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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 851496 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 851496 DF
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, JOSÉ CARLOS CAMAPUM BARROSO, RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO E OUTRO(A/S), GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS
Publicação
DJe-248 DIVULG 16/12/2014 PUBLIC 17/12/2014
Julgamento
10 de Dezembro de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DA INICIAL - CAMPANHA PUBLICITÁRIA COM FIM EDUCACIONAL.1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), em seu art. 17, § 8º permite a rejeição da petição inicial da ação civil pública se houver convencimento acerca da inexistência do ato de improbidade.2. Publicidade promovida pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, no período do aniversário de Brasília, sem objetivo de promoção de agente ou servidor público e partido político.3. Caráter educacional da publicidade que visa enaltecer o sentimento de cidadania dos moradores de Brasília - não configuração do ato de improbidade.4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para rejeitar a petição inicial da ação de improbidade administrativa.” (fl. 645). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 37, § 1º, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se a má utilização de recursos públicos e a ausência de conteúdo educacional, informativo ou de orientação social na ação promocional. A Presidência do TJDFT inadmitiu o recurso com base na Súmula 279 do STF. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: “Ocorre que, analisando os dados apresentados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, bem como os fatos imputados ao réu/agravante, não vislumbro a existência de ato que configure como improbidade administrativa” (fl. 649). Na espécie, verifico que divergir do entendimento adotado pelo tribunal a quo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, uma vez que se aplica o Enunciado da Súmula 279 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Promoção pessoal. Caracterização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A discussão sobre a caracterização de promoção pessoal em publicidade veiculada pela administração local não prescinde da análise dos fatos e das provas dos autos, a qual é incabível na via extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº 279 da Corte. 2. Agravo regimental não provido.”(RE 607437 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 8.10.2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CARÁTER INFORMATIVO DA PUBLICIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”(ARE 741379 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 30.8.2013) Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, CPC e art. 21, § 1º, RISTF). Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2014.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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