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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_653062_SP_1419077314085.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

11/11/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.062 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : SAUL RENATO SERSON E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA E

OUTRO (A/S)

EMENTA

Agravo regimental no agravo de instrumento. Estação Ecológica de Jureia-Itatins. Área de cobertura vegetal. Limitação administrativa. Indenização devida. Precedentes.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as áreas referentes à cobertura vegetal e à preservação permanente devem ser indenizadas, não obstante a incidência de restrição ao direito de propriedade que possa incidir sobre todo o imóvel que venha a ser incluído em área de proteção ambiental.

2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 11 de novembro de 2014.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14

11/11/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.062 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : SAUL RENATO SERSON E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA E

OUTRO (A/S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Estado de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão pela qual conheci do agravo de instrumento e dei provimento ao recurso extraordinário (fls. 492 a 497), com a seguinte fundamentação:

“Vistos.

Saul Renato Serson e Renata Serson interpõem agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos , caput e incisos XXII e XXIV, da Constituição Federal.

Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:

‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO -DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - MATAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INDENIZAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA - LEI 4.771/65 ( CÓDIGO FLORESTAL)-JUROS COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA - TERMO 'A QUO' - IMISSÃO NA POSSE - SÚMULA 69/STJ -VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA – PRECEDENTES.

- Não basta ao recorrente especial alegar a nulidade

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Relatório

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AI XXXXX AGR / SP

do acórdão dos aclaratórios. É necessário que indique precisamente o ponto omisso, contraditório ou obscuro do v. aresto.

- As matas de preservação permanente, insuscetíveis de exploração econômica por força de lei, não são indenizáveis.

- Os juros compensatórios só incidem na desapropriação direta a partir da imissão na posse.

- Recurso especial conhecido e provido’ (fl. 333).

Opostos embargos de declaração (fls. 348 a 358), foram rejeitados (fls. 371 a 376).

Alegam os recorrentes que “a garantia constitucional de propriedade dos recorrentes restou evidentemente malferida, na medida em que não se atribuiu valor a um atributo à propriedade da terra, qual seja a cobertura de mata” (fl. 395).

Decido.

Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 24/3/06, conforme expresso na certidão de folha 377, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.

Merece prosperar a irresignação.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a área referente à cobertura vegetal, bem como à preservação permanente, deve ser indenizada, não obstante a limitação administrativa inerente a tal propriedade. Nesse sentido, anotese:

‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTAÇÃO ECOLÓGICA - RESERVA FLORESTAL NA SERRA DO MAR - PATRIMÔNIO NACIONAL ( CF, ART. 225, PAR.4.)- LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE AFETA O CONTEÚDO ECONÔMICO DO DIREITO DE

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AI XXXXX AGR / SP

PROPRIEDADE - DIREITO DO PROPRIETÁRIO À INDENIZAÇÃO - DEVER ESTATAL DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS DE ORDEM PATRIMONIAL SOFRIDOS PELO PARTICULAR - RE NÃO CONHECIDO. - Incumbe ao Poder Público o dever constitucional de proteger a flora e de adotar as necessárias medidas que visem a coibir práticas lesivas ao equilíbrio ambiental. Esse encargo, contudo, não exonera o Estado da obrigação de indenizar os proprietários cujos imóveis venham a ser afetados, em sua potencialidade econômica, pelas limitações impostas pela Administração Pública. - A proteção jurídica dispensada as coberturas vegetais que revestem as propriedades imobiliárias não impede que o dominus venha a promover, dentro dos limites autorizados pelo Código Florestal, o adequado e racional aproveitamento econômico das árvores nelas existentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais em geral, tendo presente a garantia constitucional que protege o direito de propriedade, firmou-se no sentido de proclamar a plena indenizabilidade das matas e revestimentos florestais que recobrem áreas dominiais privadas objeto de apossamento estatal ou sujeitas a restrições administrativas impostas pelo Poder Público. Precedentes. - A circunstância de o Estado dispor de competência para criar reservas florestais não lhe confere, só por si -considerando-se os princípios que tutelam, em nosso sistema normativo, o direito de propriedade -, a prerrogativa de subtrair-se ao pagamento de indenização compensatória ao particular, quando a atividade pública, decorrente do exercício de atribuições em tema de direito florestal, impedir ou afetar a válida exploração econômica do imóvel por seu proprietário. - A norma inscrita no ART. 225, PAR.4., da Constituição deve ser interpretada de modo harmonioso com o sistema jurídico consagrado pelo ordenamento fundamental, notadamente com a cláusula que, proclamada pelo art. 5., XXII, da Carta Política,

