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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 840647 RN

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 840647 RN
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, MOACIR CEZAR DE MAFRA LIMA JUNIOR, LEONARDO DA COSTA
Publicação
DJe-245 DIVULG 12/12/2014 PUBLIC 15/12/2014
Julgamento
9 de Dezembro de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, assim do: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE ACUMULADAMENTE NAS PARCELAS DE GACEN E GDPST. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESTITUIÇÃO. APURAÇÃO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Trata-se de pedido de repetição de indébito, por meio do qual a parte pleiteia a restituição do imposto de renda incidente sobre parcelas atrasadas de GDPST e GACEN – referentes aos meses de março, abril e maio de 2008 – recebidas acumuladamente em seu contracheque nos meses de junho e setembro de 2008, respectivamente. O juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que houve a compensação entre os valores antecipados pela parte autora e os efetivamente devidos, não restando valores a serem restituídos. - Os montantes recebidos de forma acumulada em sede judicial devem sofrer a tributação nos termos em que incidiria o tributo, percebido à época própria. A renda a ser tributada deve ser aquela auferida mês a mês pelo contribuinte, dentro do ano fiscal, não sendo possível à Fazenda Nacional reter o imposto de renda sobre o valor integral, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da isonomia e da capacidade contributiva. - Muito embora a sentença de primeiro grau tenha julgado improcedente a demanda, sob o fundamento de que teria havido a restituição do tributo ao autor, vê-se que inexistem dados nos autos que comprovem tal fato. - Caso tenha havido a restituição dos valores ao autor, o setor responsável do Juízo analisará a documentação a ser acostada e fará o devido encontro de contas entre o que foi pago e o que a Receita Federal efetivamente deve a título de restituição de IR, observando-se o prazo prescricional de cinco anos a contar do ajuizamento da ação. - Recurso provido.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 150, § 6º, e 153, III e § 2º, I, ambos da Carta. Sustenta, em síntese, que, havendo a disponibilidade econômica de renda, estará caracterizado o fato gerador do Imposto de Renda. Assim, a pretensão de excluir a incidência do tributo sobre os valores recebidos acumuladamente causa distorção no mecanismo geral de incidência. Requer, por fim, que seja mantida a incidência do Imposto de Renda sobre a verba remuneratória denominada GACEN e GDPST, nos termos da legislação de regência. A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que o processo não se enquadra nas hipóteses de cabimento da impugnação. Em sede de agravo, a parte reitera os argumentos antes deduzidos em sede de recurso extraordinário. A pretensão não merece acolhida. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia dos autos no mesmo sentido do que ficara decidido pelo Plenário da Corte no julgamento do RE 614.406/RS, Rel. Min. Marco Aurélio. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal assentou que o Imposto de Renda deve ser apurado sob o regime de competência na hipótese de percepção acumulada de proventos, o que impede a aplicação da alíquota máxima que incidiria na espécie caso a base considerada fosse todo o montante recebido de uma única vez. Confiram-se, a propósito, trechos conclusivos do julgado: “É inconstitucional o art. 12 da Lei 7.713/1988 (“No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização”). Com base nessa orientação, em conclusão de julgamento e por maioria, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a constitucionalidade da referida norma — v. Informativo 628. O Tribunal afirmou que o sistema não poderia apenar o contribuinte duas vezes. Esse fenômeno ocorreria, já que o contribuinte, ao não receber as parcelas na época própria, deveria ingressar em juízo e, ao fazê-lo, seria posteriormente tributado com uma alíquota superior de imposto de renda em virtude da junção do que percebido. Isso porque a exação em foco teria como fato gerador a disponibilidade econômica e jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse alusão expressa ao regime de competência, teria implicado a adoção desse regime mediante inserção de cálculos que direcionariam à consideração do que apontara como “épocas próprias”, tendo em conta o surgimento, em si, da disponibilidade econômica. Desse modo, transgredira os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, de forma a configurar confisco e majoração de alíquota do imposto de renda. Vencida a Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao recurso por reputar constitucional o dispositivo questionado. Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio da capacidade contributiva. Enfatizava que o regime de caixa seria o que melhor aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que exigiria o pagamento do imposto à luz dos rendimentos efetivamente percebidos, independentemente do momento em que surgido o direito a eles.” (Informativo nº 764/STF) Por fim, registro que para dissentir da conclusão firmada pela origem e redefinir a natureza jurídica da gratificação em questão seria necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso, providência vedada nesta fase processual.Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS GACEN.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” ( ARE 799.926-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia) “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS GACEN CRIADA EM SUBSTITUIÇÃO À INDENIZAÇÃO DE CAMPO. LEI 11.784/2008, ART. 55. ACÓRDÃO REGIONAL DECIDIU QUE A VANTAGEM PECUNIÁRIA TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.12.2010. Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. O reexame da natureza da vantagem pecuniária denominada Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias GACEN, sob fundamento de violação do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie - Lei 11.784/2008 - o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. A Turma Recursal decidiu que a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias GACEN, em razão do seu caráter indenizatório, não pode ser estendida aos inativos. A referida vantagem pecuniária, que substituiu em todos os efeitos a vantagem indenização de campo, em valor fixo de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) mensais, foi concedida apenas aos servidores que realizam atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativas e ribeirinhas, conforme estabelecido no art. 55, § 7º, da Lei 11.784/2008. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” ( RE 716.405-ED, Relª Minª Rosa Weber) Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 09 de dezembro de 2014.Ministro LUÍS ROBERTO BARROSORelator
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