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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL DE MAGISTÉRIO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/1981. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 703.550-RG. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.1. A conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional nº 18/1981, não é possível, nos termos da jurisprudência fixada pelo Plenário desta Corte no julgamento do ARE 703.550-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 21/10/2014.2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROFESSOR. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Recursal se distanciou do posicionamento desta TNU, segundo o qual é possível a conversão do tempo especial prestado por professor após a EC 18/81. Precedentes recentes do ST J no mesmo sentido: AgRg no REsp 244.499/SC e REsp XXXXX/RS. 2. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido.”3. Recurso extraordinário PROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim do: “TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROFESSOR. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Recursal se distanciou do posicionamento desta TNU, segundo o qual é possível a conversão do tempo especial prestado por professor após a EC 18/81. Precedentes recentes do ST J no mesmo sentido: AgRg no REsp 244.499/SC e REsp XXXXX/RS. 2. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido.” (fl. 57 do volume 8). Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos , , XXXV LIV e LV, 44, 48, 59, II, 194, parágrafo único, II, e 201, §§ 1º e , da Constituição Federal, bem como ao artigo , § 2º, da EC nº 20/1998. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Merece prosperar o recurso. O Tribunal de origem divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, que, ao apreciar o ARE 703.550-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não é possível a conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado: “Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Previdenciário. Magistério. Conversão do tempo de serviço especial em comum. 3. Impossibilidade da conversão após a EC 18/81. Recurso extraordinário provido.” Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário, para afastar a conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981. Invertidos, nesse ponto, os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 9 de dezembro de 2014.Ministro LUIZ FUXRelatorDocumento assinado digitalmente
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