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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX CE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Descabimento. Homicídio qualificado e associação criminosa. Deficiência na instrução do writ. Habeas corpus a que se nega seguimento. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Walter de Almeida Guilherme, Desembargador Convocado do TJ/SP, assim ementado: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICADO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O Juízo Federal era competente à época do recebimento da denúncia oferecida pelo MPF para o processamento da ação penal, em conformidade com a Súmula nº 122 do STJ. A conclusão a que chegou o magistrado federal, sobre não haver elementos que indicassem a conexão entre o duplo homicídio consumado e o homicídio tentado, não descaracteriza a validade dos autos processuais até então praticados. 2. Em razão do reconhecimento da competência superveniente, o Juízo Estadual considerou os atos até então praticados como válidos e assim foram aproveitados para que o feito tivesse prosseguimento normal, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e a celeridade processual. Não há, portanto, necessidade de repetir os atos realizados, porquanto não se trata de atos nulos, tampouco praticados por juízo incompetente. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, o excesso de prazo não decorre de uma operação aritmética, mas de uma avaliação do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. Em situações excepcionais, como retardo injustificado provocado pela defesa, complexidade do feito, necessidade de realização de diligências, expedição de cartas precatórias, bem ainda o número de acusados, podem extrapolar os marcos temporais previstos na lei processual penal e justificar eventual demora na formação da culpa. 4. Na espécie não há qualquer retardo na prestação jurisdicional que possa ser atribuído ao Estado e que configure constrangimento ilegal a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, levando em consideração as peculiaridades assinaladas pela Corte estadual, como a quantidade de 8 (oito) réus, o declínio de competência, além dos inúmeros incidentes processuais já instaurados (pedidos de transferência do paciente, pleito de restituição de material apreendido, e de vários pedidos de liberdade). 5. Prejudicialidade do pedido de revogação da prisão preventiva, pois que a matéria foi devidamente enfrentada por esta Corte no julgamento do HC 290.314/CE. 6. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.” 2. Extrai-se da petição inicial que o paciente, preso preventivamente em 12.08.10, foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, I, IV e V, (duas vezes), na forma do artigo 69, e 288, todos do Código Penal. 3. Após o recebimento da denúncia na Justiça Estadual, os autos foram remetidos à Justiça Federal, a requerimento do Ministério Público, em razão da existência de uma suposta conexão entre aquele processo e uma ação penal que tramitava perante a Justiça Federal. 4. O Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando o retorno dos autos à Justiça Estadual. 5. O Juízo Estadual, então, recebeu os autos e ratificou todos os atos processuais praticados no plano federal. 6. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Denegada a ordem, sobreveio a interposição de recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça, não provido. 7. Neste habeas corpus, a defesa alega: i) excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, ressaltando que o paciente é portador do vírus HIV e necessita de cuidados especiais; ii) o Juiz Estadual não teria realizado diversos atos instrutórios, cerceando, por conseguinte, o direito de defesa do acusado; iii) ausência dos requisitos necessários à decretação da prisão cautelar. Daí o pedido de concessão da liminar para que o paciente seja colocado em prisão domiciliar. No mérito, a parte impetrante pleiteia a revogação da custódia. Decido. 8. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal ( HC 110.055, Rel.Min. Marco Aurélio, HC 106.158, Rel. Min. Dias Toffoli, e HC 118.568, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). A par dessa orientação, contudo, a Turma tem examinado a possibilidade de concessão da ordem de ofício. 9. No caso de que se trata, verifico que a inicial do habeas corpus não foi instruída com cópia da denúncia, do decreto de prisão preventiva, dos atos instrutórios praticados pelo Juízo Federal e ratificados pelo Juízo Estadual, da sentença de pronúncia e de outras peças que permitam a compreensão das alegações do impetrante, não sendo possível avançar, portanto, sobre eventual possibilidade da concessão da ordem de ofício. 10. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 03 de dezembro de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelatorDocumento assinado digitalmente
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