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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 771659 SP

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 771659 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOCÔCO S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS, RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 17-12-2014 PUBLIC 18-12-2014
Julgamento
25 de Novembro de 2014
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_771659_SP_1419074932429.pdf
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Ementa

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – IMPORTAÇÃO DE BENS – ARRENDAMENTO MERCANTIL – PRECEDENTES DO PLENÁRIO.

No julgamento dos Recursos Extraordinários nº 461.968/SP, nº 226.899/SP e nº 540.829/SP, este último sob o ângulo da repercussão geral, o Pleno assentou não incidir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na importação de bens mediante contrato de arrendamento mercantil.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.11.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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