caso específico, estou trazendo, na linha do que já se entendeu anteriormente, um caso para, em princípio, confirmar o entendimento da jurisprudência da Corte. Nós criamos esse mecanismo exatamente para facilitarmos em relação ao modelo da repercussão geral. Claro que temos aceito as sustentações orais, até porque a Corte pode não confirmar ou pode modificar o entendimento, mas não me parece que haja prejuízo na hipótese.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, Vossa Excelência me permite o uso da palavra, sem insistir no entendimento.

2

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 38

RE XXXXX QO / SP

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vossa Excelência tem o direito de insistir.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu próprio, integrante da Corte, fui surpreendido, porque há resíduo substancial de processos em pauta. Tenho processo liberado para julgamento que entrou em pauta há mais de dois anos. Então, o que tem prevalecido como norte para saber-se o dia do pregão – até aqui, com maior importância, para mim, do que a pauta do diário eletrônico – é o que se insere, com antecedência, na sexta-feira da semana anterior, no sítio do Tribunal. Na sexta-feira, acessei esse sítio para verificar os processos sob minha relatoria que estariam em pauta e os processos com repercussão geral, já que a martelada do Tribunal é praticamente única, e é preciso colher subsídios para ter na bancada e poder votar com domínio maior e até mesmo com a reflexão sobre a matéria.

Indago: e o advogado que consultou a internet na sexta-feira, ou mesmo no sábado, e constatou que o processo não estava em pauta? Há a inserção do processo na noite da véspera do julgamento, e se procede a esse julgamento? Se for esse o entendimento daqui para frente, vamos mudar, então, a prática. Caso contrário, induziremos a erro os profissionais da advocacia e esvaziaremos a credibilidade – o que, para mim, é seriíssimo – dessa pauta, que é inserida, como disse, na internet, na sexta-feira anterior à semana do julgamento.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vou prestar dois esclarecimentos a Vossas Excelências. Primeiro: isso não é um caso singular. Já há velho precedente do Plenário da Corte, tomado por unanimidade, e do qual foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence -Embargos na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.996, de Santa Catarina, uma de cujas ementas diz o seguinte:

"1. A divulgação eletrônica do rol dos processos que preferencialmente serão julgados no mês - o que se apelidou de" pauta temática "- não substitui a intimação da pauta pela

3

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 38

RE XXXXX QO / SP

publicação oficial, em sentido algum: nem a dispensa, quando exigível, nem reabre o prazo de 48 horas, iniciado com a publicação da pauta pelo Diário da Justiça."

Portanto, temos precedente do Plenário que define o que seja pauta temática e sua eficácia prática. Segundo: este caso poderia ser julgado, segundo o artigo 323-A do Regimento Interno, pelo Plenário virtual, o que não daria oportunidade para sustentação oral do mesmo modo.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Certamente não estive presente, Presidente, pois, caso contrário, não haveria unanimidade.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Imaginei que esse caso citado, do Ministro Pertence, fosse de embargos de declaração, que são trazidos em Mesa diferentemente do caso de repercussão geral. Esse precedente refere-se a embargos de declaração.

Agora, é sempre de bom alvitre - pelo menos na prática isso se observa nos tribunais que, por exemplo, adotam essa técnica de eleger um recurso representativo de múltiplas controvérsias - designar a data com uma certa antecedência para que haja o debate vertical sobre o tema.

Eu, por exemplo, neste caso concreto, fiz as anotações, na parte da manhã, que estão colidentes com as do Ministro Gilmar. Tenho que pedir vista necessariamente, porque é um caso que tem repercussão geral.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu sei, Ministro, mas estamos, primeiro, discutindo se devemos iniciar o julgamento ou não. Se iniciarmos o julgamento, Vossa Excelência poderá pedir vista, mas, se não iniciarmos o julgamento, não há que se pedir vista.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Nós estamos aptos ao julgamento.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vossa

4

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 38

RE XXXXX QO / SP

Excelência concorda que está apto para o julgamento?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estou apto para o julgamento, mas não quero divergir numa repercussão geral sem que haja um aprofundamento do tema.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu sei, mas antes devemos discutir se podemos continuar o julgamento. Isso é o que estamos discutindo e foi isso o que suscitou o Ministro Marco Aurélio.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sim, essa é a questão formal. Eu já concordei com o Ministro Marco Aurélio.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Senhor Presidente, só gostaria de concluir minha manifestação.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - O Ministro Dias Toffoli ainda não concluiu o seu voto.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Senhor Presidente, não poderia este Plenário ficar subtraído da sua autoridade para julgar qualquer tema que já esteja formalmente habilitado para tanto por conta de uma divulgação informativa no sítio da internet. Hoje mesmo, tivemos o julgamento do RE nº 631.102, que não estava em pauta, em razão de uma situação de urgência para a solução de um tema que era bastante importante que fosse enfrentado pelo Tribunal. Não podemos criar uma camisa de força a nos impedir de trazer ao Plenário questões que são importantes para a sociedade porque, na semana anterior, não foram divulgadas na internet.

