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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 124775 RO
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MARCIO MARQUES DO NASCIMENTO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014
Julgamento
11 de Novembro de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_124775_RO_1419077223735.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

11/11/2014 PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.775 RONDÔNIA

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : MARCIO MARQUES DO NASCIMENTO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

EMENTA

Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Execução Penal. Remição. Inexistência de meios, no estabelecimento prisional, para o desempenho de atividades laborais ou pedagógicas. Pretendido cômputo fictício de potenciais dias de trabalho ou estudo. Inadmissibilidade. Necessidade do efetivo exercício dessas atividades. Preso, ademais, sob regime disciplinar diferenciado (RDD). Inexistência de previsão legal para que deixe a cela para executar trabalho interno. Recurso não provido.

1. O direito à remição pressupõe o efetivo exercício de atividades laborais ou estudantis por parte do preso, o qual deve comprovar, de modo inequívoco, seu real envolvimento no processo ressocializador, razão por que não existe a denominada remição ficta ou virtual.

2. Por falta de previsão legal, não há direito subjetivo ao crédito de potenciais dias de trabalho ou estudo em razão da inexistência de meios para o desempenho de atividades laborativas ou pedagógicas no estabelecimento prisional.

3. O Regime Disciplinar Diferenciado impõe ao preso tratamento penitenciário peculiar, mais severo e distinto daquele reservado aos demais detentos, estabelecendo que o preso somente poderá sair da cela individual, diariamente, por duas horas, para banho de sol.

4. Não há previsão, na Lei de Execução Penal, para que o preso, no regime disciplinar diferenciado, deixe a cela para executar trabalho interno, o que também se erige em óbice ao pretendido reconhecimento do direito à remição ficta.

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EmentaeAcórdão

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RHC 124775 / RO

5. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus , nos termos do voto do Relator.

Brasília, 11 de novembro de 2014.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

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Relatório

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11/11/2014 PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.775 RONDÔNIA

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : MARCIO MARQUES DO NASCIMENTO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Recurso em habeas corpus , interposto por Márcio Marques do Nascimento, contra acórdão mediante o qual a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator o Ministro Jorge Mussi , negou provimento ao agravo regimental no HC nº 208.619/RO.

Aduz o recorrente que

“[o] trabalho tem um papel fundamental na vida do preso, proporcionando sua recuperação, integração, ocupação e ressocialização, por isso foi consagrado na Constituição Federal e leis infraconstitucionais, devendo ser realmente aplicado pelo sistema penitenciário, mesmo se o Estado não o efetive materialmente. Se o Estado não proporciona o exercício do direito, deve conceder a remi[ç]ão virtual, seja como punição, seja como alerta para que realmente proporcione condições para que os presos se ressocializem e recuperem a sua alta estima e possam voltar ao convívio em sociedade.

Por sua vez, o art. 126 da Lei 7.210, estabelece que o condenado terá sua pena remida, desde que realize atividade laborativa, sendo que no presente caso, o agravante não pode obter esse benefício pois não lhe foi proporcionado oportunidade para trabalhar, por parte da penitenciária, situação que viola seu direito subjetivo, senão vejamos:

‘Art. 126. O condenado que cumpre a pena em

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RHC 124775 / RO

regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

§ 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

Nesse sentido, estabelece tanto o § 1º, I e II, do art. 26, como o art. 28 da Lei 7210/84.

O artigo 26, § 1º, I e II, da Lei n. 7.210/1984, regulamenta a forma como deve ser calculada a remição e ordena que o benefício será concedido com base nas horas de frequência escolar ou nos dias trabalhados e o art. 28 preceitua que o trabalho do condenado , como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva

Assim como a Constituição Federal, a lei 7.210/84 , no art. 41, II, também dispõe acerca do direito ao trabalho do condenado, in verbis:

art . 41 - Constituem direitos do preso: (…) II atribuição de trabalho e sua remuneração (...)’.

Nesse sentido é o entendimento do Professor Celso Delmanto, cujo escólio reproduz-se:

‘Dadas as nossas péssimas condições carcerárias, não será incomum o condenado querer trabalhar e o Estado não lhe dar condições para isso. Nesta hipótese, desde que comprovadas essas circunstâncias, entendemos que o condenado fará jus a remição’.

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Relatório

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(...)

Verifica-se portanto, que o impedimento do preso, por deficiência do Estado, ao trabalho afronta diretamente a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal.”

Ao ver do recorrente, o Estado, ao não lhe disponibilizar qualquer forma de trabalho ou estudo, teria violado seu direito subjetivo à remição da pena e, por consequência, à antecipação de sua colocação em liberdade.

Ante o exposto, requer o provimento do recurso, a fim de que lhe seja assegurada a remição virtual pleiteada, relativa aos dias em que ficou preso sem poder trabalhar ou estudar.

O Ministério Público Federal, em parecer da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira , opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.775 RONDÔNIA

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Conforme relatado, trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Márcio Marques do Nascimento contra acórdão mediante o qual a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao agravo regimental no HC nº 208.619/RO.

Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado:

“AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SEGUIMENTO NEGADO.

1. Nos termos do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas a, b e c.

2. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.

3. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de agravo em execução penal, contra o qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada

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da via eleita, circunstância que também impede o seu conhecimento.

4. A verificação de inexistência de ilegalidade manifesta impede a atuação de ofício deste Sodalício.

EXERCÍCIO LABORAL. ATIVIDADE NÃO OPORTUNIZADA. OMISSÃO ESTATAL. REMIÇÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 28 E 126 DA LEP.

1. Os arts. 28 e 126 da Lei n. 7.210/21984, exigem a efetiva participação do reeducando em seu processo de ressocialização, na medida em que não há como ser atingida a finalidade educativa nem a produtiva sem que o sentenciado aperfeiçoe seus estudos ou realize alguma tarefa producente.

2. Não pode a suposta omissão Estatal ser utilizada como causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu progresso educativo e ressocializador.

3. Agravo regimental improvido.”

Contra essa decisão, insurge-se o recorrente.

Preliminarmente, registro que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha negado seguimento à impetração, o mérito do inconformismo foi analisado no acórdão ora impugnado.

Não há, portanto, óbice processual ao reexame da matéria nesta sede, o qual passo a fazer.

O recorrente, condenado a 39 (trinta e nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão por diversos roubos qualificados e latrocínio (fls. 99/101), foi recolhido na penitenciária federal de segurança máxima de Porto Velho/RO entre 2009 e 2010 (fls 20 e 57), até ser removido para uma penitenciária estadual, em regime disciplinar diferenciado (RDD) – fl. 86.

O juízo federal de execução criminal negou ao recorrente o direito à remição, diante da indisponibilidade de meios para o trabalho no estabelecimento prisional, acrescentando que, “embora salutar e recomendável, o labor, em presídios federais de segurança máxima, reclama redobrada cautela na implementação, mercê do perfil dos reeducandos” (fl. 20).

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RHC 124775 / RO

Em face dessa negativa, referendada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fls. 62/66) e pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 132/139), insiste o recorrente no reconhecimento do seu suposto direito subjetivo à remição ficta, derivada do cômputo dos dias em que poderia ter trabalhado, mas não o fez, em decorrência da omissão estatal.

Seu inconformismo, todavia, não vinga.

Nos termos do art. 126, § 1º, da Lei de Execução Penal, a contagem do tempo de remição será feita à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional -divididas, no mínimo, em 3 (três) dias, ou de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho .

Por sua vez, cumpre à autoridade administrativa encaminhar ao juízo da execução criminal, mensalmente, “cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles ” (arts. 126 e 129 da Lei nº 7.210/84).

Esses dispositivos legais não deixam a mais tênue dúvida de que o direito à remição pressupõe o efetivo exercício de atividades laborais ou estudantis por parte do preso, o qual deve comprovar, de modo inequívoco, seu real envolvimento no processo ressocializador.

A inexistência de meios, no estabelecimento em que recolhido o preso, para o desempenho de atividades laborais ou pedagógicas não gera direito subjetivo ao crédito de potenciais dias de trabalho ou estudo, por inexistência de previsão legal para tanto.

Com efeito, a Lei de Execução Penal somente admite o cômputo de tempo ficto, para fins de remição, quando o preso já estiver trabalhando ou estudando e, por acidente, fique impossibilitado de prosseguir nessas atividades (art. 126, § 5º).

E não é só.

Nos termos do art. 33 da Lei de Execução Penal, “a jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis), nem superior a 8 (oito) horas, com

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descanso nos domingos e feriados”.

Ocorre que o Regime Disciplinar Diferenciado impõe ao preso, como sua própria denominação indica, tratamento penitenciário peculiar, mais severo e distinto daquele reservado aos demais detentos.

As características desse regime estão previstas no art. 52 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), que, além de determinar o recolhimento em cela individual, estabelece que o preso dela somente poderá sair: i) semanalmente, por duas horas, para receber as visitas cadastradas; e ii) diariamente, por duas horas, para banho de sol.

Não há previsão, portanto, na lei de regência , para que o preso, no regime disciplinar diferenciado, deixe a cela para executar trabalho interno (nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci. Leis processuais penais e processuais penais comentadas . 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. v. 2 p. 231), o que também se erige em óbice ao pretendido reconhecimento do direito à remição ficta.

Mesmo o Decreto nº 6.049/07, que instituiu o Regulamento Penitenciario Federal, não criou, para o preso submetido ao regime disciplinar diferenciado, direito subjetivo ao trabalho, uma vez que prevê a obrigatoriedade de implantação de rotinas de trabalho aos presos em regime disciplinar diferenciado, desde que essa não comprometa a ordem e a disciplina do estabelecimento penal federal (art. 98, § 1º).

Em suma, não existe qualquer ilegalidade a ser reparada.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

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ExtratodeAta-11/11/2014

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.775

PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : MARCIO MARQUES DO NASCIMENTO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão : A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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