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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25875 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 25875 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMANUEL MAZZA DE CASTRO E OUTRO(A/S), OSCAR LUIS DE MORAIS E OUTRO(A/S), ARTHUR PEREIRA DE CASTILHO NETO, LUCIANE COÊLHO CARVALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 15-12-2014 PUBLIC 16-12-2014
Julgamento
9 de Outubro de 2014
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_25875_DF_1419587068828.pdf
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Ementa

JORNADA – ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO – CLÁUSULA PÉTREA.

Ante a existência de situação jurídica aperfeiçoada, descabe modificar, em prejuízo do servidor, a jornada de trabalho.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), concedendo a segurança, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, em representação do Tribunal na Mena Rule of Law Conference 2010, em Ifrane, Marrocos, a Senhora Ministra Ellen Gracie, licenciado o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falou pelos impetrantes o Dr. Arthur Pereira de Castilho Neto. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 24.06.2010. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, concedendo a segurança, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 17.11.2011. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, concedeu a segurança, vencido o Ministro Gilmar Mendes, que denegava a ordem. Ausentes a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal na Viagem de Estudos sobre Justiça Transicional, organizada pela Fundação Konrad Adenauer, em Berlim, entre os dias 5 e 9 de outubro de 2014, e na 100ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), em Roma, nos dias 10 e 11 subsequentes; o Ministro Dias Toffoli que, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, participa do VII Fórum da Democracia de Bali, na Indonésia, no período de 8 a 13 de outubro de 2014, e, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki.Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.10.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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