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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 125528 MG

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 125528 MG
Partes
JONATHAN BEHM SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-241 DIVULG 09/12/2014 PUBLIC 10/12/2014
Julgamento
2 de Dezembro de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do RHC 49.232/MG, indeferiu pedido de liberdade provisória. Consta dos autos, em síntese, que: (a) o paciente foi condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade; (b) inconformada com prisão preventiva, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, que denegou a ordem; (c) contra essa decisão, foi interposto RHC no Superior Tribunal de Justiça, mas a Quinta Turma negou-lhe provimento, em acórdão assim do: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: AgRg no RHC n. 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC n. 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC n. 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC n.48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a elevada quantidade de entorpecentes (226 pedras de crack e 90 papelotes de cocaína) apreendidos, circunstância que denota a prática habitual do crime de tráfico de drogas (precedentes do STJ). Recurso ordinário desprovido. A impetrante alega, em síntese, que: (a) carece de fundamentação idônea o decreto de prisão preventiva; (b) “o magistrado de primeira instância, à míngua de qualquer elemento concreto, entendeu que o paciente em liberdade voltaria a praticar o crime de tráfico de drogas”; (c) “impende ressaltar que a quantidade de droga apreendida é reduzida, sendo que o paciente possui todas as condições subjetivas favoráveis, além do que é primário e não possui qualquer registro de IPL ou ação penal em seu desfavor”; (d) o magistrado sequer analisou a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, “mesmo com a certeza de que o paciente possuía residência fixa”. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva com a possibilidade de fixação de outras medidas cautelares e, ao final, pede a confirmação do pedido liminar. 2. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, mais a demonstração de um elemento variável: (a) garantia da ordem pública; ou (b) garantia da ordem econômica; ou (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal. Em qualquer dessas hipóteses, é imperiosa a indicação concreta e objetiva de que tais pressupostos incidem na espécie. Não basta, portanto, a alegação abstrata da gravidade do crime ou a repetição textual dos requisitos previstos na lei. 3. No caso, constata-se que a ordem de prisão preventiva, mantida na sentença condenatória, está devidamente fundamentada, de acordo com os pressupostos e os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A propósito, o registro do STJ: Isto porque a r. decisão reprochada, a meu ver, evidenciou de forma inconteste a necessidade e a justificativa da prisão cautelar imposta ao recorrente, especialmente no que tange à garantia da ordem pública. Acerca do tema, insta consignar, inicialmente, que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta eg. Corte: AgRg no RHC n. 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Ministra. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC n. 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014;HC n. 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC n. 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. Tal advertência, contudo, não se aplica ao caso em exame, notadamente se considerada a elevada quantidade de entorpecentes (226 pedras de crack e 90 papelotes de cocaína) apreendidos em poder do recorrente. No caso, a r. sentença condenatória, quando negou ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, consignou ainda estarem presentes os fundamentos da preventiva. No ponto, transcrevo, a seguir, o seguinte excerto da r. decisão que decretou a referida prisão cautelar, in verbis: "[...] Verifico que o autuado fora preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas e, em análise dos autos vê-se que encontram presentes fortes indícios do envolvimento do requerente com o tráfico de drogas. Assim, para concessão ou não da liberdade provisória, deve ser analisado o caso concreto, bem como a periculosidade do agente e das drogas que, no caso em tela, tem alto poder destrutivo, por se tratar de 226 pedras amareladas semelhante à crack totalizando 61.1g (sessenta e um grama e um centigrama) e 90 invólucros plásticos contendo cocaína totalizando 54.0g (cinquenta e quatro qramas) : f. 11. APFD. Nesta etapa da persecução penal, portanto, deve prevalecer o in dubio pro societate, ou seja, entre o interesse individual e o interesse público (que se traduz na garantia da ordem pública), prepondera este. [...] Verifica-se, após minuciosa análise do APFD, que a conduta do autuado demonstra a periculosidade e que o mesmo encontra-se a serviço do tráfico, o que permite a decretação da preventiva em consonância com os ditames processuais e constitucionais.[...]" (fls. 47-48, destaquei). Verifica-se, portanto, que, no caso, a manutenção da segregação cautelar encontra fundamento, precipuamente, na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da grande quantidade de entorpecentes apreendidos, circunstância que denota a prática habitual do crime de tráfico de drogas. Conforme destacou o Superior Tribunal de Justiça, é idônea a fundamentação jurídica apresentada para justificar a manutenção da prisão preventiva. Isso porque a decisão está lastreada em circunstâncias concretas e revelantes para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade concreta do delito, dada a natureza, a quantidade e o modo de acondicionamento da droga apreendida. Foi esse também o entendimento do Tribunal em casos análogos: (…) 1. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e a gravidade em concreto do crime, constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/05/2013; HC 109.723/PI, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/6/2012; HC 118.982/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 12/11/2013; RHC 117.467/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 05/11/2013. (…) 3. In casu, a) O paciente foi preso em flagrante, em 4/9/2013, e denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), porquanto foi surpreendido na posse de 196 (cento e noventa e seis) invólucros contendo crack e mais R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais) em espécie, em local conhecido como ponto de venda de drogas. b) A prisão em flagrante foi convertida em preventiva para garantia da ordem pública, em razão da gravidade em concreto do crime, diante da periculosidade do agente revelada pelo modus operandi em que o crime foi praticado, em destaque para a natureza e a grande quantidade de droga encontrada em seu poder. c) Conforme destacou a Procuradoria Geral da República, “não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, bem como na decisão do juízo de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva, a qual se baseou na gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi: apreensão de grande quantidade de entorpecente cuja natureza possui alto poder viciante (cento e noventa invólucros contendo ‘crack’). E, na linha da jurisprudência dessa Corte, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardo da ordem pública”. 4. “A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva” (HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 05.10.11; HC 103.460, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 30.08.11; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20.06.11; HC 102.354, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.05.11, entre outros) (HC 120739 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 01/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 28-04-2014 PUBLIC 29-04-2014). (…) 2. Este Supremo Tribunal assentou ser idônea a custódia cautelar quando das circunstâncias concretas do delito, notadamente do modus operandi e da quantidade de droga apreendida, conclui-se pela periculosidade do acusado. Precedentes (HC 120791,Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 26-09-2014 PUBLIC 29-09-2014). E, ainda: HC 111760, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 08-06-2012; RHC 112703, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 04-09-2012; HC 111528, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 03-10-2012,(RHC 121750, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/06/2014, DJe 04-08-2014. Desse modo, as circunstâncias concretas do caso não recomendam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao habeas corpus. Arquive-se. Publique-se. Intime-se. Brasília, 2 de dezembro de 2014.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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