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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 841797 SP

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 841797 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
E A B, OTÁVIO YUJI ABE DINIZ E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-246 DIVULG 15-12-2014 PUBLIC 16-12-2014
Julgamento
18 de Novembro de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_841797_SP_1419076302385.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF.

A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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