jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 125557 SP

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 125557 SP
Partes
ANDREA SAMBLAS FAVARELLI, TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO E OUTRO(A/S), RELATOR DO HC Nº 308.903 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DANIEL SANFLORIAN SALVADOR
Publicação
DJe-244 DIVULG 11/12/2014 PUBLIC 12/12/2014
Julgamento
9 de Dezembro de 2014
Relator
Min. ROSA WEBER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Tiago Felipe Coletti Malosso e outro em favor de Andrea Samblas Favarelli contra decisão monocrática da lavra do Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 308.903/SP. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor da paciente e outros coacusados pela suposta prática dos crimes de tráfico, fabricação de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, tipificados nos arts. 33, § 1º, I e III, 34 e 35, todos da Lei 11.343/2006, e art. da Lei 9.613/1998. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba/SP rejeitou a denúncia em relação à paciente. Naquela oportunidade, o magistrado de primeiro grau, indeferiu o pedido de prisão preventiva contra os outros coacusados. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso em sentido estrito ministerial para receber a denúncia na parte em que fora rejeitada e determinar a prisão preventiva de todos os acusados, inclusive a paciente. Ato contínuo, a questão foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 308.903/SP. Nesse writ, os Impetrantes pugnam pelo afastamento da Súmula 691/STF à falta de fundamentação idônea do decreto prisional. Sustentam a insuficiência de prova da autoria delitiva e a desnecessidade da custódia cautelar. Asseveram a existência de circunstâncias favoráveis ao paciente, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Requerem, em medida liminar e no mérito, a revogação da custódia cautelar, com a expedição do competente alvará de soltura, e sucessivamente, a aplicação de medida cautelar diversa da prisão (art. 319 do CPP). É o relatório. Decido. Extraio do ato apontado como coator: “A análise dos autos, nos limites da cognição in limine, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não restando configurada, de plano, a flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência, devendo a quaestio, portanto, ser apreciada pelo Colegiado, após uma verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos. Indefiro, pois, a liminar. Dispenso as informações da autoridade tida como coatora, haja vista que os autos estão adequadamente instruídos. Abra-se vista à douta Subprocuradoria-Geral da República”. Em análise de cognição sumária, não detecto a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela emergencial com a imediata soltura da paciente. Outrossim, a liminar pleiteada tem caráter nitidamente satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, a merecer exame mais acurado pela composição colegiada competente para o seu julgamento. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 09 de dezembro de 2014.Ministra Rosa WeberRelatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25336601/habeas-corpus-hc-125557-sp-stf