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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO PELA QUAL SE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IDENTIDADE MATERIAL COM O PARADIGMA APONTADO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.Relatório 1. Em 16.10.2014, em juízo de reconsideração, determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, por ter este Supremo Tribunal reconhecido a repercussão geral da controvérsia em debate no Recurso Extraordinário n. 560.900. 2. Publicado esse no DJe de 30.10.2014, opõe Suzy Maria da Silva, em 3.11.2014, embargos de declaração. 3. Afirma a Embargante não ser correta a vinculação do presente recurso ao RE n. 560.900, porque “a Embargante passou em todas as fases do certame e o Requerente do RE 560.900 DF, policial militar, sequer foi aceito no Curso de Formação para Graduação nos Quadros da Policia Militar”. Requer a reconsideração da decisão agravada. Apreciada a matéria trazia na espécie, DECIDO . 4. O presente recurso não pode ser conhecido. 5. A Embargante não apresentou argumentos a demonstrarem ausência de identidade material entre o tema do presente recurso e aquele objeto do paradigma em repercussão geral, tratando ambos da restrição imposta a candidatos de concurso público que respondem a processos criminais. Logo, deve prevalecer a decisão agravada. 6. Este Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da irrecorribilidade das decisões pelas quais se devolvem os autos à origem para observância da sistemática da repercussão geral: “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI 778.643-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe 7.12.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM: ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IRRECORRIBILIDADE. IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O PARADIGMA E O CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 639.021-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 30.8.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade. Precedentes. 1. Verificada a identidade entre a matéria em discussão nestes autos e outra cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida pela Corte, aplica-se ao caso a sistemática processual própria desse instituto. 2. Manutenção da decisão com que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para a observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido” ( RE 574.217-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 29.8.2013). 7. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração. 8. À Secretaria, para providenciar a imediata baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 9 de dezembro de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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