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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 565136 GO

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 565136 GO
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
TEREZINHA VIEIRA DOS SANTOS, MAURÍCIO DE MELO CARDOSO E OUTRO(A/S), ESTADO DE GOIÁS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 17-12-2014 PUBLIC 18-12-2014
Julgamento
2 de Dezembro de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_565136_GO_1419070951727.pdf
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Ementa

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE GOIÁS. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ALTERAÇÃO NO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. PRETENSÃO DE PARIDADE COM OS ATUAIS OCUPANTES DO CARGO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965 (Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/3/2009, submetido ao regime do art. 543-B do CPC), firmou a orientação de que não há direito adquirido a regime de cálculo de remuneração, desde que eventuais alterações não impliquem redução do valor nominal global percebido pelo servidor público, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
2. A isonomia determinada pelo art. da EC 41/03 deve ser observada entre os servidores inativos e os servidores em atividade beneficiados pela estabilidade financeira, e não entre aqueles e os atuais ocupantes do cargo em comissão ( RE 226.462, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ de 25/5/2001).

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 02.12.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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