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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 15053 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, ANGELITA GARCIA DORNELES, SIDGREI ANTONIO MACHADO SPASSINI, COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI - COOMTAAU, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Publicação
DJe-246 DIVULG 15-12-2014 PUBLIC 16-12-2014
Julgamento
25 de Novembro de 2014
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_15053_RS_1419073584977.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

25/11/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.053 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO

GONÇALVES

AGDO.(A/S) : ANGELITA GARCIA DORNELES

ADV.(A/S) : SIDGREI ANTONIO MACHADO SPASSINI

AGDO.(A/S) : COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES

AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI - COOMTAAU

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – PARADIGMAS – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental na reclamação, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 25 de novembro de 2014.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

25/11/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.053 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO

GONÇALVES

AGDO.(A/S) : ANGELITA GARCIA DORNELES

ADV.(A/S) : SIDGREI ANTONIO MACHADO SPASSINI

AGDO.(A/S) : COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES

AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI - COOMTAAU

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Assessoria prestou as seguintes informações:

Em 10 de maio de 2013, ao negar seguimento ao pedido, Vossa Excelência consignou:

RECLAMAÇÃO – IMPROPRIEDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO.

1. O Município de Bento Gonçalves/RS articula com o desrespeito ao pronunciamento do Supremo relativo à Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF. Visa anular acordão proferido no Recurso Ordinário nº

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

RCL 15053 AGR / RS

0000220-35.2010.5.04.0511 pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, afastada a vigência do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 e considerada a jurisprudência consolidada no item IV do Verbete nº 331 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

Consoante alega, a condenação imposta pela Justiça laboral – pagamento de verbas trabalhistas devidas por cooperativa, presente a responsabilização subsidiária – não merece prosperar.

Requer o deferimento de medida acauteladora para suspender-se, até o julgamento final desta reclamação, a tramitação do processo trabalhista. No mérito, busca ver cassada a decisão questionada, de modo a garantir-se a autoridade dos atos formalizados na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF .

2. Observem os limites próprios à reclamação. A medida, de natureza excepcional, pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão por si proferida. No caso, o acórdão concernente à Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF não versa o tema envolvido no recurso ordinário: responsabilidade subsidiária do Município em virtude de comprovada culpa consistente em terceirização irregular e ausência de fiscalização do contrato firmado com cooperativa ostensivamente fraudulenta.

3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.

4. Publiquem.

O reclamante, em agravo regimental, reitera as razões

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Relatório

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RCL 15053 AGR / RS

expendidas na inicial. Sustenta inadequada a responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas, presente o decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 e o teor do Verbete Vinculante nº 10 da Súmula do Supremo. Requer a reforma do ato atacado.

As agravadas, embora intimadas, quedaram silentes.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

25/11/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.053 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais da advocacia credenciados, foi protocolada no prazo dobrado a que tem jus o agravante. Conheço.

É imprópria a irresignação. Consoante fiz ver na decisão atacada, não há identidade material entre a controvérsia versada no pronunciamento reclamado e o que assentado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16. Não se discute, no caso, o afastamento do previsto no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, no que obstada a atribuição automática de responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução de contrato de terceirização.

A leitura do acórdão que se diz discrepante do aludido paradigma evidencia haver sido o ente público responsabilizado ante a existência de irregularidade na terceirização dos serviços mediante a contratação de cooperativa ostensivamente fraudulenta. O tema não foi objeto do processo objetivo e tampouco implica desrespeito ao teor do Verbete Vinculante nº 10, porquanto não envolvido o disposto no referido preceito da Lei de Licitações.

Ante o quadro, desprovejo o agravo.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-25/11/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.053

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES

AGDO.(A/S) : ANGELITA GARCIA DORNELES

ADV.(A/S) : SIDGREI ANTONIO MACHADO SPASSINI

AGDO.(A/S) : COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI - COOMTAAU

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.11.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da IX Reunião Interamericana de Autoridades Eleitorais, realizada em Lima/Peru, organizada pelo Departamento para a Cooperação e a Observação Eleitoral da Secretaria de Assuntos Políticos da Organização dos Estados Americanos (DECO), pelo Júri Nacional de Eleições do Peru (JNE) e pelo Departamento Nacional de Processos Eleitorais do Peru (ONPE).

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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