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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3964 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3964 DF
Partes
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB E OUTRO(A/S), AFONSO ASSIS RIBEIRO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-240 DIVULG 05/12/2014 PUBLIC 09/12/2014
Julgamento
3 de Dezembro de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, promovida pelo PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB, pelo PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS e pelo DEMOCRATAS – DEM para objetar contra a validade constitucional da Medida Provisória 394, de 20 de setembro de 2007, cujo teor é o seguinte: “Art. 1º O § 3º do art. da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘§ 3º Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até o dia 2 de julho de 2008’ Art. 2º O Anexo à Lei nº 10.826, de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória. Art. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.” Na inicial, os requerentes asseveram que o ato normativo impugnado estaria em desacordo com o artigo 62, § 10, da Constituição Federal, pois configuraria reedição, na mesma sessão legislativa, da revogada Medida Provisória 379, de 28 de junho de 2007, adotada para alterar os dispositivos da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Sustentam que a Medida Provisória 394/2007 e a Medida Provisória 379/2007 teriam o mesmo conteúdo normativo : a alteração do termo final do prazo para renovação dos registros de propriedade de armas de fogo expedidos pelos órgãos estaduais competentes e a fixação dos valores das taxas para referida renovação e para outros serviços da espécie. Acrescentam que a orientação jurisprudencial desta Corte, embora tenha concluído pela legitimidade da ab-rogação de medida provisória por outra, afastara a possibilidade de reprodução do conteúdo normativo da medida revogada em medida provisória adotada ulteriormente. Observam, por fim, que a adoção do ato normativo impugnado não teria observado os requisitos constitucionais da relevância e da urgência. A cautelar pleiteada foi deferida pelo Plenário em 30/04/1998, em decisão que recebeu a seguinte “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 394/07, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. DA LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003”. LEI QUE “DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS – SINARM”. 1. Num exame prefacial, tem consistência a alegação de que a MP nº 394/07 é mera reedição de parte da MP nº 379/07. Isto porque a mais recente incorpora temas da mais antiga, sem o aporte de modificações substanciais. São os temas: a) da prorrogação do prazo para renovação de registros de propriedade de armas de fogo, expedidos pelos órgãos estaduais; b) da fixação dos valores das taxas a recolher em caso de registro de armas, renovação do certificado de registro, expedição de porte da arma, etc. 2. Impossibilidade de reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória revogada. Tese contrária importaria violação do princípio da Separação de Poderes, na medida em que o Presidente da República passaria, com tais expedientes revocatório-reedicionais de medidas provisórias, a organizar e operacionalizar a pauta dos trabalhos legislativos. Pauta que se inscreve no âmbito do funcionamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e, por isso mesmo, matéria de competência privativa dessas duas Casas Legislativas (inciso IV do art. 51 e inciso XIII do art. 52, ambos da CF/88). 3. De outra parte, o ato de revogação pura e simples de u’a medida provisória outra coisa não é senão uma auto-rejeição; ou seja, o autor da medida a se antecipar a qualquer deliberação legislativa para proclamar, ele mesmo (Poder Executivo), que sua obra normativa já não tem serventia. Logo, reeditá-la significaria artificializar os requisitos constitucionais de urgência e relevância, já categoricamente desmentidos pela revogação em si. 4. Medida liminar deferida para suspender a eficácia da MP nº 397/07 até o julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade.”(ADI 3964 MC, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 12/12/2007, DJ de 7/2/2008) Nas informações (fls.154-163), a Presidência da República adere aos fundamentos que orientaram os votos vencidos no julgamento da medida cautelar deferida e argui que o texto constitucional não abrigaria vedação expressa à reprodução do conteúdo normativo de medida provisória revogada, em outra posteriormente editada. Sustenta a legitimidade dos dispositivos impugnados, sob o argumento de que a Constituição Federal não vedaria a reedição de medida provisória revogada, embora proíba seja reeditada, na mesma sessão legislativa, medida provisória rejeitada ou que tenha perdido a eficácia. A manifestação da Advocacia-Geral da União (fls. 188-206) é pela improcedência da ação direta, pois não existiria “(...) identidade temática entre as MPs nºs 394 e 379” e não haveria vedação constitucional à reedição de medidas provisórias. O parecer da Procuradoria-Geral da República (fls. 208-212) conclui em sentido inverso, para defender que a adoção da Medida Provisória impugnada teria representado ofensa ao artigo 62, § 10, da Constituição Federal. 2. É inviável o prosseguimento da ação. Após o deferimento da medida cautelar, foram editadas as Leis 11.706/2008, de 19 de junho de 2008 - que resultou da conversão da Medida Provisória 417/2008 - e a Lei 11.922, de 14 de abril de 2009 - resultante da conversão da MP 445/2008. Ambas cuidaram de alterar, sucessivamente, o conteúdo do § 3º do artigo da Lei 10.826/2003, para elastecer o termo final do prazo para a renovação dos registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais competentes.A Lei 11.706/2008 inseriu, ainda, outro anexo à Lei 10.826, de 2003, contendo nova tabela de valores das taxas de renovação do registro e de serviços correlatos. Segundo jurisprudência consolidada nesta Suprema Corte, a revogação dos atos normativos questionados em momento posterior ao ajuizamento das ações diretas de inconstitucionalidade induz ao prejuízo das respectivas demandas, por perda de objeto,ainda que as normas atacadas tenham produzido efeitos concretos residuais. Essa conclusão encontra respaldo em consistente orientação jurisprudencial, que tem sido abonada desde a ADI 709, Rel. Min. Paulo Brossard, Pleno, DJ de 20/06/1994, e que se viu reproduzida, mais recentemente, nas ADI´s 3885, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 28/06/2013; 4620 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 01/08/2012; 2006, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJe de 10/10/2008; e 3831, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Pleno,DJe de 24/08/2007. Verificada a revogação, caberia aos requerentes o ônus de apresentar aditamento ao pedido. No entanto, nem mesmo essa providência teria o condão de manter a utilidade do julgamento desta ação, porque o conteúdo atual do § 3º do artigo da Lei 10.826, de 2003, encontra-se exaurido em sua eficácia, já que o prazo final por ele estabelecido, na redação da Lei 11.706/08, encontra-se esgotado mesmo após a prorrogação determinada pela Lei 11.922/09. É o que se depreende da leitura dos seguintes preceitos: Lei 11.706/08 Art. 5º § 3o O proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 32 desta Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.706, de 2008) Lei 11.922/09 Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3º do art. e o art. 30, ambos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Razão não há, portanto, para dissentir da diretriz referendada pela jurisprudência a respeito da configuração do prejuízo da ação ante a revogação do ato normativo objeto de controle concentrado. 3. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 21, IX, do RISTF e 267, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Brasília, 3 de dezembro de 2014.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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