Por isso, Senhor Presidente, peço vênia, louvando as preocupações do eminente Ministro Marco Aurélio , para rejeitar essa questão de ordem.

5

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 38

14/12/2011 PLENÁRIO

QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.851 SÃO

PAULO

TRIBUNAL PLENO

QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.851

VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, também peço vênia ao Ministro Marco Aurélio. Entendo perfeitamente as preocupações de Sua Excelência - e, aliás, comungo com algumas delas - , mas também tenho que não se pode considerar que não haja, eventualmente, a necessidade de se incluir, o que não é tão incomum, algum processo na véspera.

E não creio que, neste caso - mais uma vez divergindo, com as vênias do Ministro Marco Aurélio -, haja qualquer constrangimento ou restrição ao advogado pela circunstância de ter sido divulgada a pauta ontem à noite - eu a vi hoje pela manhã -, pois o profissional, hoje, em qualquer lugar, pode peticionar eletronicamente pedindo o adiamento. É muito comum, na Turma, os habeas corpus , por exemplo, serem postos em Mesa e recebermos petições dos advogadso, que não podem comparecer, pedindo para adiar, o que é atendido prontamente, exatamente em respeito ao direito de defesa.

Então, não vejo ônus na eventual inclusão - e continua se tendo como regra exatamente essas pautas, que ajudam todos os juízes, o Ministério Público e, principalmente, as partes e seus advogados - de algum processo. E, neste caso, como lembrado pelo Ministro-Relator, temse como objetivo, exatamente, dar celeridade num ponto que é sensível hoje: a solução de questões de repercussão geral.

Peço vênia ao Ministro Marco Aurélio e acompanho a divergência.

# # #

Supremo Tribunal Federal

Explicação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 38

14/12/2011 PLENÁRIO

QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.851 SÃO

PAULO

EXPLICAÇÃO

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Antes de passar a palavra ao Ministro Ricardo Lewandowski, queria tecer algumas ponderações. Primeiro: evidentemente nenhum advogado está autorizado a deixar de observar as publicações no Diário Oficial para dar preferência à internet, para se orientar. Todo mundo sabe que não tem nenhum efeito legal processual o que se pública na internet. Então, nenhum advogado pode pretextar que não sabia, porque não leu o Diário Oficial e preferiu ver a internet. Isso não tem nenhum propósito.

Segundo: nós perdemos a flexibilidade que temos em manobrar as pautas.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, veja Vossa Excelência: com cerca de 500 processos em pauta, a consubstanciarem o resíduo, o que deve fazer, então, o advogado que está na província? Toda semana telefonar para o Relator visando saber se o processo patrocinado será julgado?

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, ele tem as 48 horas legais, Ministro!

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Toda semana vir a Brasília, às custas do constituinte, para aguardar o pregão do processo, sem esperança de que esse ocorra? Aí é que está o problema.

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 38

14/12/2011 PLENÁRIO

QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.851 SÃO

PAULO

VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, vou pedir vênia ao eminente Ministro Marco Aurélio e acompanhar a sugestão do Ministro-Relator, Gilmar Mendes, no sentido do prosseguimento do feito.

Também peço licença para entender que o advogado foi cientificado oportunamente, no prazo legal, e, como acentuou Vossa Excelência, a pauta temática não tem nenhuma finalidade de fazer alguma intimação aos causídicos. Entendo que o feito está apto a ser julgado.

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 38

14/12/2011 PLENÁRIO

QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.851 SÃO

PAULO

VOTO SOBRE QUESTÃO DE ORDEM

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Presidente, também peço vênia ao eminente Ministro Marco Aurélio e ao Ministro Luiz Fux. Ambos expuseram muito bem seus pontos de vista, mas vou acompanhar o eminente Relator.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em síntese, entendendo que tudo é dado fazer. É exatamente isso. Ainda bem que não sou advogado!

