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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 650851 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 650851 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : SERGIO GIACOMIN, RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA

Publicação

12/12/2014

Julgamento

1 de Outubro de 2014

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_650851_SP_1419587475066.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário. Questão de ordem.
2. A imposição de restrições, por legislação local, à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria viola o art. 202, § 2º, da Constituição Federal, com redação anterior à EC 20/98. Precedentes. A Lei n. 1.109/81 do Município de Franco da Rocha/SP não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
3. Jurisprudência pacificada pela Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal e dar parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar à Administração Municipal que examine o pedido de aposentadoria do recorrente considerando a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para o fim de sua concessão.
5. Aplicação dos procedimentos previstos no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.

Decisão

Preliminarmente, o Tribunal deliberou, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, iniciar o julgamento. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), que reconhecia a existência de repercussão geral,reafirmava a jurisprudência da Corte e dava parcial provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14.12.2011. Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 522, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, reconheceu a existência de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência da Corte e deu parcial provimento ao recurso. Ausente,justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial à República da Coreia para participar do 3º Congresso Mundial sobre Justiça Constitucional. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.10.2014.

Acórdão

Preliminarmente, o Tribunal deliberou, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, iniciar o julgamento. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), que reconhecia a existência de repercussão geral, reafirmava a jurisprudência da Corte e dava parcial provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14.12.2011. Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 522, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, reconheceu a existência de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência da Corte e deu parcial provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial à República da Coreia para participar do 3º Congresso Mundial sobre Justiça Constitucional. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.10.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- A repercussão geral do tema tratado neste processo foi reconhecida em sessão plenária. - Acórdão (s) citado (s): (CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATIVDADE PRIVADA) RE 219169 (TP), AI 286606 AgR (2ªT), AI 336460 AgR (1ªT), RE 274344 AgR (2ªT), AI 386496 AgR (2ªT), ADI 1664 MC (1ªT), RE 162620 (TP), RE 220821 (TP). (REPERCUSSÃO GERAL, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF) RE 580108 QO. (PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA, PAUTA DE JULGAMENTO, PAUTA TEMÁTICA) ADI 2996 ED (TP). Número de páginas: 38. Análise: 03/02/2015, IVA.
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