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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MUNICÍPIO DE TUPÃ, DOUGLAS FELIPPE ALVES MACHADO E OUTRO(A/S), BENEDITO AUGUSTO DE CAMARGO LOPES, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, GIOVANA CARLA SOARES BARROS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos , , XXXV e LV, 30, III, 145, I e II, e 150, § 6º, e 156 da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. IRPJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Reexame dos fatos e das provas dos autos e do contrato social. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte.1. Todos os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Para acolher a pretensão dos agravantes e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, que decidiu pela ausência de prova que demonstrasse “que não houve lucro, ou que a deliberação social foi no sentido de reverter os eventuais lucros para a própria sociedade, sem distribuí-los aos sócios-quotistas”, seria necessário o reexame das provas e dos fatos dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido” ( AI nº 654.129/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 13/9/12)(Grifos não no original). Ademais, o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 611.231/SP, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe de 27/8/10, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria referente à extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do débito. A decisão do Pleno está assim ementada: “TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. No mesmo sentido: ARE nº 790.802/MS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10/2/14. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 31 de outubro de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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