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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 17079 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MUNICIPIO DE BENTO GONÇALVES, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, IMARA PEREIRA SILVA, VANDERLEI ZORTEA E OUTRO(A/S), COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI - COOMTAAU, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Publicação
DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014
Julgamento
25 de Novembro de 2014
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_17079_RS_1419074376067.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

25/11/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.079 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE BENTO GONÇALVES

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO

GONÇALVES

AGDO.(A/S) : IMARA PEREIRA SILVA

ADV.(A/S) : VANDERLEI ZORTEA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES

AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI - COOMTAAU

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE. ADC 16. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando.

2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa.

3. A decisão que reconhece a responsabilidade do ente público com fulcro no contexto fático-probatório carreado aos autos não pode ser alterada pelo manejo da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 11985-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

RCL 17079 AGR / RS

PUBLIC 15-03-2013.

4. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287 do STF. Precedentes: Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Brasília, 25 de novembro de 2014.

LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

25/11/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.079 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE BENTO GONÇALVES

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO

GONÇALVES

AGDO.(A/S) : IMARA PEREIRA SILVA

ADV.(A/S) : VANDERLEI ZORTEA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES

AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI - COOMTAAU

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Município de Bento Gonçalves em face de decisão por mim proferida em 13/2/2014, em que neguei seguimento à reclamação, sob o fundamento de não haver qualquer violação à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal suscitada pela parte reclamante. A decisão foi assim ementada, verbis:

RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADC Nº 16. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Nas suas razões de recurso, o agravante transcreve os argumentos esposados na petição inicial e reafirma a alegada afronta à autoridade do julgamento da ADC 16 pela composição Plenária desta Suprema Corte, no qual declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que obsta a responsabilização subsidiária da Administração Pública.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

RCL 17079 AGR / RS

Por fim, requer o provimento do presente agravo regimental para a reforma da decisão agravada, julgando-se procedente a reclamação.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

25/11/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.079 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido.

Ab initio, convém atentar para o fato de que o agravante não traz elementos que ataquem diretamente a decisão agravada, restringindo-se a reiterar seu pleito inicial.

Neste sentido, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, haja vista a fundamentação recursal deficiente, incindindo, por conseguinte a Súmula 287 deste Supremo Tribunal Federal, ora transcrita: “Nega-se provimento do agravo quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Esta Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que a parte tem o dever de impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ter sua pretensão acolhida. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da

decisão de mérito. II - Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287). III - Reclamação improcedente. IV - Agravo regimental improvido.” (Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

RCL 17079 AGR / RS

TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravo não atacou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que torna inviável o recurso, conforme a Súmula 287 do STF. Precedentes. II - O argumento expendido no presente recurso referente à suposta admissibilidade recursal com base no art. 102, III, c, da Constituição traduz inovação recursal, haja vista não ter sido mencionada nas razões do apelo extremo. III - Agravo regimental improvido” (ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22/5/2013).

“Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Ausência de impugnação de todos fundamentos da decisão agravada. Óbice ao processamento do agravo. Precedentes. Súmula nº 287/STF. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula nº 282/STF. 1. Há necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de se inviabilizar o agravo. Súmula nº 287/STF. 2. Ante a ausência de efetiva apreciação de questão constitucional por parte do Tribunal de origem, incabível o apelo extremo. Inadmissível o prequestionamento implícito ou ficto. Precedentes. Súmula nº 282/STF. 3. Agravo regimental não provido”(AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013).

O Plenário desta Corte, no julgamento da ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 09/09/2011, declarou ser constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, que estabelece, verbis:

“Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

RCL 17079 AGR / RS

objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.”

Não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a constitucionalidade do dispositivo da Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93, art. 71, § 1º), por entender que a transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais seria juridicamente incompatível com a Constituição Federal, é inegável que, em atenção ao princípio da legalidade, a Administração Pública não pode anuir com o nãocumprimento de deveres por entes por ela contratados.

Em voto proferido na ADC 16, a Ministra Cármen Lúcia ressaltou que a aplicação do artigo 71, § 1º da Lei n. 8.666/93 não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa.

Na mesma assentada, o Ministro Cezar Peluso sustentou que o mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei.

In casu, o Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, subscreveu a aludida responsabilização subsidiária do ente federativo, decorrente de “omissão em fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada”. Destaco os elucidativos trechos do voto condutor, verbis:

“No presente caso, conta dos autos a indicação da conduta culposa do Município de Bento Gonçalves, conforme se verifica do seguinte trecho:

‘está demonstrada a culpa da administração pública por

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

RCL 17079 AGR / RS

inadimplemento do seu dever de bem licitar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços, já que o inadimplemento das verbas trabalhistas pela empregadora deixa evidente não ter sido bem fiscalizado o cumprimento do contrato administrativo. Ademais, a própria contratação de cooperativa de serviço a qual mantinha verdadeira relação de empregado com os trabalhadores, apenas mascarada pela formalidade do cooperativismo, já deixa evidente a culpa da segunda reclamada na origem dos débitos trabalhistas ora analisados’ (fl. 289 do documento sequencial eletrônico nº 01)”.

Sendo assim, como já defendi, na decisão ora agravada, não há que se falar em desrespeito à autoridade da decisão proferida por esse Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16, uma vez que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional, não afasta, na apreciação dos fatos, a responsabilidade da Administração Pública.

Nesse sentido: Rcl 8.475/PE, Rel. Min. Ayres Britto; Rcl 12.388/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Rcl 12.560/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 12.519/SP, Rel. Min. Celso de Mello.

Do último precedente citado acima, colhe-se o seguinte excerto:

“É importante assinalar , por oportuno , que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93 , art. 27), mas compreende , também , o controle concomitante à execução contratual, viabilizador , dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93 , art. 67).”

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

RCL 17079 AGR / RS

Com efeito, incumbe às instâncias ordinárias examinar, diante do contexto fático-probatório carreado aos autos, se houve o comportamento culposo (i.e., culpa in eligendo ou in vigilando) por parte da entidade da Administração para, em caso afirmativo, proceder à sua responsabilização subsidiária em razão do inadimplemento ou insolvência do prestador de serviços.

Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-25/11/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.079

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE BENTO GONÇALVES

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES

AGDO.(A/S) : IMARA PEREIRA SILVA

ADV.(A/S) : VANDERLEI ZORTEA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI - COOMTAAU

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 25.11.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da IX Reunião Interamericana de Autoridades Eleitorais, realizada em Lima/Peru, organizada pelo Departamento para a Cooperação e a Observação Eleitoral da Secretaria de Assuntos Políticos da Organização dos Estados Americanos (DECO), pelo Júri Nacional de Eleições do Peru (JNE) e pelo Departamento Nacional de Processos Eleitorais do Peru (ONPE).

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25338952/agreg-na-reclamacao-rcl-17079-rs-stf/inteiro-teor-159282455

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