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Tudo não.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, já temos um número tão grande de processos a julgar...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tudo podemos fazer, porque não há órgão acima para rever as nossas decisões. Não, não sigo essa máxima.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - A organização da pauta por temas ajuda muito a todos: aos advogados, às partes e a nós mesmos. Isso facilita a convergência até do raciocínio numa só jornada de trabalho porque os temas são afins. Isso não pode ter uma fixidez tal a ponto de interferir no regime legal de prazos, porque engessaria muito até o propósito do Presidente da Corte quando estrutura as pautas temáticas para o nosso julgamento.

Peço vênia à dissidência para acompanhar o eminente Relator.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/12/2011

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 38

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.851

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : SERGIO GIACOMIN

ADV.(A/S) : DIRCÊO TORRECILLAS RAMOS

RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA

ADV.(A/S) : SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI

Decisão: Preliminarmente, o Tribunal deliberou, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, iniciar o julgamento. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), que reconhecia a existência de repercussão geral, reafirmava a jurisprudência da Corte e dava parcial provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14.12.2011.

Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos.

p/ Luiz Tomimatsu

Secretário

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 38

01/10/2014 PLENÁRIO

QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.851 SÃO

PAULO

VOTO-VISTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO NA INICIATIVA PRIVADA E NO SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ART. 202, § 2º, DA CB/88. RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR NORMA LOCAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.109/81. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃORECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA.

REPERCUSSÃO GERAL

RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

APOSENTADORIA – Agente comissionado que prestou serviços por oito meses na Câmara Municipal – Pretensão à aposentadoria do funcionalismo público – Lei MUNICIPAL 1.109/81 – Exigência de dez anos de efetivo serviço público – Legitimidade – Recurso provido (fl. 291).

Nas razões do apelo extremo sustenta o recorrente estar caracterizada a necessária repercussão geral e, no mérito, aponta violação

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 38

RE XXXXX QO / SP

aos arts. , I e II; , II e LV; 40 e 202 da Constituição Federal.

Noticiam os autos que o recorrente requereu aposentadoria proporcional em 10/09/1997 ao Serviço Municipal de Previdência Social de Franco da Rocha, tendo em vista ocupar, à época, cargo comissionado no Município desde 3/1/1997. Ademais, verifica-se que o recorrente nunca possuiu vínculo efetivo com a Administração, ocupando diversos cargos sem vínculo no período de 1/02/1967 a 10/09/1997 (fls. 25/33).

A Municipalidade, com fundamento na Lei Municipal nº 1.109/81, indeferiu o pleito ao fundamento de que para ter direito à contagem recíproca do tempo de serviço o servidor deveria ter completado 10 anos de efetivo serviço.

O Juízo singular reconheceu o direito do recorrente, firmado nas seguintes premissas:

“Antes da Emenda Constitucional nº 20, o artigo 202 da Constituição Federal, em seu parágrafo 1º, facultava a aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho ao homem; já o parágrafo 2º, do mesmo artigo, assegurava a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural, e urbana, sendo que os diversos sistemas de previdência social se compensariam financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

Dessa forma, observa-se que a falta de contribuição por dez anos ao serviço previdenciário municipal naquela época em que foi feito o pedido de aposentadoria proporcional não pode ser considerado, pois o mecanismo aduzido naquele artigo da Constituição, ou seja, a compensação financeira entre os sistemas acaba eliminando a exigência de um número mínimo de contribuições pelo servidor.

Destarte, restou nítido que o requerente já havia completado, anteriormente à mudança constitucional acima citada, todos os requisitos necessários para a concessão do benefício, tendo, dessa maneira, adquirido o seu direito” (fls. 237/238).

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 38

RE XXXXX QO / SP

O Tribunal a quo reformou a sentença e deu provimento à apelação interposta pelo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA nos termos da ementa retrotranscrita, por assim entender:

“A Lei Municipal nº. 1.109/81, sabiamente, mesmo antes das alterações constitucionais, já fixava mais uma condição à aposentadoria dos servidores públicos municipais, o período de dez anos de efetivo exercício no setor público, no exercício de sua competência para assunto de seu peculiar interesse e no cumprimento dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade” (fl. 293).

Irresignado o recorrente interpôs o presente apelo extremo, aduzindo que a Lei Municipal nº. 1.109/81 não foi recepcionada pela CF/88, por afrontar os arts. 40 e 202 da Carta Maior, com redação anterior à EC 20/98.

Sustenta que, nos termos da súmula 359/STF, os proventos da inatividade devem ser regulados pela lei vigente à época em que o servidor reuniu os requisitos necessários, ou seja, deve-lhe ser concedida aposentadoria com base nos arts. 40 e 202 da CF/88, com redação vigente à época.

