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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 852527 PE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 852527 PE

Partes

UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL, ALBERTO NONÔ DE CARVALHO LIMA FILHO E OUTRO(A/S), MARIA DE FÁTIMA LISBOA AMORIM

Publicação

DJe-242 DIVULG 10/12/2014 PUBLIC 11/12/2014

Julgamento

3 de Dezembro de 2014

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MONOPÓLIO: SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quinta Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA HONORÁRIA. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO § 1º, DO ART. DA LEI 11. 941/2009. REGIME DE PRECATÓRIO. 1. ‘A Corte Especial, ao julgar o AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.559/SP (Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 8.3.2010), decidiu que a Lei 11.941/2009, no § 1º de seu art. , só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira ‘o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos’. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o art. 26, caput, do CPC, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. Nesse mesmo sentido, inclusive, já havia decidido a Segunda Turma, ao julgar o AgRg nos EDcl na DESIS no Ag 1.105.849/SP (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 23.11.2009).’(STJ, Primeira Seção, Agrg no Agrg nos Embargos de Divergência em REsp N. 646.902 –RS, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe: 06/09/2010). 2. No caso concreto, é devida a verba honorária sucumbencial, seja porque acobertada pelo manto da coisa julgada,seja pela inaplicabilidade da dispensa prevista no art. , § 1º, da Lei n. 11.941/2009, haja vista que os embargos do executado objetivaram a anulação da dívida exequenda. 3. O Supremo Tribunal Federal, em distintas oportunidades, reconheceu o direito de a agravante (CASAL - Companhia de Saneamento de Alagoas) ser executada sob o regime excepcional da requisição de pagamento (art. 100 da Constituição Federal). 4. ‘O Pleno assentou que as entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros submetem-se ao regime de execução comum às empresas controladas pelo setor privado ( RE 599.628, rel. min. Carlos Britto, red. P/ acórdão min. Joaquim Barbosa, j. 25.05.2011). Porém,trata-se de entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios.’(STF, Segunda Turma, Agravo Regimental no RE n. 592004, Ministro Joaquim Barbosa, Dje: 22/06/2012). Agravo parcialmente provido” (fl. 46,doc. 3). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 61-68, doc. 3). 2. A Recorrente afirma ter o Tribunal de origem contrariado os arts. , incs. XXXV, LIV e LV, 93, inc. IX, 97 e 100 da Constituição da Republica. Sustenta ser “impossível se cogitar de uma execução contra uma sociedade de economia mista submetida ao regime de precatório, haja vista que previsto, conforme leitura dos artigos 100 da CF e 730 do CPC, apenas paras as entidades compreendidas no conceito de Fazenda Pública, quais sejam, aquelas dotadas de personalidade jurídica de direito público, dentre as quais não se encarta dita sociedade, cuja personalidade é de direito privado, ainda que preste serviço público” (fl. 91, doc. 3). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da Recorrente, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” ( RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 5. O Tribunal de origem decidiu, “no que tange ao direito de ser executada sob o regime excepcional da requisição de pagamento (art. 100 da Constituição Federal), não se pode[r] olvidar que o Plenário do STF decidiu que os serviços públicos prestados pela agravante são essenciais e em regime de monopólio, de modo a tornar extensível as prerrogativas da Fazenda Pública (…). Firme no exposto, dou parcial provimento ao agravo apenas para reconhecer o direito de a CASAL –Companhia de Saneamento de Alagoas ser processada nos termos do art. 100 da CF c/c com o art. 730 do CPC” (fls. 43-44, doc. 3). No julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 592.004, interposto pela União contra a Companhia de Saneamento de Alagoas – CASAL, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal assentou aplicar-se o regime de precatório a sociedade de economia mista que não realiza atividade de concorrência ou tenha como objetivo distribuir lucros aos acionistas: “AGRAVO REGIMENTAL. FINANCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO. ENTIDADE CONTROLADA PELO PODER PÚBLICO QUE EXECUTA SERVIÇOS PÚBLICOS PRIMÁRIOS E ESSENCIAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ACÚMULO OU DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. O Pleno assentou que as entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros submetem-se ao regime de execução comum às empresas controladas pelo setor privado ( RE 599.628, rel. min.Carlos Britto, red. P/ acórdão min. Joaquim Barbosa, j. 25.05.2011). Porém, trata-se de entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento” ( RE 592.004-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22.6.2012, grifos nossos). Confiram-se os precedentes a seguir: “Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal.Recurso extraordinário conhecido e provido” ( RE 225.011, Redator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 19.12.2002). “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. ART. 100 DA CF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE MONOPÓLIO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.CITAÇÃO DE PRECEDENTE ISOLADO INSERVÍVEL PARA DESCONTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A citação de um único precedente, em contraposição ao que foi sustentado na decisão agravada, ainda mais quando tal decisão esposa entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, não é suficiente para desconstituí-la. 2. Agravo regimental improvido” ( RE 485.000-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.6.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL: APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. JULGADO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 698.357-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.10.2012). O acórdão recorrido harmoniza-se com essa orientação jurisprudencial. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 3 de dezembro de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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