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garante e assegura o direito de propriedade em todas as suas projeções, inclusive aquela concernente a compensação financeira devida pelo Poder Público ao proprietário atingido por atos imputáveis a atividade estatal. O preceito consubstanciado no ART. 225, PAR.4., da Carta da Republica, além de não haver convertido em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas (Mata Atlântica, Serra do Mar, Floresta Amazônica brasileira), também não impede a utilização, pelos próprios particulares, dos recursos naturais existentes naquelas áreas que estejam sujeitas ao domínio privado, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias a preservação ambiental. - A ordem constitucional dispensa tutela efetiva ao direito de propriedade ( CF/88, art. 5., XXII). Essa proteção outorgada pela Lei Fundamental da República estende-se, na abrangência normativa de sua incidência tutelar, ao reconhecimento, em favor do dominus, da garantia de compensação financeira, sempre que o Estado, mediante atividade que lhe seja juridicamente imputável, atingir o direito de propriedade em seu conteúdo econômico, ainda que o imóvel particular afetado pela ação do Poder Público esteja localizado em qualquer das áreas referidas no art. 225, PAR.4., da Constituição. - Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a consagração constitucional de um típico direito de terceira geração ( CF, art. 225, caput)’ ( RE nº 134.297/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 22/9/95).

‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA SUJEITA À PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A área de cobertura vegetal sujeita à limitação legal e, conseqüentemente à vedação de atividade extrativista não elimina o valor econômico das matas

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AI XXXXX AGR / SP

protegidas. Agravo regimental a que se nega provimento’ ( AI nº 677.647/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 6/6/08).

‘Ação de desapropriação indireta. Reserva Florestal Serra do Mar. Assente a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é devida indenização pela desapropriação de área pertencente à reserva florestal Serra do Mar, independentemente das limitações administrativas impostas para proteção ambiental dessa propriedade. Precedentes’ (AI nº 529.698/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 12/5/06).

Por fim, ressalte-se que no julgamento do RE nº 267.817, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 29/10/02, a Segunda Turma desta Corte decidiu caso idêntico ao dos presentes autos, em que se discutiu o cabimento de indenização da área de preservação permanente desapropriada pelo Estado de São Paulo, referente à área da Estação Ecológica Juréia-Itatins. O acórdão proferido no citado julgamento restou assim ementado:

‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS. DESAPROPRIAÇÃO. MATAS SUJEITAS À PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VEGETAÇÃO DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

1. Desapropriação. Cobertura vegetal sujeita a limitação legal. A vedação de atividade extrativista não elimina o valor econômico das matas preservadas, nem lhes retira do patrimônio do proprietário.

2. Impossível considerar essa vegetação como elemento neutro na apuração do valor devido pelo Estado expropriante. A inexistência de qualquer indenização sobre a parcela de cobertura vegetal sujeita a preservação permanente implica violação aos postulados que asseguram os direito de propriedade e a justa indenização

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Relatório

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AI XXXXX AGR / SP

(CF, artigo 5º, incisos XXII e XXIV).

3. Reexame de fatos e provas técnicas em sede extraordinária. Inadmissibilidade. Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão, como entender de direito, considerando os parâmetros jurídicos ora fixados.

Recurso extraordinário conhecido em parte e, nesta, provido’.

O acórdão recorrido se afastou dessa orientação.

Ante o exposto, nos termos do artigo 544, § 3º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 9.756/98, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no que tange à indenização da cobertura vegetal do imóvel e, também, no que concerne à disciplina dos honorários de advogado”.

Sustenta a agravante, preliminarmente, que

“(...) também interpôs agravo de instrumento de recurso extraordinário, que tem número 481.818/STF, simultaneamente

o agravo de instrumento de Recurso Especial (cujo RESP recebeu no nº 153.661/SP), impugnando o acórdão paulista de nº 14.774-5/7.

O AI nº 481.818/SP foi distribuído aos 11/11/2003 ao Ministro Cezar Peluso que, por decisao de 16/11/2006, deu provimento ao recurso determinando a subida do Extraordinário para melhor exame. E este extraordinário ainda pende de julgamento.

