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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 124479 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 124479 MG

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

GILMAR VILARINDO DE MOURA, RICARDO FANTI IACONO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-242 DIVULG 10-12-2014 PUBLIC 11-12-2014

Julgamento

18 de Novembro de 2014

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_124479_MG_1418468960361.pdf
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Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 148, 157, 163 E 288 DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/2003. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA PROVA DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. WRIT EXTINTO.

1. O habeas corpus não comporta reexame de fatos e provas para chegar-se à absolvição, consoante remansosa jurisprudência desta Corte: HC 105.022/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 09/05/2011; HC 102.926/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe de 10/05/2011; HC 101.588/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe de 01/06/2010; HC 100.234/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 01/02/2011; HC 90.922, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 18/12/2009; RHC 84.901, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 07/08/2009.
2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 97 (noventa e sete) anos e 2 (dois) meses, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 148, 157, 163 e 288 do Código Penal e no artigo 15 da Lei nº 10.826/2003, advindo arguição de nulidade da prova de reconhecimento de pessoas.
3. Destarte, independentemente do reexame de fatos e provas, vedado em sede de habeas corpus, ressai óbvio a ausência de nulidade da prova, máxime quando o acusado foi reconhecido pelas vítimas em momentos diversos, por fotografia e pessoalmente.
4. A supressão de instância impede que matérias não analisadas nas instâncias anteriores sejam impugnadas em habeas corpus originário.

Decisão

A Turma julgou extinto o processo, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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