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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 853898 ES

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 853898 ES

Partes

EMMANUEL ROBERTO VIEIRA DE MORAES, KAYO ALVES RIBEIRO E OUTRO(A/S), ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, JOÃO PAULO BRETZ RODRIGUES

Publicação

DJe-244 DIVULG 11/12/2014 PUBLIC 12/12/2014

Julgamento

3 de Dezembro de 2014

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. VACÂNCIA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da Republica contra a seguinte decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO NO CARGO VAGO DE TITULAR DE SERVENTIA. ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VACÂNCIA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DE.SPROVIDO. 1) A Emenda Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, que conferiu a redação do art. 208 da Constituição Federal de 1967, assegurou a efetivação do substituto da serventia, no cargo de titular, quando vagar,àquele que contasse, a partir de sua vigência, ou viesse contar até 31 de dezembro de 1983, cinco anos de exercício, nessa situação de substituto, na mesma serventia. 2) Sucede que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é inconstitucional qualquer forma de provimento dos serviços notariais e de registros que não por concurso público. Logo, não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988, como sói ocorrer (o titular faleceu em 2002). 3) O E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito da ADI nº 417-4, intentada pelo Procurador Geral da República sob a arguição de inconstitucionalidade dos arts. 33 e 34 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Espirito Santo, promulgada em 05/10/1989, reconheceu que os dispositivos derivavam de preceito de cunho excepcional expresso no art. 208 da Constituição anterior, que não mais se coaduna com a Constituição Federal vigente. 4) Recurso conhecido e desprovido”. 2. O Agravante alega ter sido contrariado o art. 236, § 3º, da Constituição da Republica. Afirma ter exercido “atividades típicas de substituição na referida serventia a partir do ano de 1976, sendo que, em 2002, em razão do falecimento do delegatário, passou a responder pela titularidade do serviço, tendo em vista a previsão do art. 39,§ 2º, da Lei federal n. 8.935/1994”. Argumenta ser “mais do que plausível (…) a expectativa de ascender à titularidade da serventia de acordo com o regramento existente na época, ante toda a dedicação despendida pelo recorrente, incorporou em sua esfera jurídica de forma tão aderente a ponto de se transformar num direito juridicamente protegido”. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal de origem ao fundamento de incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo contra inadmissão de recurso extraordinário processa-se nos autos, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento. Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, pois o Agravante contestou os fundamentos do acórdão recorrido. A superação desse fundamento, todavia, não é suficiente para o acolhimento de sua pretensão. 6. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal: “ AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 861. MANDADO DE SEGURANÇA N. 27.415. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADA E NÃO CONFIGURADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA: REITERADAS TENTATIVAS DO CONSELHO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DE AFASTAMENTO DE OFICIAIS DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS OU INTERINOS NA TITULARIDADE DE SERVENTIAS: AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO FUNDAMENTADO NO ART. 208 DA CARTA DE 1967 (EC N. 22/1982). VACÂNCIA POSTERIOR A 5.10.1988. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL: INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS NA TITULARIDADE DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA: NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999 EM MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( MS 27.505-AgR/DF, de minha relatoria,Segunda Turma, DJ 18.9.2014, grifos nossos). “EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal, decidiu que o substituto de serventia não tem direito adquirido a ser investido na titularidade, quando a vaga surge após o advento da Constituição de 1988. Precedentes” (AI 545.173-AgR/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 2.6.2006, grifos nossos). “EMENTA: Constitucional e Administrativo. Serventia Extrajudicial. Vacância na vigência da Constituição de 1988. Efetivação do substituto. Inexistência de direito adquirido ao favorecimento do art. 208 da CF/67 (redação da EC 22/82). Precedentes do STF. Regimental não provido” ( RE 302.739-AgR/RS, Relator o Ministro Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002, grifos nossos). “EMENTA:- Cartório de notas. Depende da realização de concurso público de provas e títulos a investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988 (art. 236, par.3.) não se configurando direito adquirido ao provimento, por parte de quem haja preenchido, como substituto, o tempo de serviço contemplado no art. 208, acrescentado, a Carta de 1967, pela Emenda n. 22, de 1982” ( RE 182.641/SP, Relator o Ministro Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996, grifos nossos). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO NO CARGO VAGO DE TITULAR, NOS TERMOS DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REQUISITOS. CONTAGEM DO TEMPO DE SUBSTITUIÇÃO E ESTAR EM EXERCÍCIO NA SERVENTIA AO TEMPO DA VACÂNCIA DO CARGO. 1. A Emenda Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, assegurou a efetivação do substituto da serventia, no cargo de titular, quando vagar, àquele que contasse, a partir de sua vigência, ou viesse contar até 31 de dezembro de 1983, cinco anos de exercício, nessa situação de substituto, na mesma serventia. 2. O serventuário substituto. Ascensão à titularidade do cargo, cuja vacância ocorreu na vigência da Constituição do Brasil [de 1988]. Direito adquirido.Inexistência. Precedentes. Agravo regimental não provido” (RE 413.082-AgR/SP, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ 5.5.2006, grifos nossos). “EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Serventia extrajudicial. Substituto. Efetivação no cargo do titular. Direito adquirido. Vacância ocorrida na vigência da Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 654.228-AgR/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 18.4.2008, grifos nossos). E ainda: MS 27.118-MC/DF, Relator o Ministro Eros Grau, decisão monocrática, DJ 28.5.2008; AI 499.704/MG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 15.2.2006; RE 176.042/MG, Relator o Ministro Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 24.3.2000; RE 273.824/SC, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 10.8.2000; RE 230.585/GO, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 5.11.1999; RE 191.794/RS, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 6.3.1998; RE 207.405/RN, Relator o Ministro Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 28.8.1998; AI 394.989/SC, Relator o Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 6.2.2006; RE 383.408-AgR/MG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; RE 197.248/RS, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 16.5.1997; e RE 201.666/RS, Relator o Ministro Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 6.6.1997. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 3 de dezembro de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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