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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 738029 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 738029 DF

Partes

DISTRITO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, STHEFANI DA SILVA SANTANA E OUTRO(A/S), HELENA NUNES DOS SANTOS, MARLUCIA SILVA RODRIGUES, PABLO MARRA DOS ANJOS, WILLY DOUGLAS DE MELO SILVA (REPRESENTADO POR JOÃO LUIZ DE SOUSA SILVA), TATIANA CLAUDIA SILVA SANTOS

Publicação

DJe-249 DIVULG 17/12/2014 PUBLIC 18/12/2014

Julgamento

31 de Outubro de 2014

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim do: “ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. MORTE FICTA. DECADÊNCIA. ARTIGO 54, LEI 9.784/99. DIREITO ADQUIRIDO. NOS TERMOS DO ART. 54, DA LEI 9.784/99, O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR SEUS ATOS QUE RESULTEM EM EFEITOS FAVORÁVEIS AOS DESTINATÁRIOS PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA EM QUE FORAM PRATICADOS. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO O MILITAR EXCLUÍDO OU EXPULSO É EQUIPARADO AO FALECIDO, MORTE FICTA, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE PENSÃO AOS DEPENDENTES,CONSOANTE EXEGESE DA SÚMULA 169/ TCU E DO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 3.765/60. APELO CONHECIDO E PROVIDO”. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Com a interposição de embargos infringentes, o acórdão recorrido ficou assim ementado: “EMBARGOS INFRINGENTES - MILITAR EXCLUÍDO OU EXPULSO - MORTE FICTA - PENSÃO A DEPENDENTES - MORALIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O MILITAR EXCLUÍDO OU EXPULSO É EQUIPARADO AO FALECIDO (MORTE FICTA), A TÍTULO DE CONCESSÃO DE PENSÃO AOS DEPENDENTES, NOS TERMOS DA SÚMULA 169/TCU E DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 3.765/60. 2. A ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA ENCONTRA-SE PAUTADA NA LEGISLAÇÃO REGENTE DA MATÉRIA, PRESTIGIANDO, ASSIM, O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, GARANTIDOR, IN CASU, DA SEGURANÇA JURÍDICA QUE DEVE IMPERAR NO ESTADO DE DIREITO. ADEMAIS, HÁ QUE SE OBSERVAR O DIREITO ADQUIRIDO DOS PENSIONISTAS FRENTE ÀS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA PENSÃO MILITAR, ASSIM COMO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. IN CASU, OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DIREITO ADQUIRIDO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL MITIGAM A QUESTÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, QUE, RESSALTA-SE, TEM COMO UM DOS FUNDAMENTOS A ILEGALIDADE, AUSENTE NO CASO EM ANÁLISE, CUJO FUNDAMENTO ESTÁ NA LEI 3.765/60 E NA SÚMULA 169/TCU”. Sustenta o agravante, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos , incisos II e XXXVI, 24, inciso XXII, parágrafos 1º, e , 37, 40, parágrafo 7º, 42, parágrafo 2º, 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. A irresignação não merece prosperar. Os artigos 40, parágrafo 7º, 42, parágrafo 2º, e 93, inciso IX, da Constituição Federal indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram objeto dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente, para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do direito adquirido, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI 8.186/91. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 15.10.2007. O exame da alegada violação dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada – insculpidos no art. , XXXVI, da Constituição da Republica –, na hipótese, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102, da Constituição Federal.Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 781.500/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 25/6/13). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Colhe-se, também, do voto condutor do acórdão recorrido dos embargos infringentes: Vê-se que a orientação majoritária encontra-se pautada na legislação regente da matéria, prestigiando, assim, o princípio da legalidade, garantidor, in casu, da segurança jurídica que deve imperar no Estado de Direito. Ademais, há que se observar o direito adquirido dos pensionistas frente às normas vigentes à época da concessão da pensão militar, assim como o devido processo legal. Na hipótese, as autoras Tatiana e Marlúcia recebiam pensão desde 1981 e os autores Pablo, Willy e Sthefani a perceberam a partir de janeiro de 1999, fevereiro de 2000 e março de 2000, respectivamente. A suspensão do benefício, por sua vez, se deu em 2004. Logo, o benefício foi concedido aos pensionistas desde antes do advento da Lei nº 10.486/02, que rege a matéria atualmente. Com efeito, é permitida a revisão dos atos da Administração Pública, com base na autotutela que lhe é peculiar. Contudo, a anulação decorrente de ato unilateral padece de legalidade, porque não permite aos atingidos o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios presentes, também, no processo administrativo. Portanto, os princípios da legalidade, do direito adquirido e do devido processo legal mitigam a questão