Assim considerando-se as disposições do artigo 10 do RISTF, requer-se seja redistribuído o feito, por prevenção à 2ª Turma desta Corte” (fl. 502).

Aduz, também, que

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AI XXXXX AGR / SP

“O precedente citado na decisão recorrida – RE nº 267.817/SP, relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 29/10/02, 2ª Turma, ainda não transitou em julgado justamente porque interpostos embargos de divergência.

(…)

Assim, pelo exposto, requer-se seja o presente sobrestado aguardando-se o julgamento dos embargos de divergência no RE nº 267.817/SP” (fls. 502 e 504).

Alega, ainda, que

“[n]ão há no acórdão recorrido qualquer menção aos artigos constitucionais fundamentadores do recurso extraordinário. O acórdão interpretou dispositivos do Código Florestal que vedam a exploração das matas de preservação permanente para concluir pela ausência de prejuízo, e, portanto, do dever de indenizar.

A Corte, inclusive, tem jurisprudência reconhecendo que a análise de violação do princípio da justa indenização é meramente reflexa e depende do reexame de fatos e provas, vedados nesta seara extraordinária pelas súmulas 279 e 636 do STF:

(…)

Assim pelo exposto, requer-se o provimento do presente agravo para negar seguimento ao recurso por aplicação das sumulas 279, 282 e 636 do STF”.

Assevera, no tocante ao mérito, que

“[a] questão relativa à inindenizibilidade das APPs se prende à sua própria natureza jurídica. Com efeito, as áreas de preservação permanente (matas ciliares), encostas e topos de morros), envolvem obrigações ‘propter rem’. É dizer: não há como exigir-se sua indenização, pois quem quer que esteja no seu domínio terá sempre a obrigação de preservá-las. Há mais de uma década os tratadistas de Economia Ambiental e de

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Relatório

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AI XXXXX AGR / SP

Filosofia do Direito Ambiental vêm demonstrando o fracasso das tentativas de se tarifar ‘valores ecológicos’. Não há, data maxima venia , como encontrar o ‘valor de mercado’ da mata ciliar a não se por um processo inverso: apurar quanto se dispenderia na busca da sua recomposição em caso de desmatamento ilegal. Ocorre que as despesas de recomposição são sempre muito mais elevadas do que as de manutenção.

Tudo a significar que o proprietário do bem recoberto com floresta nativa tem o ônus social de preservá-la, por limitação ex lege (art. 1228, § 1º, do Novo Código Civil, c/c seu art. 1232 e artigo do Código Florestal).

Por derradeiro, nada obstante afirmações em contrário, há se sustentar-se que a função social permeia indeclinavelmente o conceito do justo inserto no art. , XXIV, da Carta da Republica, e deve portanto ser considerada na apreciação do tema que ora se põe ao exame.

(…)

Desta forma, a ausência de prejuízo e de aumento na limitação à exploração além daquelas já impostas pelo Código Florestal, por si só, já são suficientes a demonstrar que, para se configurar a justa indenização, não é viável que a cobertura vegetal integre tal valor, sob pena de se caracterizar verdadeiro enriquecimento se causa – porque é absoluta a ausência de dano” (fls. 509 a 511).

Determinei a suspensão do julgamento do presente recurso para aguardar o resultado do julgamento do RE nº 267.817/SP, no qual se analisa caso similar (fls. 515). Após a conclusão desse julgamento, tornaram os autos a mim para conclusão deste julgamento.

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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11/11/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.062 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Anote-se, primeiramente, que, nos termos do despacho de fl. 515, este feito encontrava-se sobrestado em virtude da pendência do julgamento do RE nº 267.817/SP, utilizado como paradigma quando da prolação da decisão agravada, por tratar de questão similar à dos presente autos, uma vez que foram interpostos embargos de divergência que ainda não haviam sido apreciados. Concluído o julgamento dos referidos embargos de divergência, os quais não foram admitidos, trago o processo para julgamento.

O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal.

