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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FLORIANI SILVA DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, do qual se extrai o seguinte trecho: “[...] como se observa dos eventos 97 e 107, houve a negativa por parte do Hospital de Referência (HUSM) em realizar o procedimento com colocação da prótese postulada pela autora, ao argumento de que, apesar de ter sido indicada por médico do Corpo Clínico do HUSM, apenas o modelo nacional é disponibilizado pelo SUS (o modelo importado recomendado não figura na tabela SUS). Das constatações acima é evidente que a Autora tem direito à colocação da prótese Medial Pivot. Destaco que a prótese nacional certamente compelirá a demandante a realizar novo procedimento cirúrgico e importará a utilização de mais de uma prótese,sendo possível ainda que haja a necessidade de enxerto ósseo. Obviamente, em tal situação haveria maior ônus para a saúde da autora e também maior ônus para o SUS. Isso porque, a autora deveria dispor de equipe médica, equipamentos e internação em mais de uma oportunidade, além de ficar impedida de realizar suas atividades habituais, o que também acarretaria um ônus à previdência social.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte sustenta a ocorrência de violação aos arts. ; 37; 196 e 198, I, da Constituição. Alega, em síntese, que, “restando incontroverso que a doença que acomete o autor possui tratamento disponibilizado pelo SUS mediante protocolo clínico, não haverá razão que justifique a sobrecarga do Erário – com o efetivo custeio da medicação solicitada – em detrimento daqueles que aderem às políticas públicas de saúde, razão suficiente para a improcedência da demanda”. O recurso extraordinário não deve ser admitido, tendo em vista que o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Em primeiro lugar, esta Corte assentou que apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. Nessa linha, veja-se trecho da da decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello, no RE 271.286: “O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da Republica.” No mesmo sentido: ARE 744.170-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; e AI 824.946-ED, Rel. Min. Dias Toffoli. Em segundo lugar, é pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. Nesse sentido, veja-se: “Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes.Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento” (SL 47-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 30.4.2010). Em terceiro lugar, verifica-se que o acordão recorrido também está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. Diante disso, infere-se que qualquer ente da federação é parte legítima para figurar no polo passivo de ações voltadas a esse fim, independentemente de eventual inserção dos demais entes federativos como litisconsortes passivos da demanda. Sobre a solidariedade dos entes federativos, veja-se a ementa do RE 626.382-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Rosa Weber: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.01.2010. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” Em quarto lugar, esta Corte tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. De fato, assim concluiu o Tribunal de origem: “Destaco que a prótese nacional certamente compelirá a demandante a realizar novo procedimento cirúrgico e importará a utilização de mais de uma prótese, sendo possível ainda que haja a necessidade de enxerto ósseo. Obviamente, em tal situação haveria maior ônus para a saúde da autora e também maior ônus para o SUS. Isso porque, a autora deveria dispor de equipe médica, equipamentos e internação em mais de uma oportunidade, além de ficar impedida de realizar suas atividades habituais, o que também acarretaria um ônus à previdência social”. Nesse sentido, veja-se trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes na STA 175- AgR: "[…] em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo,comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso." Para entender de modo diverso, portanto, seria necessáro nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimento inviável neste momento processual (Súmula 279/STF). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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