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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 8115 SC

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 8115 SC
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGRENCO DO BRASIL S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE INLOGS LOGISTICA LTDA), ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL Nº 793.836)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014
Julgamento
18 de Novembro de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_8115_SC_1418469293282.pdf
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Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. ART. 41, § 1º, DO ADCT.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que inexiste usurpação de competência desta Corte, quando acórdão do Superior Tribunal de Justiça faz controle difuso de constitucionalidade, aplicando o art. 41, § 1º, do ADCT, para decidir sobre a extinção do crédito-prêmio do IPI.
2. A atuação monocrática do relator, ao julgar a reclamação, ocorreu de acordo com o art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e o art. 161, parágrafo único, do RI/STF.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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