da moralidade administrativa, que, ressalta-se, tem como um dos fundamentos a ilegalidade, ausente no caso em análise, cujo fundamento está na Lei 3.765/60 e na Súmula 169/TCU, in verbis Ve-se que a orientação majoritária encontra-se pautada na legislação regente da matéria, prestigiando, assim, o princípio da legalidade, garantidor, in casu, da segurança jurídica que deve imperar no Estado de Direito. Ademais, há que se observar o direito adquirido dos pensionistas frente às normas vigentes à época da concessão da pensão militar, assim como o devido processo legal. Na hipótese, as autoras Tatiana e Marlúcia recebiam pensão desde 1981 e os autores Pablo, Willy e Sthefani a perceberam a partir de janeiro de 1999, fevereiro de 2000 e março de 2000, respectivamente. A suspensão do benefício, por sua vez, se deu em 2004. Logo, o benefício foi concedido aos pensionistas desde antes do advento da Lei nº 10.486/02, que rege a matéria atualmente. Com efeito, é permitida a revisão dos atos da Administração Pública, com base na autotutela que lhe é peculiar. Contudo, a anulação decorrente de ato unilateral padece de legalidade, porque não permite aos atingidos o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios presentes, também, no processo administrativo. Portanto, os princípios da legalidade, do direito adquirido e do devido processo legal mitigam a questão da moralidade administrativa, que, ressalta-se, tem como um dos fundamentos a ilegalidade, ausente no caso em análise, cujo fundamento está na Lei 3.765/60 e na Súmula 169/TCU, in verbis”. Como visto, o Tribunal de origem decidiu a lide amparado na legislação infraconstitucional pertinente (Lei Distrital nº 2.384/01 e Lei Federal nº 9.784/99). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária.Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. RECEPÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Leis Distritais 3.765/1960 e 10.486/2002),o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - A questão que não foi debatida em momento processual anterior constitui inovação recursal, insuscetível de ser levantada nas razões do agravo regimental. Precedentes. III- Agravo regimental improvido” ( AI nº 854.307/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/9/12). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento manifestamente improcedente: recurso extraordinário que apenas discute a interpretação e a aplicação das leis 3.765/60 e 10.486/2002. 3. Ofensa reflexa: impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional pelo STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI nº 754.286/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/3/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES EXCLUÍDOS DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. PENSÃO AOS SEUS DEPENDENTES. LEI DISTRITAL 3.765/60. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 634.215-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 15.06.2007; AI 754.286, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 04.10.2011; AI 762.724, Rel. Min.Ellen Gracie, DJe 20.10.2009; RE 568710, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2007. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA – PENSÃO MILITAR – BENEFICIÁRIOS – HERDEIROS – POLICIAIS EXCLUÍDOS DA CORPORAÇÃO COM MAIS DE DEZ ANOS DE EFETIVO SERVIÇO MILITAR. I – De acordo com a Lei nº 3.765/60, os beneficiários/herdeiros de policiais excluídos da Corporação, que já contassem com mais de dez anos de efetivo serviço militar, tinham direito a receber pensão militar. Ocorria, na hipótese, morte ficta do instituidor da pensão. II – Os beneficiários de tais pensões não podem perder o benefício em decorrência da superveniência de lei nova, desde que regularmente concedidas. III – O poder da Administração Pública de rever os próprios atos não é absoluto, não podendo ser exercido a qualquer tempo. A Lei Distrital nº 2.834/2001, estabelece o prazo decadencial de cinco anos para a anulação dos atos administrativos que tenham gerado direitos a terceiro. IV – Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e não providos. Unânime” 4. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI nº 844.225/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14/2/12). Por fim, ressalte-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a questão relativa à incidência da prescrição está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional e ao reexame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 481.650/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/2/10); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A discussão relativa ao prazo prescricional para propositura da ação situa-se no campo infraconstitucional. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 485.013/PB–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 13/4/07); Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 31 de outubro de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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