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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 18183 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.Relatório 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Jaqueline Maria Roriz, em 24.7.2014, contra ato da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sob alegação de que, no julgamento da Apelação n.2011.01.1.045401-3, teria sido desrespeitada a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal.O caso 2. A Reclamante relata ter o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ajuizado contra ela ação de improbidade administrativa. Esclarece ter interposto apelação contra decisão de condenação em primeira instância, e, antes desse julgamento, ter apresentado incidente de inconstitucionalidade. Em 9.7.2014, a Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deu parcial provimento à Apelação n. 2011.01.1.045401-3, rejeitando a arguição de inconstitucionalidade pelos seguintes fundamentos: “O primeiro tema a ser examinado gravita em torno da arguição de inconstitucionalidade dos incisos I, II e III do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, materializada na petição de fls. 2954/2979. Ao analisar a questão sob uma ótica meramente formal, poder-se-ia questionar a viabilidade deste incidente ser julgado pelo e. colegiado neste momento processual, incidente este cuja apresentação se deu meses após a interposição do recurso de apelação pela parte que o argui. Contudo, a discussão sobre a possibilidade de preclusão do tema perde sentido após uma ponderação entre a instrumentalidade das formas no processo civil pátrio, o meio adequado para a arguição, e a relevância do controle de constitucionalidade difuso. Se, neste caso, cabe ao próprio julgador analisar a questão constitucional ex officio , despiciendo discutir a eventual eficácia preclusiva da omissão do apelante no tocante aos temas deduzidos em sede de apelação. Na peça apresentada por Jaqueline Roriz, questiona-se a possibilidade da Lei de Improbidade Administrativa estabelecer como sanção a suspensão dos direitos políticos daqueles agentes públicos que restarem condenados com base nas disposições da Lei nº 8429/1992. A tese deduzida pela recorrente aponta, em resumo, que a pacificação do entendimento sobre a natureza civil da ação de improbidade administrativa obsta que a penalidade relativa a suspensão dos direitos políticos encontre guarida nas disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica). (...) Nesta esteira, a parte alega no referido incidente que a previsão contida nos incisos do art. 12 da LIA viola as disposições da Convenção de Direitos Humanos adotada no ordenamento jurídico brasileiro, na medida em que estabelece como sanção, em caso de procedência do pedido, a suspensão de direitos políticos, no bojo de ação de natureza civil. A solução proposta pela recorrente passa necessariamente pelo que a doutrina convencionou denominar controle de convencionalidade, ao admitir que a posição ocupada pelos tratados internacionais sobre direitos humanos, na hierarquia das normas no ordenamento jurídico pátrio, tem como consequência, em determinadas hipóteses, a possibilidade que seja utilizado como parâmetro de comparação da compatibilidade material do teor da norma com as disposições constitucionais. Ao realizar a análise da tese deparamo-nos com a impossibilidade desse controle difuso de constitucionalidade alcançar normas advindas do Poder Constituinte Originário, a exemplo do art. 37, § 4º, da CF/88, segundo a qual § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Com efeito, pretende a recorrente, por uma via transversa, declarar a inconstitucionalidade de norma advinda do poder constituinte originário, o que não é admitido pela jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal. (...) A parametrização da norma da Lei de Improbidade Administrativa com o Pacto de San Jose da Costa Rica, pretendida pela recorrente, teria como consequência a perda da eficácia do art. 37, § 4º da Constituição, norma inserida no ordenamento pelo poder constituinte originário, o que é inadmissível do ponto de vista do controle de constitucionalidade difuso. Conclui-se, sem maiores indagações, que o incidente de arguição de inconstitucionalidade apresentado por Jaqueline Roriz às fls. 2954/2979, a meu sentir, não merece ser instaurado” (grifos nossos). Contra essa decisão, Jaqueline Maria Roriz ajuíza a presente reclamação. 3. A Reclamante alega descumprimento da Súmula Vinculante n. 10 deste Supremo Tribunal Federal, na qual - deve se atentar - se expõe: “VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO ( CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE”. Cuida, pois, aquela súmula dos casos em que se declare inconstitucional determinada lei ou ato normativo sem afetar a matéria ao plenário do órgão.No presente caso, explica re Reclamante o oposto, a dizer, ela teria sustentado, em arguição de inconstitucionalidade, a incompatibilidade da pena de suspensão dos direitos políticos disposta no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 com as disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos, pactuada em São José da Costa Rica em 22 de novembro de 1969 e aprovada no Brasil pelo Decreto n. 678/1992, o que não teria sido declarado pelo órgão judicial. Quer dizer, a súmula vinculante n. 10, que se alega descumprida, cuida de casos em que se declara inconstitucionalidade sem atendimento a regra constitucional de competência do plenário e, na espécie em exame, não teria sido declarada inconstitucionalidade pelo órgão judicial competente. 5. Salienta a Reclamante ter a autoridade reclamada “se utiliz[ado] de critérios estritamente constitucionais para afastar a incidência da norma convencional do art. 23.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos” (fl. 25 da petição inicial). Argumenta que “o afastamento da incidência do dispositivo convencional equivale[ria], ainda que não declarada expressamente pelo órgão fracionário, ao reconhecimento de sua incompatibilidade com os ditames da Constituição Federal, o que importaria,de modo inexorável, em deslocamento funcional da competência ao órgão plenário do colendo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por força da regra constitucional do art. 97, da Constituição Federal” (fl. 26 da petição inicial). Pede a procedência da reclamação para cassar o acórdão impugnado, “devolvendo-se a questão prejudicial acerca da constitucionalidade para julgamento perante o egrégio Conselho Especial daquela Corte, após o qual deverá ser produzido novo julgamento de mérito da apelação pelo órgão fracionário” (fl. 31 da petição inicial). 