Assevera que a Lei Federal nº. 8.647/93 – que dispõe sobre a vinculação ao regime geral de previdência social do servidor público civil ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal – teve reflexos imediatos apenas na esfera federal, alcançando os demais níveis da Administração somente a partir da promulgação da EC 20/98.

Na sessão de 14/12/2011, o relator trouxe ao Plenário questão de ordem para exame da repercussão geral do tema possível reafirmação da jurisprudência desta Corte, com vistas à incidência dos efeitos do art. 543-B, § 3º, do CPC.

Na mesma data, formulei pedido de vista no intuito de aprofundar as reflexões sobre a matéria. Amadurecidas minhas considerações, trago

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 38

RE XXXXX QO / SP

as à apreciação do Plenário e passo a votar.

Verifico, de início, que o tema debatido nos autos possui repercussão geral. Trata-se da imposição de restrição à contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria, com a devida compensação entre os regimes.

O direito à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de aposentadoria no serviço público, passou a ser assegurado constitucionalmente a partir de 5 de outubro de 1988, valendo anotar, a propósito, o disposto artigo 202, parágrafo 2º, da Constituição da Republica, na sua redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, verbis:

"Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei."

Por outro lado, a Lei Municipal nº 1.109/81, do Município de Franco da Rocha/SP dispõe:

“Art. 1º - Os funcionários e servidores públicos municipais de Franco da Rocha da administração direta e das autarquias existentes ou que vierem a ser criadas no Município, que houverem completado 10 (dez) anos de efetivo exercício terão computado, para efeito de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço e compulsória, na forma da Lei nº 751 de 23 de outubro de 1.975, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao da Lei nº 3.807 de 26 de agosto de 1.960 e as alterações introduzidas pela Lei nº 6.864 de 01 de dezembro de 1.980 e Lei nº 6.887 de 10 de dezembro de 1.980” (fl. 39). (sem grifos no original)

Com efeito, ao se cotejar a norma constitucional em face da norma

4

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 38

RE XXXXX QO / SP

local verifica-se que a expressão "segundo critérios estabelecidos em lei" diz respeito às compensações, com a reciprocidade de distribuição financeira do ônus, e não com a contagem do tempo de serviço.

Assim, ressoa inequívoco que a lei municipal sobredita contraria o disposto no art. 202, § 2º, da Carta Magna, com redação anterior à EC 20/98, uma vez que veicula restrição a direito consagrado pela Constituição sem qualquer condicionante, sendo forçoso concluir pela sua não recepção pela CF/88.

Destarte, o Plenário do Supremo Tribunal Federal em várias ocasiões se manifestou no sentido de que a imposição de restrições, por legislação local à contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria viola o art. 202, § 2º, da CF/88, com redação anterior à EC 20/98. Nesse sentido:

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. Omissis. Plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade da exigência de contribuições anteriores ao período em que passou ela a ser exigível, justificando-se ao primeiro, exame essa restrição apenas em relação à contagem recíproca de tempo de serviço público (artigos 194, parágrafo único, I e II, e 202, § 2º, da Constituição e redação dada aos artigos 55, § 2º, 96, IV e 107 da Lei nº 8213-91, pela Medida Provisória nº 1523-13-97). Medida cautelar parcialmente deferida. ( ADI 1664 MC, Relator (a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/1997, DJ 19-12-1997 PP-00041 EMENT VOL-01896-01 PP-00140)

Por oportuno, citam-se os demais precedentes do Pleno ventilados pelo Min. relator:

Servidor público estadual: aposentadoria: cômputo do tempo anterior de contribuições ao sistema geral de previdência social correspondente ao desempenho de atividades privadas ( CF, art. 202, § 2º): inconstitucionalidade de seu condicionamento, por força de normas jurídicas locais, a um

5

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 38

RE XXXXX QO / SP

número mínimo de contribuições ao sistema previdenciário estadual. 1. Só a lei federal poderá dispor, com fundamento no art. 202, § 2º, da Constituição, sobre os critérios de compensação financeira entre os sistemas de previdência social, em cada hipótese de aposentadoria mediante contagem recíproca de tempo de contribuições. 2. De qualquer modo, a previsão constitucional de um mecanismo legal inter-previdenciário de compensação financeira entre os sistemas elide qualquer razão de ser da exigência de um mínimo de contribuições do servidor

o sistema que lhe deva pagar a inatividade: o custeio da aposentadoria há de provir da compensação devida, independentemente do número de contribuições pagas a entidade que a deva conceder e satisfazer. 3. Inconstitucionalidade parcial do art. 132 da Constituição do Estado de São Paulo; revogação, por incompatibilidade com a Constituição Federal superveniente, do art. da LC 269/81, do mesmo Estado. ( RE XXXXX, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/1993, DJ 05-11-1993 PP-23288 EMENT VOL-01724-01 PP-00122)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE PRIVADA PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA. CONDICIONAMENTO A DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDIÇÃO PREVISTA EM NORMA LOCAL. CONHECIDO E PROVIDO. ( RE XXXXX, Relator (a): Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2002, DJ 14-06-2002 PP-00128 EMENT VOL-02073-04 PP00791)

