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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 827734 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014
Julgamento
2 de Dezembro de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_827734_RJ_1418463326918.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

02/12/2014 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

827.734 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE

JANEIRO

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.

Brasília, 2 de dezembro de 2014.

Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

02/12/2014 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

827.734 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE

JANEIRO

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 14.10.2014, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.

2. Publicada essa decisão no DJe de 23.10.2014, opõe o Município do Rio de Janeiro, em 3.11.2014, tempestivamente, embargos de declaração.

3. O Embargante argumenta haver “recurso extraordinário, ainda pendente de julgamento em que se discute a inconstitucionalidade da Lei n. 3300/01, (...). Exatamente, por isso, requereu o Embargante, verbis: ‘A hipótese dos autos recomenda, portanto, se aguarde o julgamento tanto da ADIN nº

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

ARE 827734 AGR-ED / RJ

2.177, como da ADIN nº 103/02” (fl. 996).

Requer sejam acolhidos os presentes embargos. É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

02/12/2014 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

827.734 RIO DE JANEIRO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste ao Embargante.

2. É pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que esta tenha sido omissa, contraditória ou obscura, nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, o que não é o caso.

O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para fazer prevalecer a tese do Embargante.

3. Ao contrário do que afirma o Embargante, o Ministro Luís Roberto Barroso, Relator do Agravo Regimental no AI 576.300, determinou o sobrestamento do recurso para aguardar o julgamento do AI 827.810/MG, “em que se discute a aplicação ou não do prazo em dobro, previsto no art. 188 do CPC, para interposição de recurso extraordinário contra acórdão proferido em representação de inconstitucionalidade”.

4. Ademais, conforme afirmado no julgado embargado, se fosse possível analisar a pretensão do Agravante, o resultado não lhe seria favorável. Em caso semelhante, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.672, Relatora a Ministra Ellen Gracie, este Supremo Tribunal declarou a constitucionalidade da Lei n. 6.663/2001, do Estado do Espírito Santo, pela qual se estabelecia isenção do pagamento de taxa de concurso público:

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

ARE 827734 AGR-ED / RJ

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras púbicas, para fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba nº 6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente” (Plenário, DJ 10.11.2006).

“CONCURSO PÚBLICO – ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO – É constitucional a Lei local nº 2.778/89, no que implicou a concessão de isenção de taxa para a inscrição em concurso público. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.672-1/ES – Pleno – Relatora Ministra Ellen Gracie cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 10 de novembro de 2006” (RE 396.468-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 19.6.2012).

3. Assim, a pretensão do Embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello).

Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

ARE 827734 AGR-ED / RJ

REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III -Embargos de declaração rejeitados” (ARE 728.047-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.3.2014).

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento” (ARE 760.524-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 26.11.013).

4. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração .

3

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-02/12/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.734

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, Mendes. 2ª Turma , 02.12.2014. deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar

Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e

Cármen Lúcia.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Ravena Siqueira

Secretária

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