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18 de Maio de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO INQUÉRITO : Inq 3862 DF

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 3862 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
CONSELHO ATY GUASSU GUARANI KAIOWA E OUTRO(A/S), ADELAR CUPSINSKI E OUTRO(A/S), LUIS CARLOS HEINZE, EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO, ALCEU MOREIRA, ARMÊNIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014
Julgamento
18 de Novembro de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_3862_DF_1418469274602.pdf
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Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. ILEGITIMIDADE ATIVA

1. Os conselhos indigenistas não possem legitimidade ativa em matéria penal. Deve, portanto, ser rejeitada a queixa-crime porque não cabe a ação penal privada proposta, que é subsidiária da pública, para imputar a prática dos crimes de racismo e incitação à violência e ódio contra os povos indígenas.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

Decisão

A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli.Primeira Turma, 18.11.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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