Não merece trânsito a alegada nulidade da decisão atacada - em razão da prevenção do Ministro Cezar Peluso para ser o Relator do presente feito -, haja vista que o agravante deveria ter alegado a suposta prevenção logo após a distribuição do recurso extraordinário, e não depois do julgamento do apelo extremo. Nesse sentido, anote-se:

“Agravo Regimental em Conflito de Competência. 2. Para verificar o conflito positivo suscitado, previsto no inciso I do art. 115 do Código de Processo Civil, pressupõe-se que haja, no mínimo, duas decisões de juízos distintos a invocar competência para apreciar o caso. A autora não se desincumbiu do ônus de apresentá-las, desse modo não restou demonstrado o conflito positivo de competência. 3. Nulidade da decisão. Prevenção de outro ministro. A questão só foi levantada após o julgamento do processo, em virtude de decisão contrária aos interesses da parte. Preclusão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” ( CC nº 7.699/MG-AgR, Tribunal Pleno,

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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AI XXXXX AGR / SP

Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 18/3/11).

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. PREVENÇÃO DE OUTRO MINISTRO. PRECLUSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. , XXXV, LIV, LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SUSCITADA CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Improcedente a alegação de nulidade da decisão ora recorrida, especialmente porque o recorrente poderia ter alegado a prevenção no momento em que o agravo de instrumento foi distribuído, e não esperado o julgamento do recurso para posterior questionamento. Incide, na espécie, o § 1º do art. 69, combinado com o § 6º do art. 67, ambos do RISTF. II – A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Precedentes. III – A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. IV – Agravo regimental improvido” ( AI nº 817.289/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 10/3/11).

No tocante ao mérito, é certo que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Suprema Corte, firmada no sentido de que as áreas referentes à cobertura vegetal e à preservação permanente devem ser indenizadas, não obstante a restrição ao direito de propriedade que possa incidir sobre todo o imóvel que venha a ser incluído em área de proteção ambiental. Nesse sentido, além dos precedentes já citados na decisão atacada, anote-se:

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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AI XXXXX AGR / SP

“1. Reserva Florestal Serra do Mar: indenização. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que é devida indenização pela desapropriação de área pertencente à reserva florestal Serra do Mar, independentemente das limitações administrativas impostas para proteção ambiental dessa propriedade. Precedentes. 2. Indenização: redução do quantum: inviabilidade, no recurso extraordinário: Súmula 279. É inviável modificar o quantum indenizatório fixado pelo Tribunal a quo com base nos laudos periciais apresentados pelas partes, que demandaria o reexame de fatos e provas, ao que não se presta o recurso extraordinário (Súmula 279). 3. Juros compensatórios e moratórios: recurso extraordinário: inadmissibilidade: questão decidida pelo acórdão recorrido com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fundada em legislação infraconstitucional: incidência da Súmula 636” ( RE nº 471.110/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 7/12/06).

Seguindo essa orientação, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 612.860/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 31/5/10, e AI nº 490.429/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJe de 1º/2/10.

Ademais, registre-se que restou confirmado o entendimento alcançado no julgamento do RE nº 267.817, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 29/10/02, cuja solução foi utilizada como razão de decidir da decisão agravada. Nesse recurso, discutia-se o cabimento de indenização da área de preservação permanente desapropriada pelo Estado de São Paulo referente à área da Estação Ecológica Jureia-Itatins. Esse referido julgado foi assim ementado:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS. DESAPROPRIAÇÃO. MATAS SUJEITAS À PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VEGETAÇÃO DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Desapropriação. Cobertura vegetal sujeita a limitação legal. A vedação de atividade extrativista não elimina o valor

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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AI XXXXX AGR / SP

econômico das matas preservadas, nem lhes retira do patrimônio do proprietário. 2. Impossível considerar essa vegetação como elemento neutro na apuração do valor devido pelo Estado expropriante. A inexistência de qualquer indenização sobre a parcela de cobertura vegetal sujeita a preservação permanente implica violação aos postulados que asseguram os direito de propriedade e a justa indenização ( CF, artigo , incisos XXII e XXIV). 3. Reexame de fatos e provas técnicas em sede extraordinária. Inadmissibilidade. Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão, como entender de direito, considerando os parâmetros jurídicos ora fixados. Recurso extraordinário conhecido em parte e, nesta, provido.”

A decisão agravada está em perfeita sintonia com esse entendimento, razão pela qual não merece reparos.

Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/11/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.062

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : SAUL RENATO SERSON E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA E OUTRO (A/S)

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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