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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 29192 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_29192_DF_1419077233093.pdf
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Ementa

EMENTA Embargos de declaração em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Inexistência das hipóteses autorizadoras da interposição dos embargos. Embargos rejeitados.

1. Inexistência dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Matéria adequadamente analisada pela Turma, cujo julgamento foi bem fundamentado nas provas dos autos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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