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA. LEI Nº 744/92, ARTIGO 119, DO MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, ESTADO DO RIO

6

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 38

RE XXXXX QO / SP

GRANDE DO SUL. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana. Garantia constitucional que prescinde de integralização legislativa. 2. Compensação financeira entre os diferentes sistemas previdenciários. Necessidade de lei federal para disciplinar a matéria, fato que não obsta a contagem do tempo de contribuição prestado na atividade privada pela Administração Pública, para fins de aposentadoria. 3. Condicionamento à concessão de aposentadoria a um número mínimo de contribuições ao sistema previdenciário estadual. Inconstitucionalidade. Recurso extraordinário conhecido e provido. ( RE XXXXX, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2000, DJ 19-05-2000 PP-00021 EMENT VOL-01991-02 PP-00388)

Ex positis, acompanho na íntegra o voto proferido pelo Min. Relator, para reconhecer a existência de repercussão geral da matéria e, no mérito, reafirmar a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.

É como voto.

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 38

01/10/2014 PLENÁRIO

QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.851 SÃO

PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhora Presidente, eu acompanho integralmente a manifestação do Ministro Fux, que segue a linha já estabelecida pelo Ministro Gilmar. E apenas para remarcar, porque me parece importante. Na verdade, nós estamos afirmando duas teses: uma que é a tese tradicional do Supremo, materializada na Súmula nº 359, de que à aposentadoria se aplicam as normas vigentes no momento em que o direito à inatividade é adquirido. Essa foi a primeira tese que resulta desse acórdão, que é uma tese, enfim, relativamente óbvia.

E a segunda, remarcada, agora, pelo Ministro Luiz Fux, é que a legislação local, mais restritiva, não pode afetar os direitos à aposentadoria tal como tratados na Constituição.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É também reafirmação da jurisprudência, que é nesse sentido.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Por igual.

Então, estou acompanhando.

# # #

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 38

01/10/2014 PLENÁRIO

QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.851 SÃO

PAULO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas para colocar que a única matéria que está submetida ao Supremo é a exigência de dez anos de serviço público. Não se cogita do exercício de cargo de confiança e, no caso, houve a reforma da sentença, pelo Tribunal de Justiça, a partir da premissa de que seria exigível a citada permanência no serviço público.

E se está diante de situação concreta – e assim reconheceu o Juízo e foi ressaltado no voto do Relator e, também, no voto do Ministro Luiz Fux – em que o servidor completou o tempo para a aposentadoria antes da Emenda Constitucional nº 20/98, no que versa a exigibilidade de tempo no serviço público.

Acompanho Sua Excelência. Julgo segundo as balizas do recurso e as premissas do acórdão impugnado, não adiantando ponto de vista quanto à possibilidade de ter-se aposentadoria em cargo que não seja efetivo.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-01/10/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 38

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.851

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : SERGIO GIACOMIN

ADV.(A/S) : DIRCÊO TORRECILLAS RAMOS

RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA

ADV.(A/S) : SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI

Decisão: Preliminarmente, o Tribunal deliberou, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, iniciar o julgamento. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), que reconhecia a existência de repercussão geral, reafirmava a jurisprudência da Corte e dava parcial provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14.12.2011.

Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 522, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, reconheceu a existência de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência da Corte e deu parcial provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial à República da Coreia para participar do 3º Congresso Mundial sobre Justiça Constitucional. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.10.2014.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342080/questao-de-ordem-no-recurso-extraordinario-re-650851-sp-stf/inteiro-teor-159437258

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-85.2012.404.7100 RS XXXXX-85.2012.404.7100

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-41.2016.4.03.6119 SP

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-77.2016.4.04.7201 SC XXXXX-77.2016.4.04.7201

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-19.2018.4.04.7112 RS XXXXX-19.2018.4.04.7112

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: QO RE XXXXX SP - SÃO PAULO