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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 653062 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 653062 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAUL RENATO SERSON E OUTRO(A/S), ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA E OUTRO(A/S)

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014

Julgamento

11 de Novembro de 2014

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_653062_SP_1419077314085.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Estação Ecológica de Jureia-Itatins. Área de cobertura vegetal. Limitação administrativa. Indenização devida. Precedentes.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as áreas referentes à cobertura vegetal e à preservação permanente devem ser indenizadas, não obstante a incidência de restrição ao direito de propriedade que possa incidir sobre todo o imóvel que venha a ser incluído em área de proteção ambiental.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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