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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 123873 MG

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 123873 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ADRIANO LOURES MARTINS, RAPHAEL SILVA PIRES, PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-249 DIVULG 17-12-2014 PUBLIC 18-12-2014
Julgamento
14 de Outubro de 2014
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_123873_MG_1419587028905.pdf
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Ementa

Ementa: Processo Penal. Habeas Corpus. atentado violento ao pudor - art. 214, do CP(redação anterior a da Lei n. 12.015, de 7/8/2009). Princípio da identidade física do juiz - § 2ºdo art. 399do CPP. Sentença condenatória proferida em mutirão. Depoimento incoerente da vítima. Substrato probatório único. Juiz presidente da instrução em pleno exercício de suas funções. Constrangimento ilegal evidenciado. Segundos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Acórdão impugnável, em tese, pela via do recurso extraordinário. Análise das razões da impetração para verificar a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Writ extinto. Ordem concedida, ex officio.

1. O princípio da identidade física do juiz, positivado no § 2º do art. 399 do CPP não é absoluto e, por essa razão, comporta as exceções arroladas no artigo 132 do CPC, aplicado analogicamente no processo penal por expressa autorização de seu art. 3º (cf. a propósito o RHC 123.572, j. pela Primeira Turma desta Corte na Sessão de 7/10/2014, do qual fui relator).
2. In casu: (a) o paciente foi condenado, em mutirão de julgamento, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de atentado violento ao pudor tipificado no art. 214, do CP (redação anterior a da Lei n. 12.015, de 7/8/2009); (b) o fato não foi presenciado e o único substrato probatório consistiu no depoimento da vítima, que revelou incoerências, conforme constatado no parecer ministerial, a implicar prejuízo; e (c) o Magistrado que presidiu a instrução encontrava-se no pleno exercício de sua função judicante e as peculiaridades do caso, consistentes no depoimento incoerente da vítima e na inexistência de outros elementos probatórios, não recomendavam o julgamento em mutirão.
3. O acórdão proferido em segundos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial é impugnável, em tese, pela via do recurso extraordinário, o que não impede a análise das razões da impetração para verificar a possibilidade da concessão de habeas corpus de ofício.
4. Writ extinto; ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para anular a sentença penal condenatória a fim de que outra seja proferida pelo magistrado que presidiu a instrução criminal.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, implementou a ordem, de ofício, nos termos da manifestação da Procuradoria-Geral da República e do voto do relator, com as ressalvas da Senhora Ministra Rosa Weber. Registrada a presença do Dr. Raphael Silva Pires, advogado do paciente. Primeira Turma, 14.10.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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