6. Em 25.7.2014, o Ministro Presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal indeferiu o requerimento de medida liminar. Em 6.10.2014, o Procurador-Geral da República opinou pela improcedência da reclamação. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO . 7. Eis o objeto da presente reclamação: a afirmativa de que, ao rejeitar a arguição de inconstitucionalidade suscitada pela Reclamante na Apelação n. 2011.01.1.045401-3, a Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios teria descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. 8. O advento da súmula vinculante inaugurou hipótese de cabimento de reclamação para o Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 103-A, § 3º, da Constituição da Republica. A contrariedade a determinada súmula ou a respectiva aplicação indevida, por ato administrativo ou decisão judicial, possibilitam a atuação do Supremo Tribunal Federal, o qual, ao julgar a reclamação procedente, pode anular o ato ou cassar a decisão e determinar outra seja proferida, com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Como antes exposto, a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal assenta “viola[r] a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. 9. A matéria trazida pela Reclamante na arguição de inconstitucionalidade, qual seja, a incompatibilidade do art. 12 da Lei n. 8.429/1992, com as disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos, não foi enfrentada pela autoridade reclamada, a qual rejeitou a arguição assentando pretender a Reclamante, de forma transversa, a declaração de inconstitucionalidade de norma do poder constituinte originário, pois, ao prever pena de suspensão dos direitos políticos, ter-se-ia no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 apenas repetição do § 4º do art. 37 da Constituição da Republica. Assim, inexiste decisão direta ou indireta de inconstitucionalidade ou de afastamento de incidência de lei ou ato normativo estatal passível de ser objeto do disposto na Súmula Vinculante n. 10 deste Supremo Tribunal. A improcedência da presente reclamação foi realçada pelo Procurador-Geral da República: “Percebe-se no voto acima transcrito não se haver instaurado o incidente com base na inadequação dos termos em que proposto. Não se emitiu juízo de valor acerca da constitucionalidade da norma da convenção: assentou-se, apenas, a impossibilidade de, por meio da arguição de inconstitucionalidade, mecanismo de controle difuso, atacar norma constitucional originária, com base em tratado. Como disposto no art. 480 do Código de Processo Civil, cabe a arguição de inconstitucionalidade em relação a lei ou ato normativo. O instrumento não pode ser esgarçado para permitir a declaração de incompatibilidade de norma constitucional originária com tratado, sob pena de convertê-lo em panaceia para levantar qualquer vício decorrente de questões de hierarquia de normas. Assim, despiciendo adentrar na polêmica acerca do patamar ocupado pelos tratados atinentes a direitos humanos no ordenamento nacional para perceber a inviabilidade da argumentação da reclamante. Não houve desrespeito à Súmula Vinculante 10, até porque não se deliberou acerca da constitucionalidade do artigo 23 (2) da Convenção. Pleiteia a reclamante, em última instância, impor sua interpretação da cláusula do Tratado, para retirar a eficácia do art. 12 da Lei 8.429/1992” (grifos nossos). 9. É incabível a reclamação por ofensa à Súmula Vinculante n. 10 em situação processual na qual não se tenha declarado inconstitucional ou tenha sido afastada a aplicação de lei ou ato normativo pela autoridade reclamada. Mais ainda: deve se acentuar que, no presente caso, o que se teve foi negativa de declaração de inconstitucionalidade, porque o que se alega corresponderia a negar vigência a norma originária da Constituição do Brasil. Nesse sentido, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal: “ RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10,do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição. 3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-o, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso. 4. Reclamação julgada improcedente” ( Rcl 6.944/DF, de minha relatoria, Plenário, DJe 13.8.2010, grifos nossos). “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. Em absoluto declarada a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, tampouco afastada a sua incidência, ainda que tacitamente, não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10, a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do art. 103-A, § 3º, da Constituição da Republica. Agravo regimental conhecido e não provido” ( Rcl 9156 AgR/RO, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 27.8.2014, grifos nossos). 10. Ademais, mostra-se evidente a intenção da Reclamante de fazer uso desta ação como atalho processual para fazer chegar, direta e imediatamente a este Supremo Tribunal, matéria objeto de arguição de inconstitucionalidade não recebida pela autoridade reclamada. A jurisprudência deste Supremo Tribunal não admite a reclamação como sucedâneo de recurso: “EMENTA: Agravo Regimental em Reclamação. Decisão que negou, de plano, seguimento à Reclamação. Alegação de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência das hipóteses constitucionalmente previstas.Inadequação da Reclamação. Precedentes. Inviável o agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial e já devidamente apreciados na decisão agravada. Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado. ( Rcl 10.036-AgR/SP,Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1º.2.2012, grifos nossos). “RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSO OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma,julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de decisão que o STF tenha proferido em processo subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria parte reclamante. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l , da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado , eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” ( Rcl 4.381-AgR/RJ, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011, grifos nossos). 11. Anoto, ainda, que o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal autoriza os Ministros deste Supremo Tribunal Federal a julgarem, monocraticamente, as reclamações manifestamente improcedentes, como se dá na espécie. 12. Pelo exposto, julgo improcedente a reclamação (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 3 de novembro de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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