Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 841797 SP

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário. De início, anoto que na origem o recorrente foi absolvido pelo Conselho de Sentença da imputação de homicídio duplamente qualificado. A apelação apresentada pelo Ministério Público foi provida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo …

'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRATICADA POR ACÓRDÃO QUE, POR NULIDADE POSTERIOR A PRONUNCIA, ANULA DECISÃO DO JÚRI, E MANDA O RÉU A NOVO JULGAMENTO POR PARTE DESTE. SENTIDO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO JÚRI. SOB O IMPERIO DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 , QUE, EM SEU ARTIGO 141 , PARÁGRAFO 28 , …

HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Paciente absolvido pelo Júri, que reconheceu ter ele agido em legítima defesa. Apelação provida para anular a decisão, porque contrariou a prova dos autos. Pretensão …